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materia nº 11/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaEmenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 68/2025 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.
native_id11579

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-01 Proposição arquivada — —
2025-07-01 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-06-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
EMENDA MODIFICATIVA nº _____/2025
EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO
DE LEI Nº. 68/2025 – QUE “DISPÕES SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Insere o inciso VIII na redação do Artigo 41 do Referido Projeto de Lei que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
VIII – reformulação dos critérios de isenção e revisão dos percentuais de
cálculos de cobrança da Contribuição de Serviço de Iluminação Pública. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 27 de Junho de 2025.
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Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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