| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 457 / 2025 |
| Date | 2025-06-30 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira com o anteprojeto de lei que "Cria o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional - FMEC e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG REQUERIMENTO N° 038/2025 Que seja encaminhado oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, o anteprojeto de lei que "Cria o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional - FMEC e dá outras providências". Sala de Reuniões da Câmara Municipal 30 de Junho de 2025 EDUARDO PRETO Eduardo Preto Vereador ANTEPROJETO DE LEI NO 12025 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE EMPREENDIMENTO COLETIVO, QUALIFICAÇÃO E INSERÇÃO PROFISSIONAL - FMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULOI CONSIDERAÇÕES GERAIs |Art. 1° Fica instituido o Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo Qualificação e |Inserção Profissional - FEMEC, de natureza financeira e contábil. Parágrafo único. O fundo municipal de Empreendimento Coletivo FMEC, ficará vinculado ao Poder Executivo Municipal, integrado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal |de Desenvolvimento Econômico (SEMDE), e contará com Conselho Gestor de caráter deliberativo. |Art. 2° O Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional - FMEC tem por finalidade aplicar os recursos provenientes das receitas |previstas nesta Lei no fomento ao associativismo, cooperativismo e empreendedorismno e, ainda, ações que objetivem: l- assegurar o direito ao trabalho; ||| integração das estratégias gerais de desenvolvimento sustentável; investimentos sociais que visem à promoção de atividades econômicas autogestionárias e sua integraço em redes de cooperação na produção; |IV -comercialização e consumo de bens e serviços que promovam o desenvolvimento e geração de emprego e renda; V- investimentos na criação de novos negócios; VI- inserção profissional no mercado de trabalho; |VIl fomento à produção coletivae individual, promovendo o desenvolvimento da produção |de negócios locais no Município de Montes Claros. Art. 3° Constituirão recursos do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional - FEMEC: I- as receitas provenientes da participação do próprio FEMEC; IV |-juros, dividendos e quaisquer outras receitas decorrentes de aplicação de recursos do |fundo; |Il subvenções, contribuições, transferências e participações do município em convênio, consórcios e contratos relacionados com o desenvolvimento do cooperativismo, associativismo e geração de emprego e renda; doações públicas EDUARDO PRETO 5duardd Preto Vereador privadas; V-recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador: VI-saldo positivo apurado em balanço do exercicio anterior, VII - dotações orçamentárias previstas em leis orçamentárias municipais; VIIl rendas provenientes de relações comerciais, e; |IX outras fontes, conforme regulamentação. Art. 4° Os recursos provenientes da arrecadação prevista no art. 3° serão destinadas às |seguintes finalidade: ||- capacitação e treinamentos; I| incubação de novas empresas e negócios no município; I - contribuir para a concretização dos preceitos constitucionais que garantam aos cidadãoso direito a uma vida digna, estimulando a organização e participação social; IV -fortalecer e estimular o associativismo e o cooperativismo que se caracterize como empreendimento da economia solidária, atendendo ao $2° do art. 174 da Constituiço Federal, reconhecendo e fomentando as diferentes formas organizativas da economia; V -aquisições de equipamentos e imóveis destinados ao fomento de novas negócios, cooperativismo, associativismo e geração de emprego e renda; VI -obras de construção de imóveis, edificações e estruturas destinadas à criação de novos negócios, cooperativismo, associativismo e geração de emprego e renda, VII - recuperação, manutenção e ampliação da infraestrutura para a criação de novos negócios privados e ligados ao associativismo e cooperativismo, que promovam a geração |de emprego e renda; IX -apoio a projetos de pesquisa que visem à melhoria da qualidade dos serviços e produtos desenvolvidos no município para prospecção e busca de geração de emprego e |renda; X - oferta de crédito e cartão de consumo e crédito, preferencialmente por meio das finanças solidárias, tais como fundos rotativos e solidários, Banco de Desenvolvimento Municipal, Banco Comunitário, cooperativas de crédito solidários e bacos comunitários de |desenvolvimento. Art. 5° O Município poderá conceder linhas de crédito para financiamento total ou parcial de empreendimentos, cooperativas, associações, unidades produtivas e demais projetos de interesse social e para desenvolvimento econômico do município. $1° A concessão de crédito prevista no caput deverá ser aprovada pelo Conselho Gestor. $2° As taxas de juros do financiamento não poderão ser superiores à taxa Selic, sendo facultado ao Conselho Gestor estabelecer condições específicas para cada linha de crédito lançada, respeitando a legislaço pertinente. Art. 6° Além dos financiamentos por linha de crédito, são instrumentos de transferência de recursOs: || editais de auxilio financeiro; -termo de fomento ou colaboração; I convênio ou instrumento congênere. |Art. 7° Para os recursos financeiros disponibilizados conforme os artigos 5° e 6° desta lei, serão realizados chamamentos públicos ou instrumento similar pera a seleção de projetos, conforme atividades de operação. EDUARDO PRETO 'Eduare Preto véreapor CAPÍTULOI CONSELHO GESTOR Art. 8° O Conselho Gestor do FMEC é o órgão de caráter deliberativo e será composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil ou entidades de classe, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal. ||-aprovar seu regimento interno: Art. 9° Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Empreendedorismo Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional - FMEC: ||l - aprovar anualmente o plano de aplicação de recursos do fundo com observância das diretrizes e prioridades estabelecidas pelo conselho; II- aprovar as Contas anuais do fundo: V- estabelecer normas, procedimentos e condições operacionais do fundo; V fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo; VI-criar comissões ou grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo |acompanhamento de estudos e da modelagem de projetos; |VIl- propor procedimentos para contratação de entidades especializadas em anáise e |modelagem de projetos; VIll - expedir resoluções necessárias ao exercício de suas competncias; IX- elaborar e aprovar normas internas necessárias ao seu funcionamento. Art. 10. Para consecução de seus objetivos, o Conselho Gestor poderá utilizar o Cadastro Unico para Programas Sociais - CadÜnico na busca ativa de possiveis beneficiários e para realizaço de diagnósticos do panorama socioeconômico municipal. CAPÍTULO II ASPECTOS ORÇAMENTÁRIOSE FINANCEIROS Art. 11 Nos termos do art. 42 da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964, fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento de 2025 destinado a cobrir despesas decorrentes no valor de R$100.000,00 (cem mil reais). $1° Para atender ao crédito adicional especial autorizado nesta Lei considerar-se-ão recursos disponíveis, conforme o art. 43 §1° da Lei Federal 4.320/64. $2° Fica autorizada a suplementação das dotações autorizadas do caput, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária vigente, utilizando os recursos do $1° do art. 43 da Lei Federal 4.320/64. $3° Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Plano Plurianual - PPA quadriênio 2022/2025, para inclusão das despesas de que trata esta Lei. EDUARDO PRETO Art. 12° Para garantir a ação integrada multidisciplinar e intersetorial do Programa, bem como garantir recursos e parcerias necessárias para a execução das ações, poderá a Administração Municipal, por meio do Fundo Municipal ora criado, celebrar termos de colaboração, cooperação, contratos de gestão com entidades privadas, bem como convênios elou outros ajustes, com os demais órgãos da Administração Pública e de outras esferas de Art. 130 Fica criada a seguinte ação e meta para o Programa de Fomento de |Empreendedorismo Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional: ||-Ação: Manutenção do Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo -FMEC - Objetivo: Manutenção das atividades de empreendimento coletivo e qualificação profissional Produto: Agentes Econômicos Atendidos - Ind. Medida: n° de iniciativas atendidas. |I| - Meta: empreendimentos atendidose qualificados. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14° O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto. Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDUARDO PRETO Vereador poder. Eduardo Preto Vereador JUSTIFICATIVA |O Fundo Municipal de Empreendimento Coletivo, Qualificação e Inserção Profissional FMEC, surge como uma resposta estratégica para impulsionar o desenvolvimento econômico e social no Município de Montes Claros. O FMEC será um instrumento fundamental para promover o associativismo, cooperativismo e empreendedorismo integrado às práticas estratégicas gerais de desenvolvimento |sustentável. Com um enfoque específico na criação de empregos e no fortalecimento de |atividades econômicas autogerenciáveis, o fundo buscará estimular a formação de redes de |cooperação na produção, comercialização e consumo de bens e serviços. |O FEMEC contará com diversas fontes de recursos, incluindo participação própria, doações públicas e privadas, entre outras. Essa diversificação garantirá a autonomia financeira do fundo e possibilitará a realização de ações abrangentes e eficazes. |O fundo terá como um de seus objetivos a capacitação e treinamento de empreendedores |locais, além de incubação de novos negócios. Essas iniciativas não apenas impulsionaro a economia, mas também fortalecerão a base empreendedora do municipio. |Ao contribuir para a diversificação de atividades econômicas, o FMEC visa melhorar a qualidade de vida da comunidade. Isso será alcançado através da promoção de atividades que estimulem o crescimento econômico e a participação social, alinhando-se aos preceitos constitucionais que garantem direito à vida digna. Diante dos fatos apresentados, conto com o apoio dos nobres colegas desta casa para aprovação do presente projeto. Montes Claros, 30 de Junho de 2025 EDUARDO PRETO Eduard Preto Vereador \Weret: