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materia nº 122/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 122 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação de Moradores do Residencial de Montes Claros.
native_id11583

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-08-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-08-15 Aguardando 1ª Votação — —
2025-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-06-30 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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1701 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N°(3/2025. 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, denominada de Associação de Moradores do 
Residencial de Montes Claros, inscrita no CNPJ sob o n°52.692.744/0001-18 com sede 
na Rua G, n°390 no b¡irro São Geraldo II. na cidade de Montes Claros - MG, Cep: 39.407 
482. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de Junho de 2025 
Maria Heleha de QuadYos Lopes 
Vereadora da Câmara Mynicipal de Montes Claros 
haia Helena de Quadros Lopes VEREADORA 
IPRO TOCOLO 
EXP. RECEB. 
30 /0S/202s 
ASSi 
Rua Urbino Viana n° 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, telefone:(38) 
3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com 

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