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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N°(3/2025.
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, denominada de Associação de Moradores do
Residencial de Montes Claros, inscrita no CNPJ sob o n°52.692.744/0001-18 com sede
na Rua G, n°390 no b¡irro São Geraldo II. na cidade de Montes Claros - MG, Cep: 39.407
482.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 30 de Junho de 2025
Maria Heleha de QuadYos Lopes
Vereadora da Câmara Mynicipal de Montes Claros
haia Helena de Quadros Lopes VEREADORA
IPRO TOCOLO
EXP. RECEB.
30 /0S/202s
ASSi
Rua Urbino Viana n° 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, telefone:(38)
3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com
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