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materia nº 123/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 123 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaDispõe sobre subsídios para a melhoria do transporte coletivo urbano.
native_id11590

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-07-08 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-07-02 Aguardando 1ª Votação — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-07-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 01 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS PARA A MELHORIA
DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e
utilizar até 60 (sessenta) novos veículos no Transporte Coletivo Urbano,
preferencialmente elétricos ou híbridos, visando investimentos em aquisição de
novos veículos, que deveriam ser realizados pelo Consórcio do Transporte
Coletivo, em Montes Claros, para o ano de 2025 e 2026.
§1º. A aquisição e depreciação dos veículos adquiridos pelo
Município de Montes Claros, para o transporte coletivo, será retirada do cálculo
tarifário, de modo a buscar a modicidade tarifária.
§2º. A utilização dos veículos do Município no Transporte Coletivo
Urbano dar-se-á mediante aditivo contratual.
§3º. Durante a utilização dos veículos, que deverão ser repassados
em comodato ao Consórcio do Transporte Coletivo, a manutenção dos mesmos
será de responsabilidade da concessionária, com a respectiva previsão
remuneratória na tarifa do transporte coletivo.
§4º. Até a conclusão do processo de aquisição dos veículos, nos
termos do caput, do presente artigo, fica o Município autorizado a realizar processo
licitatório para a locação emergencial de veículos, com idade inferior a 10 (dez)
anos, a serem utilizados no Transporte Coletivo Urbano. 
§5º. Para aquisição dos veículos, fica o Município autorizado, nos
termos do art. 1º, da Lei Municipal 5.787, de 2025, a utilizar outras linhas de crédito
mais favoráveis, desde que contraído com instituições financeiras oficiais.
§6º. Na hipótese de aquisição de ônibus elétricos ou híbridos, fica
autorizado a aquisição e instalação dos necessários equipamentos de
carregamento pelo Município.
§7º. Na hipótese de aquisição de ônibus elétricos ou híbridos, fica
autorizada a construção de usina de produção de energia fotovoltaica para
carregamento da frota, ou a incorporação direta da compra da energia pelo
Município. Nos casos em que o fornecimento energético der-se através do
Município, excluir-se à os custos do fornecimento energético do cálculo tarifário.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
bilhetes do Transporte Coletivo Urbano, para utilização no Programa Passe Livre
Estudantil, no importe de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Parágrafo Único. O repasse para a aquisição dos bilhetes, nos
termos do caput, do presente artigo, dar-se-á da seguinte forma: 70 % (setenta) por
cento na aquisição e 30 % (trinta) por cento após o atendimento, pelo Consórcio
MOCBUS, da colocação ou reparo de no mínimo 50 (cinquenta) abrigos de
passageiros. 
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 01 de julho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 01 de julho de 2025.
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE
SOBRE SUBSÍDIOS PARA A MELHORIA DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO.
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a promover a aquisição de 60 (sessenta) novos veículos no Transporte
Coletivo Urbano, preferencialmente elétricos, ou híbridos, visando substituir os
investimentos em aquisição de novos veículos, que deveriam ser realizados pelo
Consórcio do Transporte Coletivo, em Montes Claros, para o ano de 2025.
O aludido Projeto de Lei visa, ainda, a concessão de autorização
legislativa para a aquisição, pelo Município, bilhetes do Transporte Coletivo
Urbano, para utilização no Programa Passe Livre Estudantil, no importe de até R$
1.5000.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em ambos os casos objetivando
a melhoria do Transporte Coletivo Urbano.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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