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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI N° !2025
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Altera a redação da Lei 5.532 de 28 de março
de 2023.
|Art. 1'. O Art. 2° da Lei 5.532 de 28 de março de 2.023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art.2°-O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$
500,00 (quinhentos reais) e será disponibilizado mensalmente
por meio de cartão multibenefícios, e/ou em Pecúnia
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Martins Lima Filho
Presidente
Montes Claros, 01 de julho de 2025.
Maslus Menides Soares
(Primeifo Sècretáio
Renaldo Antônio Dias
Vice-Presidente
MONTES CLAROS/MG
Ajson Soarès dos Reis
Segundo Secretário
CÂMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA CEP:39.,400-087
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