br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 124/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 124 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAltera a redação da Lei 5.532 de 28 de março de 2023.
native_id11591

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-09 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-07-08 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-07-02 Aguardando 1ª Votação — —
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-01 Aguardando emissão de parecer — —
2025-07-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
PROJETO DE LEI N° !2025 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e 
o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Altera a redação da Lei 5.532 de 28 de março 
de 2023. 
|Art. 1'. O Art. 2° da Lei 5.532 de 28 de março de 2.023 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art.2°-O Auxílio-Alimentação será concedido no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais) e será disponibilizado mensalmente 
por meio de cartão multibenefícios, e/ou em Pecúnia 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Martins Lima Filho 
Presidente 
Montes Claros, 01 de julho de 2025. 
Maslus Menides Soares 
(Primeifo Sècretáio 
Renaldo Antônio Dias 
Vice-Presidente 
MONTES CLAROS/MG 
Ajson Soarès dos Reis 
Segundo Secretário 
CÂMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROS -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA  CEP:39.,400-087 

open original →