CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs - MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°HG 2025
Regulamenta as Regras para Registro do
Controle Eletrônico da Frequência dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal
de Mon tes Claros e Revoga as Resoluçõesn
21, de 24 de agosto de 2021 e 27, de 17 de
setembro de 2024.
|A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o seu
Presidente, no uso de suas atribuições, promulga a seguinte Resolução:
|Art. 1°- Ficam regulamentadas as regras para registro do controle da frequência, por meio eletrônico,
bem como os instrumentos e os critérios de sua aferição.
S 1° -O SISCONPELEG - Sistema de Controle de Ponto Eletrônico do Legislativo - é o sistema
informatizado por meio do qual será processado o controle da frequência dos servidores do legislativo
municipal.
§ 20 - Os servidores da Câmara Municipal registrarão a frequência diária por meio do registro de
ponto eletrônico.
§3° -A Presidência poderá expedir normas para operacionalização do SISCONPELEG.
|Art. 2°- O registro eletrônico de ponto, realizado por meio do SISCONPELEG, poderá ser feito por meio de reconhecimento facial, identificação biométrica, web service ou aplicativo mobile.
s 1°-São finalidades do sistema de controle eletrônico de ponto:
I -racionalizar o procedimento de controle da frequência dos servidores;
II - armazenar os dados de forma sistematizada;
III - promover a transparência no processo de registro;
IV - possibilitar o acesso às informações pelo servidor, chefia imediata, área de gestão de pessoas e
órgãos de controle.
s 2° -O registro eletrônico de ponto deverá possuir a funcionalidade de geolocalizaço, entendida
como a possibilidade de identificação do local em que efetuado o registro do ponto.
s 3° - Á uperveniência de forma de registro diversa das constantes nesta Resolução poderá ser
implantada e regulamentada por meio de portaria.
Art. 3- Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos:
I- coordenar, orientar e supervisionar a implantação e a gestão do SISCONPELEG;
u- realizar estudos visando a identificar a necessidade de racionalização, desenvolvimento e
aperfeiçoamento das funcionalidades do SISCONPELEG:
I -promover, em conjunto com a empresa a ser contratada mediante processo de licitação, a
|capacitação dos usuários do SISCONPELEG:
IV - garantir aos usuários acesso às informações de seu interesse, que estejam contidas na base de
Jdados do SISCONPELEG;
v - elaborar e publicizar as orientações necessárias, instituindo a padronização de rotinas e
|procedimentos com vistas a garantir a adequada utilização do SISCONPELEG;
VI -registrar, no SISCONPELEG, as ocorrências de que trata o art. 10 desta Resolução; Vn -promover o acompanhamento regular dos registros de frequência dos servidores, atualizando os
|demais sistemas de gestão de pessoas;
VIII -cooperar com o processo de aperfeiçoamento do SISCONPELEG;
IX -orientar os usuários para uma correta utilização do SISCONPELEG;
x- disponibilizar, por meio do SISCONPELEG, os registros diários de frequência, possibilitando a
consulta pelo próprio servidor e por sua chefia imediata;
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XI zelar, em cooperação com a Coordenadoria de Tecnologia de Informação, pelo uso adequado dos
equipamentos e componentes do SISCONPELEG;
XII apurar a frequência dos servidores para efeitos de pagamento e cálculo de horas trabalhadas,
utilizando-se como referência o período compreendido entre o dia 11 (onze) do mês até o dia 10 (dez)
do mês seguinte, ou outro período a ser definido em ato normativo expedido nos termos do §3° do art.
s 1° O armazenamento e a preservação dos dados observaro o disposto em legislação específica.
s 2° A Coordenadoria de Recursos Humanos realizará tão somente a conferência formal das
ocorrências previstas no inciso VI deste artigo, não se responsabilizando por eventuais erros,
imprecisões ou omissões das informações que lhes são prestadas.
|Art. 4° -Compete às Assessorias, Coordenadorias, Chefes de Setores e Vereadores:
I -acompanhar os registros e as ocorrências apresentados pelos servidores que Ihes são diretamente
|subordinados, comunicando, se for o caso, eventuais irregularidades à Coordenadoria de Recursos
Humanos;
|II - orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução;
II - validar, caso atendidos os pressupostos legais elou regulamentares, as ocorrências apresentadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados, nos termos do art. 10 e do Anexo I desta
Resolução.
Parágrafo único. Os órgãos e os agentes indicados no caput deste artigo não serão responsáveis por
eventuais informações inverídicas prestadas pelos servidores que lhes são diretamente subordinados,
caso, de boa-fé, validem as ocorrências de que trata o inciso III deste artigo.
|Art. 5° - Compete ao servidor:
I- comparecer, quando convocado, à Coordenadoria de Recursos Humanos para o cadastramento das
imagens digitais ou da face, para fins de registro eletrônico do ponto; II -registrar diariamente sua frequência por meio de reconhecimento facial nos relógios de ponto
faciais ou leitura de sua impressão digital nos relógios de ponto biométricos, ou, quando autorizado,
por meio de digitação de senha (acesso via web ou aplicativo mobile), cumprindo seu horário
previamente estabelecido;
III - promover o acompanhamento diário dos seus registros de ponto, por meio do espelho de ponto,
responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar, a fim de não cometer equívocos
como a falta ou excesso de registros diários;
IV - comparecer à Coordenadoria de Recursos Humanos imediatamente após detectar qualquer problema no reconhecimento facial, na leitura biométrica ou inconsistência no SISCONPELEG;
V- guardar o comprovante de registro de ponto, impresso pelo equipamento do SISCONPELEG, pelo
prazo de, pelo menos, 60 (sessenta) dias, para fins de eventuais comprovações de frequência; VI- apresentar à Coordenadoria de Recursos Humanos, até 02 (dois) dias úteis após o dia 10 (dez) de
cada mês, em caso de marcação(ões) irregular(es), boletim com a(s) ocorrência(s) prevista(s) no art.
|10 desta Resolução, devidamente preenchido e assinado pelo servidor e assinado por sua chefia
imediata nos termos do Anexo I desta Resolução;
VII zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes do SISCONPELEG;
S 1°- Os servidores que fizerem seu registro eletrônico por meio de digitação de senha (acesso via
web ou aplicativo mobile) deverão estar cientes da necessidade de ativação da funcionalidade de
geolocalização, sob pena de perder o dia de trabalho em função da não realização do registro.
S 2°- O preenchimento e assinatura das ocorrências pela ausência ou excesso de registro é de
exclusiva responsabilidade do servidor.
JArt. 6° - O cadastramento dos elementos faciais ou biométricos necessários ao registro eletrônico da
|frequência observará o armazenamento de 1 (uma) face de cada servidor e, no mínimo, o
armazenamento de 2 (duas) imagens digitais de 02 (dois) dedos distintos, sendo uma da mão direita e
outra da esquerda, quando possível.
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Parágrafo único - Os registros ficarão armazenados e serão utilizados, exclusivamente, para fins de
controle da frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para outros fins, ressalvadas as
hipóteses previstas na Lei Federal n° 13.709/2018.
Art. 7° - Os equipamentos do SISCONPELEG serão instalados em locais de fácil acesso e circulação|
de servidores, devendo, ainda, serem observadas as regras da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT) acerca da acessibilidade das pessoas com deficiência, de forma a facilitar o registro
da frequência nas dependências dos prédios da Câmara Municipal de Montes Claros.
|Art. 8° - Os horários de início e fim da jornada diária de trabalho, bem como dos intervalos
intrajornada, serão estabelecidos em conformidade com o interesse público, observadas as
peculiaridades de cada cargo e respeitando carga horária correspondente ao cargo ocupado pelo
|servidor, que deverá proceder ao registro da frequência nos seguintes horários:
I - Para os servidores que laboram até 25 horas semanais:
a) 07:00 às 12:00 horas.
II Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno matutino:
a) 07:00 às 13:00 horas;
b) 08:00 às 14:00 horas.
|III - Para os servidores que laboram até 30 horas semanais, no turno vespertino:
a) 12:00 às 18:00 horas;
|b) 13:00 às 19:00 horas.
|IV - Para os servidores que laboram até 40 horas:
a) 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas;
b) 07:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas;
c) 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas;
d) 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas;
e) 09:00 às 13:00 horas e das 15:00 às 19:00 horas.
V- Para os servidores que laboram até 20 horas:
la) 07:00 às 11:00 horas;
|b) 08:00 às 12:00 horas;
c) 14:00 às 18:00 horas;
d) 18:00 às 22:00 horas.
VI -Para os servidores que laboram em escala de 12 por 36 horas:
la) 07:00 às 19:00 horas;
b) 08:00 às 20:00 horas;
c) 09:00 às 21:00 horas;
ld) 10:00 às 22:00 horas.
S 1°- As variações de horas e/ou minutos registradas, em atraso, poderão ser compensadas no período
de 11 (onze) do mnês a 10 (dez) do mês subsequente, pelas horas/minutos eXcedentes à jornada no
SISCONPELEG, somados e contabilizados, observada a conveniência da chefia imediata e a
|disponibilidade do servidor.
S 2°- 0 servidor público perderá a remuneração do dia, sem prejuízo de eventuais sanções
|disciplinares e funcionais, caso não compareça ao serviço por motivo injustificado ou comparecendo
deixe de registrar a frequência no SISCONPELEG, sem a devida ocorrência.
S 3 - Também registrarão sua frequência no SISCONPELEG, respeitadas as disposições pertinentes
|de suas respectivas normas de regência, os servidores cedidos pelo Município.
S 4° - O limite total de tolerância será de 15 (quinze) minutos, antes e depois do horário fixo
estabelecido.
S 5°-O servidor perderá a remuneração correspondente à fração de tempo de descumprimento da
jornada de trabalho, arredondando-se para meia hora a fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos e
para 1 (uma) hora a fração de tempo superior a 30 (trinta) minutos.
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|Art. 9º - Os servidores poderão possuir horário flexível elou poderão ser cadastrados em horários
especiais, diversos dos constantes no art. 8° desta Resolução, assim como poderão sofrer alterações na
ljornada de trabalho e forma de registro, desde que haja requisição da chefia imediata por mnemorando|
específico com o deferimento do Presidente da Câmara.
S 1° - Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se horário flexível aquele que dispense horário fixo de início ou de fim da jornada e limite de intervalos intrajornada, observado o
|cumprimento integral da carga horária semanal.
s 2°-Os servidores que forem enquadrados na forma de horário e carga horária previstos no disposto|
no caput do presente artigo, não poderão fazer uma carga horária diária superior a 10 (dez) horas.
|Art. 10 - A apuração da frequência, para efeitos de paganmento e cálculo de horas trabalhadas, será
|feita por meio do ponto eletrônico ou por outro meio a ser implementado e regulamentado por ato
|deste Legislativo.
s1°-O servidor é responsável pela manutenção mensal do registro de ponto eletrônico, utilizando-se
como referência o período compreendido entre o dia 1l (onze) do mês até o dia 10 (dez) do mês
seguinte, ou outro período a ser definido em ato normativo expedido nos termos do $3° do art. 1°.
S 2° - As marcações irregulares no ponto eletrônico, quando não ajustadas, serão consideradas faltas
e/ou atrasos, para todos os efeitos.
$ 3° - São consideradas marcações irregulares:
|I único registro no ponto eletrônico no dia;
|II ausência de registro no ponto eletrônico no dia;
II-registro excedente (marcação ímpar) no ponto eletrônico no dia.
s 4°- As marcações irregulares de que trata o §3° deste artigo somente serão justificadas por meio de| boletim com a(s) ocorrência(s), preenchido e assinado pelo servidor e assinado pela chefia imediata,
nos termos do Anexo I desta Resolução, desde que o servidor tenha cumprido sua carga horária de| trabalho no dia que se pretende justificar ou em caso de concessões e/ou afastamentos regularmente concedidos no dia que se pretende justificar.
s 5°-Para fins do $4° deste artigo, ficam estabelecidas como ocorrências as seguintes justificativas:
I-Ausência de registro do ponto pelo servidor;
I -Registro excedente do ponto pelo servidor;
s 6°-Consideram-se concessões elou afastamentos, na forma do $4° ea serem justificados na forma
ldo inciso I, $5° deste artigo, as seguintes hipóteses: I-Comparecimento em exame médico e/ou laboratorial, mediante apresentação de comprovantes de
realização dos respectivos exames.
II- Período de admissão sem cadastramento do servidor no sistema eletrônico de ponto; III-Missão ou estudo no interesse da Administração;
s 7°- Em caso de ausência de registro do servidor pela participação em cursos vinculados às suas
atribuições, ou a serviço do Legislativo, desde que no interesse da Administração, dispensará comunicaçäo de ocorrência, desde que apresentada cópia do relatório de viagem e anexos de que trata
lo art. 10, da Lei Municipal n° 4.462/11 ou autorização do Presidente desta casa caso não hja gozo de|
diária de viagem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
a
s 8°-O servidor que estiver acompanhando o vereador do respectivo gabinete em viagem, este em
gozo de diáia, fica dispensado da comunicação de ocorrência, devendo apresentar cópia do relatório
de viagem e anexos de que trata o at. 10, da Lei Municipal n° 4.462/11, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas.
§9-E vedada a inclusão manual ou a alteração dos registros de ponto efetuados pelo servidor.
S 10 -A manutenção do registro de frequência por meio do boletim de ocorrência, na forma do $4°|
Jdeste artigo, é medida excepcional, não sendo substitutivo ao registro do ponto eletrônico pelo servidor.
s 11- Serão abonadas as marcações irregulares de que trata o $3° deste artigo em casos de
inoperabilidade ou instabilidade sistêmica e geral do SISCONPELEG, desde que assim aferido pela
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|Coordenadoria de Tecnologia da Informação, dispensando-se a inclusão no boletim de ocorrência de
que trata o §4° deste artigo.
S 12-A utilização das ocorrências previstas nesta Resolução, assim como a apresentação de boletim
de ocorrência, resultará no reconhecimento da justificativa para a ausência de marcação do ponto, não
sendo o respectivo período computado para fins de compensação a que se refere o § 1° do art. 8° desta
Resolução.
S 13 - O boletim de que trata o $4° deste artigo deverá ser entregue à Coordenaria de Recursos
Humanos, admitindo-se, em regulamento a ser expedido nos termos do $3° do art. 1°, a adoção de
Iprocedimento eletrônico.
S 14 Caso constatados eventuais erros, imprecisões ou omissões das informações prestadas no(s)
|boletim(ins) de ocorrências, o órgão de controle interno da Câmara deverá ser comunicado para as
devidas providências.
|Art. 11 - As concessões elou afastamentos de que tratam os artigos 37 e 117 da Lei Municipal n°.
3.175/2003, serão lançadas no SISCONPELEG pela Coordenadoria de Recursos Humanos,
dispensada a apresentação do boletim de ocorrência de que trata o § 4°, do art. 10, desta resolução.
S 1° - Entende-se por concessões e/ou afastamentos previstas no caput, as ausências decorrentes de
convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei; doação de sangue,
alistamento eleitoral; casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente,
madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos;
licença para tratamento de saúde, acompanhamento, licença gestante, licença à adotante, em razão da
paternidade, bem com as demais concessões dispostas na legislação em vigor.
S 2° - Afastamentos decorrentes de licença para tratamento de saúde, acompanhamento, licençal
gestante e licença adotante, serão lançados no sistema SISCONPELEG.
S 3° - O comprovante das concessões e/ou afastamentos de que trata este artigo deverá ser
apresentado à chefia imediata do servidor no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da
|data inicial do afastamento, a qual o encaminhará, em seguida, à Coordenadoria de Recursos
Humanos, para registro em sistema próprio e arquivo em pasta funcional.
s 4- A Coordenadoria de Recursos Humanos manterá no SISCONPELEG informações atualizadas
relativas às férias, data de aniversário, às licenças de qualquer natureza e aos afastamentos
regulamentares previstos neste artigo, dispensada a apresentação do boletim de ocorrência de que
trata o art. 10 desta Resolução.
Art. 12 -O servidor que se afastar por motivo de licença saúde ou acompanhamento pelo período del
Jaté 02 (dois) dias e 01 (um) dia, respectivamente, deverá entregar o atestado original na
|Coordenadoria de Recursos Humanos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas do fato, com
carimbo e assinatura do chefe imediato.
s 1° -0 servidor que se afastar por motivo de licença saúde ou acompanhamento pelo período de
mais de 02 (dois) dias e mais de 01 (um) dia, respectivamente, dentro do período de 30 (trinta) dias,
deverá passar por perícia oficial para fins de concessão de licença.
S 2°- Após a perícia, o atestado original, com carimbo e assinatura do chefe imediato, eo resultado da
|perícia deverão ser entregues na Coordenadoria de Recursos Humanos, no prazo de até 48 (quarenta e
oito) horas da data da perícia.
|Art. 13 - Na hipótese de convocação para atendimento às demandas de trabalho do setor, de casos
específicos, em situações fortuitas, de emergência ou necessárias ao atendimento ao interesse público,
|poderá, mediante justificativa e aprovação da chefia imediata, ser autorizado aos servidores
convocados, desde que não incluidos no Banco de Horas o registro de sua frequência fora do seu
horário regulamentar elou autorizado.
S 1° -Na hipótese de que trata o caput deste artigo, o servidor apresentará à Coordenadoria de
Recursos Humanos o memorando de convocação emitido por sua chefia imediata.
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S 2° - Fica assegurado ao servidor, em decorrência da convocação de que trata o caput deste artigo,
compensação do horário que exceda a sua carga horária mensal de trabalho, em data a ser definida
pelo servidor e por sua chefia imediata, com prévia comunicação, por memorando, à Coordenadoria
de Recursos Humanos, facultando ao servidor optar pela folga em dia ou compensação del
horas/minutos.
Art. 14 - Nos casos de regime de trabalho 12x36, o servidor não estará sujeito à escala de trabalho em
|feriados e pontos facultativos, sendo a variação da carga horáia mensal decorrente dessa disposição
considerada regular, dispensada a compensação de horas.
Art. 15 -Aos servidores que exerçam atividades de advogados públicos da Câmara Municipal del
Montes Claros, em razão da súmula n.° 9, da Comissão Nacional de Advocacia Pública, do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, poderão registrar a frequência no SISCONPELEG
apenas uma vez no início ou no final de cada turno de trabalho, o que não dispensa a presença fisica
do servidor em seu local de trabalho, salvo em situações excepcionais.
Art. 16 -Os estagiários deverão fazer o uso do registro eletrônico de frequência.
|Art. 17 O sistema e os equipamentos do SISCONPELEG são considerados bens públicos e a
interrupção deliberada de seu funcionamento poderá gerar responsabilização civil, penal e
Jadministrativa.
|Art. 18 - 0 descumprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor e as
|chefias imediatas às sanções estabelecidas no regime disciplinar previsto na Lei Municipal n° 3.175,
de 23 de dezembro de 2003.
Art. 19 -Ficam revogadas as Resoluções Legislativas n° 21, de 24 de agosto de 2021 e 27, de 17 del
setembro de 2024.
|Art. 20 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Martins Lim Filho
Presidente
Marlus Mendes Soares
Primeiro Secretário
Montes Claros, O1 de julho de 2025.
Renaldo Antônio Dias
Vice-Presidente
CLAROS/MG - TELEFONES: (38) 3690-5400
Alton Soares dos Reis
Segundo Secretário
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-087- MONTEs
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|Servidor(a):
Setor:
CÓDIGOS
001
002
ANEXOI
Data
BOLETIM DE OCORRÊNCIA
Ausência de registro do ponto pelo servidor
Registro excedente pelo servidor
Matrícula:
OCORRÊNCIAS
Período:
11/
Assinatura do(a) servidor(a)
/20
Carimbo e assinatura da chefia imediata
Código
a 10/
ATENÇÁO! O documento não poderá conter rasuras e deverá ser assinado pelo servidor e
pelo seu chefe imediato.
/20
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