texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI Nº /2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
a ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E TRABALHADORES
RURAIS DOS MORADORES DA CHAPADA DO SOL.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E
TRABALHADORES RURAIS DOS MORADORES DA CHAPADA DO SOL. inscrita no
CNPJ sob nº 55.436.854/0001-07, com sede na Fazenda Boqueirão, s/nº, no Distrito de Santa
Rosa de Lima, em Montes Claros/MG, CEP 39413-000.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 30 de junho de 2025.
Wilton Dias
Vereador
> ———
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460] E-mail: vera dorwiltondiasDemailcom
open original →