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materia nº 12/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 123/2025 que "Dispõe sobre subsídios para a melhoria do transporte coletivo urbano".
native_id11599

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição arquivada — —
2025-07-08 Parecer mantido pelo Plenário, proposição rejeitada — —
2025-07-08 Aguardando Votação em Única — —
2025-07-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-07-08 Parecer contrário da comissão pela ilegalidade — —
2025-07-08 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-07 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
EMENDA ADITIVA nº _____/2025
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 123/2025 –
QUE “DISPÕE SOBRE SUBSÍDIOS PARA A
MELHORIA DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO”. 
Insere Art. 3º-A ao Referido Projeto de Lei, que passa a vigorar com a seguinte
redação: 
Art. 3º- A – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer os estudos
necessários para futura adoção e implementação da Tarifa Zero no Transporte Coletivo
Urbano, assegurando a gratuidade integral no sistema de transporte coletivo urbano de
Montes Claros para todos os usuários. O objetivo é garantir à população o pleno
exercício do direito social ao transporte, conforme previsto no artigo 6º da Constituição
Federal de 1988, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 90,
de 2015, e nº 123, de 2022. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 07 de Julho de 2025.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com
JUSTIFICATIVA: 
A proposta da presente emenda aditiva visa instituir em Montes Claros o Programa
Tarifa Zero e assegura a gratuidade do transporte coletivo público urbano a todas as
pessoas físicas que aqui utilizarem este modal de transporte. Esta medida, de amplo
impacto social, econômico e ambiental, respalda-se no texto da Constituição Federal que
reconhece o direito à mobilidade urbana como direito fundamental, essencial para que o
cidadão exerça seu direito à cidade assim como tenha acesso a todos os outros direitos
sociais (à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência, à segurança, à cultura, ao esporte
e ao lazer).
 Estudos feitos no Brasil, onde a Tarifa Zero já prevalece em 185 municípios e
beneficia 5,4 milhões de pessoas, assim como em outros lugares do mundo nos quais essa
política é adotada, ilustram, em todos os casos, um crescimento significativo do número de
usuários do transporte coletivo urbano por exemplo: o município de Juiz de Fora, que
possui patamares parecido com o de nosso município, sendo um bom exemplo para se
inspirar, uma vez que o município de Montes Claros está com orçamento previsto de R$ 3
bilhões, possuindo assim capacidade financeira para a implementação da gratuidade do
transporte coletivo. 
A Tarifa Zero é uma política pública que responde a três grandes desafios urbanos:
1. Desigualdade social - muitas famílias não conseguem arcar com o custo diário da
passagem;
2. Estagnação econômica - quanto mais circulam pessoas, mais circula renda nos bairros;
3. Crise ambiental e de mobilidade - incentiva o uso do transporte coletivo e reduz a frota
de carros nas ruas.
Essa proposta, somada à melhoria da frota (prevista no projeto original), ao incentivo a
ônibus limpos e ao fortalecimento da MCTrans, aponta para um modelo de cidade mais
justo, acessível e inteligente 
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-
5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com

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