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materia nº 87/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id116

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Municipio deMontes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
ASCOMISSÖESPJ 
L 
RQJETO DE LEI N° T, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E 
DA OUTRAS PROVIDËNCIAS. 
Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos 
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no 
uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de 
crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade 
especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de 
recurso.
Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte
Contribuições Entidades 
|Assistência a Saúde 
Total
02.12.02-10.302.0065.4018 445041 1.517.000,00 155 
1.517.000,00 
Art. 20- Como fonte para abertura do crédito adicional especial 
especificado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de 
arrecadação verificado na fonte de recursos Transferências do Fundo Estadual de Saúde,
no Exercício de 2021, conforme inciso I1, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4320/64
Art. 3- Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a 
suplementar a dotação, especificada nesta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da Lei 
Municipal n.° 5.317, de 17 de novembro de 2020. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Montes claros (MG), 24 de setembro de 2021.
Humberto Guimarães Souto
Prefeito de Montes eTaras

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