| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Municipio deMontes Claros-MG PROCURADORIA-GERAL ASCOMISSÖESPJ L RQJETO DE LEI N° T, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDËNCIAS. Os cidadãos do Municipio de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, incluindo no projeto/atividade especificado abaixo, o seguinte elemento de despesa, valor e sua respectiva fonte de recurso. Projeto/Atividade Código Elemento Valor Fonte Contribuições Entidades |Assistência a Saúde Total 02.12.02-10.302.0065.4018 445041 1.517.000,00 155 1.517.000,00 Art. 20- Como fonte para abertura do crédito adicional especial especificado no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos Transferências do Fundo Estadual de Saúde, no Exercício de 2021, conforme inciso I1, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n.° 4320/64 Art. 3- Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a suplementar a dotação, especificada nesta Lei, em conformidade com o artigo 5°, da Lei Municipal n.° 5.317, de 17 de novembro de 2020. Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Montes claros (MG), 24 de setembro de 2021. Humberto Guimarães Souto Prefeito de Montes eTaras