br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 472/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 472 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaSolicita que a Reunião Ordinária do dia 31/07/2025 seja transformada em Audiência Pública e transferida para às 8h30, para tratar da recente intensificação da fiscalização e proibição de apresentações musicais ao vivo em bares e similares do município e demais impactos sociais, como o trabalho infantil.
native_id11603

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Câmara Municipal de Montes Claros - MG
Gabinete do vereador Ailton Soares dos Reis (MDB)
REQUERIMENTO Nº 26/2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Montes Claros, solicitando que a reunião ordinária do dia 31/07/2025
seja transformada em audiência pública Audiência Pública e transferida para as
08:30h para tratar da recente intensificação da fiscalização e proibição de
apresentações musicais ao vivo em bares e similares do município e demais
impactos sociais, como o trabalho infantil, com fundamento no art. 59, inciso III,
da Lei Municipal nº 3.754/2007, alterada pela Lei nº 5.207/2019.
A medida tem gerado impactos significativos para os músicos, artistas locais e
donos de bares e boates, que veem cerceado seu direito ao trabalho e à promoção
cultural, além de gerar insegurança jurídica quanto aos critérios exigidos para a
obtenção de licenciamento ambiental necessário para a realização de eventos
musicais em estabelecimentos privados.
A audiência pública tem por finalidade promover o debate democrático e
transparente, ouvir os setores diretamente afetados, buscar alternativas legais e
administrativas viáveis, e garantir o equilíbrio entre o cumprimento da legislação e a
promoção da cultura, do lazer e da economia local.
Solicita-se que sejam formalmente convidados a participar da audiência pública:
e Guilherme Augusto Guimarães Oliveira — Prefeito de Montes Claros/MG ou
Representante. Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 — Jaraguá,
Montes Claros — MG, CEP: 39404-166. Telefone: (38) 3229-3101.
e Danilo Soares de Oliveira — Procurador Geral. Av. Cula Mangabeira, nº 211
— Centro, Montes Claros/MG, CEP 39.401002. Telefone (38) 2211-3024.
a e Fabiano Barbosa - Secretário de Ambiente, Bem-estar Animal,
ces mREc .
OE /0% [2025
Sustentabilidade. Av. José Corrêa Machado, 900 - Ibituruna, Montes Claros
- MG, CEP: 39401-284. Telefone: (38) 2211-3321.
e Junia Velloso Rebello — Secretária de Cultura e Turismo. R. Cel. Celestino,
99 - Centro, Montes Claros - MG, CEP: 39400-014.Telefone: (38) 2211-
3000.
-º. Járson Sebastian Hansen Ferreira — Secretário de Segurança Integrada. Av.
à Maj. Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna, Montes Claros - MG, CEP:39401-
gi “155 pua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais
ASS: KaAgotdeixa
301. Telefone: (38) 2211-3271.
e Glenn Andrade - Secretário de Aceleração Econômica - Av. Cula
Mangabeira, 211- Centro, Montes Claros —- MG, CEP: 39.401-002.Telefone:
(38) 2211-3000.
e Tenente-Coronel Wellington Eduardo Ferreira Mourão - Comandante do 50º
Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais- a Avenida Major Alexandre
Rodrigues, nº 243 — Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP 39401-301.
Telefone: (38) 3201-0280.
e Patrick Lucas Ferreira — Diretor Administrativo da Abrasel- Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes —- em Montes Claros/MG- Av. Mestra
Fininha, nº 1726, São Luiz, Montes Claros-MG, CEP: 39401-858. Telefone:
(38) 99991-6786.
e Thonelly Mendes- Presidente da Abrasel- Associação Brasileira de Bares e
Restaurantes — em Montes Claros/MG- Av. Mestra Fininha, nº 1726, São
Luiz, Montes Claros-MG, CEP: 39401-858. Telefone:( 38) 99944-6834
e Geysa Caroline Ferreira Peixoto, diretora Executiva da Abrasel - Associação
Brasileira de Bares e Restaurantes - em Montes Claros/MG- Av. Mestra
Fininha, nº 1726, São Luiz, Montes Claros-MG, CEP: 39401-858. Telefone:
(38) 99136-9673.
e Rafael de Oliveira Soares. Presidente da ANMMBA- Associação norte
mineira de músicos e bandas. Rua Bernardo Guimarães, nº 274, Sapucaia:
(38) 999242-0000.
e Davi Martins Dos Santos Júnior - representante dos músicos independentes
de Montes Claros- Rua Nicarágua, nº 305, Independência, Montes Claros-
MG, CEP: 39404-296.Telefone: (38) 9 9850-0881
e Alexsander Soares Maia - proprietário de estabelecimento comercial do
ramo de bares e representante da categoria junto à comunidade local - Rua
2, nº 288 - Planalto, Montes Claros/MG, CEP: 39.404-537. Telefone: (38)
99925-2111.
Montes Claros/MG,
07 de Julho de 2025
Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais

open original →