| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 2025 |
| Date | 2025-07-07 |
| Ementa | Solicita que a Reunião Ordinária do dia 31/07/2025 seja transformada em Audiência Pública e transferida para às 8h30, para tratar da recente intensificação da fiscalização e proibição de apresentações musicais ao vivo em bares e similares do município e demais impactos sociais, como o trabalho infantil. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG Gabinete do vereador Ailton Soares dos Reis (MDB) REQUERIMENTO Nº 26/2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, solicitando que a reunião ordinária do dia 31/07/2025 seja transformada em audiência pública Audiência Pública e transferida para as 08:30h para tratar da recente intensificação da fiscalização e proibição de apresentações musicais ao vivo em bares e similares do município e demais impactos sociais, como o trabalho infantil, com fundamento no art. 59, inciso III, da Lei Municipal nº 3.754/2007, alterada pela Lei nº 5.207/2019. A medida tem gerado impactos significativos para os músicos, artistas locais e donos de bares e boates, que veem cerceado seu direito ao trabalho e à promoção cultural, além de gerar insegurança jurídica quanto aos critérios exigidos para a obtenção de licenciamento ambiental necessário para a realização de eventos musicais em estabelecimentos privados. A audiência pública tem por finalidade promover o debate democrático e transparente, ouvir os setores diretamente afetados, buscar alternativas legais e administrativas viáveis, e garantir o equilíbrio entre o cumprimento da legislação e a promoção da cultura, do lazer e da economia local. Solicita-se que sejam formalmente convidados a participar da audiência pública: e Guilherme Augusto Guimarães Oliveira — Prefeito de Montes Claros/MG ou Representante. Avenida Governador Magalhães Pinto, 4000 — Jaraguá, Montes Claros — MG, CEP: 39404-166. Telefone: (38) 3229-3101. e Danilo Soares de Oliveira — Procurador Geral. Av. Cula Mangabeira, nº 211 — Centro, Montes Claros/MG, CEP 39.401002. Telefone (38) 2211-3024. a e Fabiano Barbosa - Secretário de Ambiente, Bem-estar Animal, ces mREc . OE /0% [2025 Sustentabilidade. Av. José Corrêa Machado, 900 - Ibituruna, Montes Claros - MG, CEP: 39401-284. Telefone: (38) 2211-3321. e Junia Velloso Rebello — Secretária de Cultura e Turismo. R. Cel. Celestino, 99 - Centro, Montes Claros - MG, CEP: 39400-014.Telefone: (38) 2211- 3000. -º. Járson Sebastian Hansen Ferreira — Secretário de Segurança Integrada. Av. à Maj. Alexandre Rodrigues, 301 - Ibituruna, Montes Claros - MG, CEP:39401- gi “155 pua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais ASS: KaAgotdeixa 301. Telefone: (38) 2211-3271. e Glenn Andrade - Secretário de Aceleração Econômica - Av. Cula Mangabeira, 211- Centro, Montes Claros —- MG, CEP: 39.401-002.Telefone: (38) 2211-3000. e Tenente-Coronel Wellington Eduardo Ferreira Mourão - Comandante do 50º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais- a Avenida Major Alexandre Rodrigues, nº 243 — Bairro Ibituruna, Montes Claros/MG, CEP 39401-301. Telefone: (38) 3201-0280. e Patrick Lucas Ferreira — Diretor Administrativo da Abrasel- Associação Brasileira de Bares e Restaurantes —- em Montes Claros/MG- Av. Mestra Fininha, nº 1726, São Luiz, Montes Claros-MG, CEP: 39401-858. Telefone: (38) 99991-6786. e Thonelly Mendes- Presidente da Abrasel- Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — em Montes Claros/MG- Av. Mestra Fininha, nº 1726, São Luiz, Montes Claros-MG, CEP: 39401-858. Telefone:( 38) 99944-6834 e Geysa Caroline Ferreira Peixoto, diretora Executiva da Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - em Montes Claros/MG- Av. Mestra Fininha, nº 1726, São Luiz, Montes Claros-MG, CEP: 39401-858. Telefone: (38) 99136-9673. e Rafael de Oliveira Soares. Presidente da ANMMBA- Associação norte mineira de músicos e bandas. Rua Bernardo Guimarães, nº 274, Sapucaia: (38) 999242-0000. e Davi Martins Dos Santos Júnior - representante dos músicos independentes de Montes Claros- Rua Nicarágua, nº 305, Independência, Montes Claros- MG, CEP: 39404-296.Telefone: (38) 9 9850-0881 e Alexsander Soares Maia - proprietário de estabelecimento comercial do ramo de bares e representante da categoria junto à comunidade local - Rua 2, nº 288 - Planalto, Montes Claros/MG, CEP: 39.404-537. Telefone: (38) 99925-2111. Montes Claros/MG, 07 de Julho de 2025 Rua Urbino Viana, 600 — Vila Guilhermina — CEP: 39.400-087 — Montes Claros — Minas Gerais