| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito de Montes Claros/MG, Guilherme Guimarães, encaminhando o anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Tarifa Zero no Transporte Coletivo Urbano do Município de Montes Claros e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 18/2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com o anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Tarifa Zero no Transporte Coletivo Urbano do Município de Montes Claros e dá outras providências”. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 07 de Julho de 2025. ______________________________ Daniel Dias Vereador – PCdoB Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS ANTEPROJETO DE LEI Nº_______/2025 INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Tarifa Zero, com o objetivo de garantir, de forma progressiva, a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros, assegurando à população o pleno acesso ao direito social ao transporte, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, das Emendas Constitucionais nº 90/2015 e nº 123/2022, e da Lei Orgânica do Município. Art. 2º - A implementação do Programa ocorrerá por etapas, conforme planejamento do Poder Executivo, observadas a viabilidade técnica, orçamentária e financeira do Município, podendo incluir, entre outras: I – Gratuidade nos fins de semana e feriados para todos os usuários; II – Ampliação da gratuidade em dias úteis, inicialmente para usuários de regiões em situação de vulnerabilidade social ou horários de menor demanda; III – Inclusão de novos grupos beneficiários, como trabalhadores de baixa renda, idosos e pessoas com deficiência; Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 2-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS IV – Alcance da gratuidade integral para toda a população, em todos os dias da semana. Art. 3º - O custeio do Programa será feito por meio do Fundo Municipal do Transporte Coletivo Urbano, a ser criado por regulamentação própria, com as seguintes fontes de receita: I – Recursos orçamentários do Município; II – Repasse de recursos estaduais e federais destinados à mobilidade urbana e transporte escolar; III – Receitas oriundas da exploração do sistema, como publicidade nos veículos e terminais; IV – Contribuição técnica mensal de pessoas jurídicas com mais de 10 empregados, proporcional ao número de trabalhadores registrados, a ser disciplinada por legislação específica; V – Doações, convênios e parcerias com entes públicos ou privados. Art. 4º - A atual política do passe livre estudantil permanecerá em vigor, sendo incorporada e expandida no âmbito do Programa Tarifa Zero. Art. 5º - O Município poderá celebrar convênios ou parcerias com empresas, entidades públicas e organizações da sociedade civil para viabilizar a execução do Programa. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo critérios de expansão, monitoramento, financiamento e controle social da política pública de transporte gratuito. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 3-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS JUSTIFICATIVA Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal e posteriormente ao Prefeito Municipal a presente proposição que institui em Montes Claros o Programa Tarifa Zero e assegura a gratuidade do transporte coletivo público urbano a todas as pessoas físicas que aqui utilizarem este modal de transporte. Esta medida, de amplo impacto social, econômico e ambiental, respalda-se no texto da Constituição Federal que reconhece o direito à mobilidade urbana como direito fundamental, essencial para que o cidadão exerça seu direito à cidade assim como tenha acesso a todos os outros direitos sociais (à saúde, à educação, ao trabalho, à assistência, à segurança, à cultura, ao esporte e ao lazer). Estudos feitos no Brasil, onde a Tarifa Zero já prevalece em 185 municípios e beneficia 5,4 milhões de pessoas, assim como em outros lugares do mundo nos quais essa política é adotada, ilustram, em todos os casos, um crescimento significativo do número de usuários do transporte coletivo urbano: por exemplo, Juiz de fora, município de dimensões próximas as de Montes Claros, que implementou a gratuidade do transporte público tendo um aumento significativo no uso do transporte público sem que refletisse de forma negativa no orçamento municipal. Assim, podemos dizer que Montes Claros está pronta para avançar neste sentido e implementar o Programa Tarifa Zero, uma vez que a população já faz uso do transporte coletivo, sendo o principal meio de transporte para a maioria dos Montes-clarenses e o município possui um orçamento previsto de 3 bilhões, possuindo assim capacidade financeira para a implementação da gratuidade do transporte coletivo. A Tarifa Zero é uma política pública que responde a três grandes desafios urbanos: 1. Desigualdade social - muitas famílias não conseguem arcar com o custo da passagem; (a universalização da gratuidade tarifária ora proposta corresponde à remoção de barreiras dentro da cidade, propiciando a inclusão de todas as pessoas em todos os espaços cívicos e atividades urbanas). Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 4-5 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 2. Estagnação econômica - quanto mais circulam pessoas, mais circula renda nos bairros; (o dinheiro que sobraria no bolso das famílias que hoje é gasto com transporte passaria a ser revestido em consumo no comércio local). 3. Crise ambiental e de mobilidade - incentiva o uso do transporte coletivo e reduz a frota de carros nas ruas. (com a redução da frota particular o trânsito flui melhor, de maneira mais organizada, com diminuição de índices de acidentes, além da diminuição da emissão de gás carbônico na atmosfera e a possibilidade de transição energética a partir da aquisição de veículos movidos por energia). Contamos, assim, com o elevado espírito público dos membros desta Casa Legislativa para que, possar ser aprovado este requerimento e encaminhado ao Prefeito, para que no mais breve prazo, possamos implementar em Montes Claros a Tarifa Zero, e termos a alavanca de tão expressivos benefícios sociais, ambientais e econômicos em nosso Município. Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 5-5