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materia nº 481/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 481 / 2025
Date 2025-07-30
EmentaQue seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães solicitando a abertura de concorrência pública para a habilitação de convênios com empresas que ofertem cartões de desconto de saúde aos servidores municipais, como modalidade complementar aos planos de saúde já existentes.
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
REQUERIMENTO N° /2025 
O Vereador Igor Dias e os demais vereadores que abaixo subscrevem vêm, através deste, 
requerer que seja expedido oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com a 
seguinte solicitação: 
SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A ABERTURA DE 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A HABILITAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS 
QUE OFERTEM CARTÕES DE DESCONTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, 
COMO MODALIDADE COMPLEMENTAR AOS PLANOS DE SAÚDE JÁ EXISTENTES. 
JUSTIFICATIVA 
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa 
Excelência que determine ao setor competente da Administração Municipal a viabilizaço da abertura 
de chamamento público para habilitar e firmar convênios com empresas prestadoras de serviços de 
cartão de desconto na área da saúde, a serem disponibilizados como opção complementar aos planos de 
saúde já atualmente ofertados aos servidores públicos do Município de Montes Claros. 
A presente proposiço fundamenta-se na importância de ampliar as possibilidades de acesso 
saúde para os servidores municipais, oferecendo alternativas mais flexíveis e de menor custo, com 
adesão facilitada e sem os requisitos complexos, como carências, coparticipações elevadas e limilações 
de rede credenciada que muitas vezes estão presentes nos planos de saúde convencionais. 
Diferentemente do plano de saúde tradicional, o cartão de desconto em saúde é uma ferramenta 
que permite ao usuário acesso a consultas médicas, exames, serviços odontológicos e medicamentos 
com valores reduzidos, por meio de convênios com redes privadas. Trata-se de uma solução que não 
substitui o plano de saúde, mas complementa e democratiza o acesso à atenção básica e especializada, 
principalmente para os servidores que não possuem plano atualmente ou não conseguem manter um por 
conta dos altos custos mensais. 
Ao firmar esse tipo de convênio, a Prefeitura estarᣠvalorizando seus servidores, demonstrando 
real preocupação com o bem-estar fisico, mental e financeiro daqueles que diariamente colaboram com 
o funcionamento da máquina pública. Além disso, a iniciativa garante aos trabalhadores liberdade de 
escolha, ampliando o leque de opções de cuidado com a saúde conforme as necessidades individuais de 
cada servidor e de seus dependentes. 
Diante do exposto, solicitamos o acolhimento e a análise deste requerimento por parte do Poder 
Executivo, reiterando nosso compromisso com politicas públicas que valorizem os servidores 
municipais e promovam saúde, dignidade e qualidade de vida. 
Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de julho 2025. 
IGOR DIAS 
Vereador 
PROTOCO LO 
EXP. RECEB. 
)01/_25. HORA 03:39 
ASSI 

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