| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2025 |
| Date | 2025-07-30 |
| Ementa | Que seja expedido ofício ao prefeito Guilherme Guimarães solicitando a abertura de concorrência pública para a habilitação de convênios com empresas que ofertem cartões de desconto de saúde aos servidores municipais, como modalidade complementar aos planos de saúde já existentes. |
| native_id | 11615 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Montes Claros - MG REQUERIMENTO N° /2025 O Vereador Igor Dias e os demais vereadores que abaixo subscrevem vêm, através deste, requerer que seja expedido oficio ao Excelentissimo Senhor Prefeito Guilherme Guimarães com a seguinte solicitação: SOLICITA À PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS A ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A HABILITAÇÃO DE CONVÊNIOS COM EMPRESAS QUE OFERTEM CARTÕES DE DESCONTO DE SAÚDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMO MODALIDADE COMPLEMENTAR AOS PLANOS DE SAÚDE JÁ EXISTENTES. JUSTIFICATIVA O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer a Vossa Excelência que determine ao setor competente da Administração Municipal a viabilizaço da abertura de chamamento público para habilitar e firmar convênios com empresas prestadoras de serviços de cartão de desconto na área da saúde, a serem disponibilizados como opção complementar aos planos de saúde já atualmente ofertados aos servidores públicos do Município de Montes Claros. A presente proposiço fundamenta-se na importância de ampliar as possibilidades de acesso saúde para os servidores municipais, oferecendo alternativas mais flexíveis e de menor custo, com adesão facilitada e sem os requisitos complexos, como carências, coparticipações elevadas e limilações de rede credenciada que muitas vezes estão presentes nos planos de saúde convencionais. Diferentemente do plano de saúde tradicional, o cartão de desconto em saúde é uma ferramenta que permite ao usuário acesso a consultas médicas, exames, serviços odontológicos e medicamentos com valores reduzidos, por meio de convênios com redes privadas. Trata-se de uma solução que não substitui o plano de saúde, mas complementa e democratiza o acesso à atenção básica e especializada, principalmente para os servidores que não possuem plano atualmente ou não conseguem manter um por conta dos altos custos mensais. Ao firmar esse tipo de convênio, a Prefeitura estarᣠvalorizando seus servidores, demonstrando real preocupação com o bem-estar fisico, mental e financeiro daqueles que diariamente colaboram com o funcionamento da máquina pública. Além disso, a iniciativa garante aos trabalhadores liberdade de escolha, ampliando o leque de opções de cuidado com a saúde conforme as necessidades individuais de cada servidor e de seus dependentes. Diante do exposto, solicitamos o acolhimento e a análise deste requerimento por parte do Poder Executivo, reiterando nosso compromisso com politicas públicas que valorizem os servidores municipais e promovam saúde, dignidade e qualidade de vida. Sala de reuniões da Câmara Municipal de Montes Claros, 28 de julho 2025. IGOR DIAS Vereador PROTOCO LO EXP. RECEB. )01/_25. HORA 03:39 ASSI