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materia nº 129/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 129 / 2025
Date 2025-07-31
EmentaDispõe sobre a inclusão de indicadores e metas progressivas operacionais para avaliação e monitoramento da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Plano de Saneamento Básico do Município de Montes Claros e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-08-12 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-08-08 Aguardando 1ª Votação — —
2025-08-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer — —
2025-07-31 Aguardando leitura no expediente — —

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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 29 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INDICADORES E
METAS PROGRESSIVAS OPERACIONAIS PARA
AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO PLANO DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovadas novas metas e indicadores do Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de Montes Claros.
§1º. O Plano Municipal de Saneamento Básico do município de
MONTES CLAROS, instituído pela Lei Municipal nº 4.780, de 18 de junho de 2015,
passa a vigorar com a inclusão do Anexo Único constante na presente Lei, com o
objetivo de atender às disposições da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007, assim como da Norma de Referência nº 08/2024, aprovada pela Resolução
ANA nº 192, de 8 de maio de 2024.
§2º. A partir da publicação desta lei, as seções do Plano de
Saneamento Básico do município de MONTES CLAROS/MG que tratam sobre os
indicadores de desempenho dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário serão substituídas pelo conteúdo do referido Anexo Único.
Art. 2º. Com a inclusão do Anexo Único, nos termos do artigo
anterior, o Plano Municipal de Saneamento Básico do município de MONTES
CLAROS passa a contemplar metas progressivas de universalização dos serviços
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário que serão monitoradas
anualmente por meio dos seguintes indicadores:
I – Índice de atendimento de abastecimento de água (IAA);
II – Índice de cobertura de abastecimento de água (ICA);
III – Índice de atendimento de esgotamento sanitário (IAE); e
IV – Índice de cobertura de esgotamento sanitário (ICE).
§1º. O cálculo dos indicadores mencionados no caput, deste artigo,
será realizado conforme metodologia estabelecida pelo Anexo I, da Norma de
Referência n° 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de
2024, ou de eventual nova metodologia proposta pela ANA.
§2º. Na ausência de disponibilidade de redes públicas de
abastecimento de água ou esgotamento sanitário, devem ser considerados, para
fins de cálculo dos indicadores de universalização mencionados no caput, os
domicílios atendidos com soluções alternativas adequadas, executadas por meio
de ação ou prestação, conforme diretrizes estabelecidas pela entidade reguladora
infranacional.
Art. 3º. As metas finais de universalização dos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão consideradas atingidas
quando:
I – no componente abastecimento de água potável do município, os
indicadores de atendimento, IAA, e de cobertura, ICA, atingirem simultaneamente
resultados iguais ou superiores a 99%.
II – no componente esgotamento sanitário do município, os
indicadores de atendimento IAE, e de cobertura, ICE, atingirem simultaneamente
resultados iguais ou superiores a 90%.
Parágrafo único. As metas finais de universalização mencionadas
nos incisos I e II deverão ser cumpridas, até no máximo, 31 de dezembro de 2033.
Art. 4º. As metas progressivas dos indicadores operacionais serão
consideradas atingidas quando o resultado anual dos indicadores de
universalização, mencionados no artigo 2º, desta Lei, forem iguais ou superiores
aos valores definidos como meta para determinado ano de referência no Anexo
Único, da presente Lei.
Art. 5º. A Administração Municipal, assim como os prestadores dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário compreendidos
nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico,
respeitando o prazo para o cumprimento das metas previstas, e prestando
informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais (Arsae-MG), à ANA, ao Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico (SINISA) e aos responsáveis pelo exercício do controle social
do Plano de Saneamento Básico.
Art. 6º. Conforme as disposições da Lei Federal nº 11.445/2007, da
Resolução ANA nº 192/2024, da Resolução Arsae-MG nº 131/2019, das normas
municipais, bem como das entidades de regulação e meio ambiente estaduais e
municipais, toda edificação permanente urbana deve ser conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis.
§1º. Considerando a conexão factível como sendo aquela situação
na qual a edificação não esteja interligada ao sistema público a despeito de haver
disponibilidade de rede de distribuição de água ou rede coletora de esgoto e
viabilidade técnica e econômica da ligação, o prestador de serviços deve enviar
comunicação às edificações não conectadas sobre a disponibilidade das redes
para a realização das ligações, a importância de que seja efetuada a conexão e as
possíveis medidas e cobranças a serem aplicadas aos usuários factíveis.
§2º. O usuário dispõe de prazo máximo de 90 (noventa) dias
corridos, a contar da comunicação do prestador de serviços, para solicitar as
ligações de água e de esgoto.
§3º. Decorrido o prazo disposto no parágrafo anterior, o prestador
de serviços deverá fornecer ao titular dos serviços a relação das edificações que
não aderiram às redes.
§4º. Tendo cumprido os procedimentos e prazos previstos nos
parágrafos anteriores, o prestador poderá cobrar a tarifa fixa de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário desde que respeite as diretrizes definidas pela
Resolução Arsae-MG nº 131/2019 ou outra que vier a substituí-la.
§5º. A disponibilidade de rede pública mencionada no caput, do
presente artigo, depende de viabilidade técnica e econômica para ligação ao
serviço público. 
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 29 de julho de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
ANEXO ÚNICO
INDICADORES DE DESEMPENHO E METAS PROGRESSIVAS PARA OS
SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Este anexo tem o objetivo de acrescentar ao presente Plano de Saneamento
Básico do município de MONTES CLAROS/MG os indicadores e metas
progressivas normatizadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
(ANA) por meio da Resolução ANA n° 192/2024.
A resolução supracitada estabelece que o titular dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário deve prever nos planos de
saneamento básico metas progressivas e indicadores de universalização.
Considerando a importância do cumprimento das diretrizes da ANA, a
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO, estabeleceu
os indicadores e metas apresentados na Tabela 1A, a serem observados na
prestação de serviços públicos de água e esgoto no município.
Tabela 1A – Indicadores de desempenho operacional e metas progressivas para os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de
MONTES CLAROS/MG
Ano 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033
IAA: Índice de
atendimento de
abastecimento de
água (%)
84,5 86,3 88,1 89,9 91,7 93,5 95,4 97,2 99,0 
ICA: Índice de
cobertura de
abastecimento de
água (%)
99,7 99,7 99,7 99,7 99,7 99,7 99,7 99,7 99,7
IAE: Índice de
atendimento de
esgotamento
sanitário (%)
92,9 92,9 92,9 92,9 92,9 92,9 92,9 92,9 92,9
ICE: Índice de
cobertura de
esgotamento
sanitário (%)
98,5 98,5 98,5 98,5 98,5 98,5 98,5 98,5 98,5
Para definição dos indicadores e metas apresentados na Tabela 1A, foram
considerados os seguintes aspectos.
a. Dados primários: As informações utilizadas para composição dos
indicadores foram obtidas a partir de informações fornecidas pelo prestador
de serviços (indicadores IAA, ICA, IAE e ICE).
b. Metodologia de cálculo: O cálculo dos indicadores foi realizado conforme
fichas técnicas disponíveis na Resolução ANA n° 192/2024 (indicadores IAA,
ICA, IAE e ICE).
c. Linha de base: O desempenho atual do município de MONTES
CLAROS/MG foi estabelecido para cada indicador com base em
informações referentes ao ano de 2024 (indicadores IAA, ICA, IAE e ICE).
d. Definição de metas: 
 As metas finais foram definidas com base no estabelecido pela Lei
Federal n° 11.445/2007, alterada pela Lei Federal n° 14.026/2020, no
detalhamento apresentado na Resolução ANA n° 192/2024; e
 A metas intermediárias foram estabelecidas a partir dos valores
calculados na linha de base e projetadas de forma incremental,
considerando crescimento constante para o indicador IAA. A definição
das metas intermediárias foi orientada pelo plano de investimento do
prestador de serviços, pela necessidade do município em
universalizar e pela previsão contratual dos serviços, conforme
investimentos já programados para implantação de redes de
distribuição e ligações prediais ao longo dos anos;
 As metas intermediárias foram estabelecidas a partir dos valores
calculados na linha de base e projetadas com crescimento estável
para os indicadores ICA, IAE e ICE, que já atingiram os percentuais
estabelecidos nas metas de universalização. A definição das metas
intermediárias foi orientada pela previsão contratual dos serviços,
conforme investimentos já programados para implantação de redes
de distribuição e ligações prediais, implantação de redes coletoras de
esgoto e ligações prediais, ao longo dos anos, e pela necessidade do
município em garantir que as metas de universalização já atingidas se
mantenham.
Com base no estabelecido neste anexo, cabe à entidade reguladora e
ao titular a verificação do cumprimento das metas apresentadas.
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de julho de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei 
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DE INDICADORES E METAS PROGRESSIVAS
OPERACIONAIS PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, NO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
Trata-se de Projeto de Lei que visa aprovar a atualização do Plano
Municipal de Saneamento Básico do Município de MONTES CLAROS, instituído
pela Lei Municipal nº 4.780, de 18 de junho de 2015, que passará a vigorar com a
inclusão do Anexo Único constante no presente projeto de Lei.
A presente alteração leva em consideração a Lei Federal nº 11.445,
de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e o dever dos municípios em instituir seus planos de
saneamento básico, face a condição de titular dos serviços, bem como a Norma de
Referência nº 08/2024, aprovada pela Resolução ANA nº 192, de 8 de maio de
2024.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros

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