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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N° I30 / 2025.
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°-Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituida, sem fins lucrativos, denominada de Associação Dos Pequenos Produtores
Rurais de Gameleira Do Pacuí, inscrita no CNPJ sob o n° 01.763.277/0001-39 com sede
no logradouro de Pacui / Zona Rural, s/n cidade de Montes Claros - MG, Cep: 39.401.708.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Agosto de 2025
Maria Helena de guadros Lopes
Vereadora da Câmara Municipa< de Montes Claros
jo Halend de Quaïios Lopes VEREADORA
Rua Urbino Viana n° 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, telefone:(38)
3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com
PROTOCOLO
EXP.
A88
RECEB.
HORALLP
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