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materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-08-01
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Gameleira do Pacuí.
native_id11624

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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707 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N° I30 / 2025. 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG aprova e eu, Prefeito sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1°-Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente 
constituida, sem fins lucrativos, denominada de Associação Dos Pequenos Produtores 
Rurais de Gameleira Do Pacuí, inscrita no CNPJ sob o n° 01.763.277/0001-39 com sede 
no logradouro de Pacui / Zona Rural, s/n cidade de Montes Claros - MG, Cep: 39.401.708. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 01 de Agosto de 2025 
Maria Helena de guadros Lopes 
Vereadora da Câmara Municipa< de Montes Claros 
jo Halend de Quaïios Lopes VEREADORA 
Rua Urbino Viana n° 600 Bairro: Vila Guilhermina, Montes Claros Mg CEP: 39400-087, telefone:(38) 
3690-5405, e-mail: mariahelenagabinete@gmail.com 
PROTOCOLO 
EXP. 
A88 
RECEB. 
HORALLP 

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