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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI N° .......2025
Dispões utilização de vagas de
estacionamento rotativo (área azul) por pessoas com
deficiência no município de Montes Claros/MG, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
sobre
Art. 1° Fica autorizado, no âmbito do Município de Montes Claros, o uso gratuito das vagas de
estacionamento rotativo (área azul) por pessoas com deficiência, desde que:
I-0 veiculo esteja cadastrado junto à empresa concessionária ou permissionária responsável pela
gestão do sistema de estacionamento rotativo urbano no município (MCTRANS):
II 0 condutor ou passageiro do veículo seja pessoa com deficiência, e esteja de posse da
credencial de estacionamento especial emitida conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN):
I - Todas as vagas reservadas exclusivamente para pessoas com deficiência nas imediações
estejam devidamente ocupadas no momento do estacionamento.
Art. 2° A credencial de estacionamento especial deverá ser fixada no painel do veiculo., em local
visível. durante toda a permanência na vaga de área azul.
ICópia do documento do veiculo;
Art. 3° 0 cadastro previsto no inciso I do art. 1|° deverá ser realizado de forma gratuita. mediante
apresentação de:
I||Cópia da credencial de PCD válida:
I|-Cópia do documento de identidade e CPF do requerente:
IV Comprovante de residència no municipio de Montes Claros.
Parápralo único. A empresa responsável pela gestào do sistema rotativo podera regulamentar a0
Eduardo Preto
Vereador
procedimento de cadastro. respeitados os principios da ampla acessibilidade e da gratuidade ao
usuario.
Art. 4° 0 descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei implicará a aplicaço das penalidades
previstas na legislaçào de trànsito vigente.
Art. 5° Esta Lei nào afasta a obrigatoriedade do Município em garantir o número minimo de vagas
destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência. conforme legislação federal vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardd Preio
Vereador
EDUARDO PRETO
Montes Claros, 04 de Agosto de 2025
Eduardo Preto
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI N° .....2025
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado. no âmbito do Municipio de Montes Claros, o uso gratuito das vagas de
estacionamento rotativo (área azul) por pessoas com deficiência, desde que:
Dispões sobre a utilização de vagas de
estacionamento rotativo (área azul) por pessoas com
deficiência no município de Montes Claros/MG, e
dá outras providências.
|I-O veiculo esteja cadastrado junto à empresa concessionária ou permissionária responsável pela
gestão do sistema de estacionamento rotativo urbano no município (MCTRANS):
l -0 condutor ou passageiro do veiculo seja pessoa com deficiência, e esteja de posse da
credencial de estacionamento especial emitida conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN);
III -Todas as vagas reservadas exclusivamente para pessoas com deficiência nas imediações
estejam devidamente ocupadas no momento do estacionamento.
Art. 2° A credencial de estacionamento especial deverá ser fixada no painel do veiculo. em local
visivel, durante toda a permanência na vaga de área azul.
Art. 3" O cadastro previsto no inciso I do art. 1° deverá ser realizado de forma gratuita, mediante
apresentação de:
|-Cópia do documento do veículo:
IV
| Cópia do documento de identidade e CPF do requerente:
1|| Cópia da credencial de PCD válida:
Comprovante de residéncia no municipio de Montes Claros.
P'arágralo único. A mpresa responsável pcla gestào do sistema rotativo podera regulamentar ao
Eduardo Preto Vereador
procedimento de cadastro, respeitados os princípios da ampla acessibilidade e da gratuidade ao
usuário.
Art. 4° O descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei implicará a aplicação das penalidades
previstas na legislaço de trânsito vigente.
Art. 5° Esta Lei não afasta a obrigatoriedade do Município em garantir o número mínimo de vagas
destinadas exclusivamente a pessoas com deficiência, conforme legislação federal vigente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eduardd Preto
Vereador
EDUARDO PRETO
Montes Claros, 04 de Agosto de 2025
Eduardo Preto
Vereador
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