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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE LEI N°......./2025
A Càmara Municipal de Montes Claros/MG. por meio de seus representantes. aprova e o Pre feito
Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Institui medidas de incentivo à Musicalização e à
Prática de Esportes como estratégias de inclusão
social e prevenção de violência no Município de
Montes Claros/MG, e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei tem por objetivo incentivar a implementação e o desenvolvimento de programas.
projetos e atividades que promovam a musicalização e a prática de esportes, de forma gratuita e
|de qualidade. para crianças. adolescentes e membros de comunidades em situação de
vulherabilidade social. visando ampliar oportunidades de incluso, fortalecer vinculos comunitários
e reduzir os fatores de risco associados à evasão escolar e ao envolvimento em atividades ilíicitas.
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por:
I- Musicalização: Conjunto de atividades educativas e recreativas que visem o ensino de téenicas
musicais. apreciação musical, produção e prática de instrumentos, canto e outras expressÖes
cuiturais musicais;
|I - Prática de Esportes: Organização e execução de atividades fisicas e esportivas, abarcando
modalidades coletivas e individuais, que promovam a saúde fisica, o bem-estar, a disciplina e a
convivência social:
Comunidade Vulnerável: Crianças, adolescentes e familias inseridas em ContexXtoS
Socioeconômicos com dificuldades de acesso a serviços básicos de educação, saúde. lazer e que
estejam em risco de exclusão social ou de envolvimento com atividades ilícitas.
Art. 3" São objetivos específicos desta Lei:
I Proporcionar o acess0 gratuito e permanente a oficinas, cursos e atividades extracurriculares de
musicalização c esportes em horários compatíveis com o calendário escolar:
Iilizar espaços públicos como centros culturais, praças, ginásios, quadras e escolas
rcalizaç£o das atividades:
para a
Iomentar parcerias cntre o Poder Público, entidades da sociedade civil, instituiçòes de ensino.
Eduarao Prete
Vereado
clubes e associações culturais e esportivas:
IV - Implementar um sistema de monitoramento e avaliação que possibilite aferir o impacto dos
programas na redução de indices de cevaso escolar, na melhoria do rendimento acadmico e na
diminuição dos indices de envolvimento em atividades de risco.
Art. 4° Fica instituido o Programa Municipal de Inclusão Social por meio da Musicalização e do
Esporte (PROMIMES). que terá as seguintes diretrizes:
|l-A execução das atividades caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria de Educação;
II -0 programa deverá ser estruturado em módulos anuais, com ações integradas de ensino.
acompanhamento pedagógico e orientação familiar;
I- Serão priorizadas as regiões e comunidades de maior vulnerabilidade identificadas pelo Plano
Municipal de Assistência Social e pelos órgãos de monitoramento local.
|Art. 5° A Secretaria Municipal deverá:
|I Elaborar e publicar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, o Plano de
Ação do PROMIMES, definindo metas, cronograma, indicadores de desempenho e os critérios de
participação das instituições parceiras:
II Estabelecer um Comitê Gestor, composto por representantes do Executivo, da Câmara
Municipal, de entidades do terceiro setor e da comunidade, para acompanhar, avaliar e sugerir
ajustes ao Programa;
III Promover audiências públicas periódicas para a transparência das ações e para o recebimento
de contribuições da sociedade.
Art. 6° As ações desenvolvidas no âmbito do PROMIMES poderão ser financiadas com recursos
do orçamento municipal, complementados por repasses oriundos dos fundos federais e estaduais de
incentivO à cultura e ao esporte, além de parcerias com a iniciativa privada. por meio de
macanismos de incentivo fiscal e convênios.
Art. 7" Todos os recursos aplicados no Programa devero ser objeto de transparència. com a
publicação periódica de relatórios de execução e resultados no portal oficial da Preteitura de
Montes Claros.
Art. 8" Esta Iei entra cm vigor na data de sua publicaçào, revogadas as disposiçoes em eontrario,
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