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materia nº 133/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 133 / 2025
Date 2025-08-04
EmentaInstitui medidas de incentivo à Musicalização e à Prática de Esportes como estratégias de inclusão social e prevenção de violência no Município de Montes Claros/MG, e dá outras providências.
native_id11635

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-08-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-05 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-05 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
PROJETO DE LEI N°......./2025 
A Càmara Municipal de Montes Claros/MG. por meio de seus representantes. aprova e o Pre feito 
Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Institui medidas de incentivo à Musicalização e à 
Prática de Esportes como estratégias de inclusão 
social e prevenção de violência no Município de 
Montes Claros/MG, e dá outras providências. 
Art. 1° Esta Lei tem por objetivo incentivar a implementação e o desenvolvimento de programas. 
projetos e atividades que promovam a musicalização e a prática de esportes, de forma gratuita e 
|de qualidade. para crianças. adolescentes e membros de comunidades em situação de 
vulherabilidade social. visando ampliar oportunidades de incluso, fortalecer vinculos comunitários 
e reduzir os fatores de risco associados à evasão escolar e ao envolvimento em atividades ilíicitas. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por: 
I- Musicalização: Conjunto de atividades educativas e recreativas que visem o ensino de téenicas 
musicais. apreciação musical, produção e prática de instrumentos, canto e outras expressÖes 
cuiturais musicais; 
|I - Prática de Esportes: Organização e execução de atividades fisicas e esportivas, abarcando 
modalidades coletivas e individuais, que promovam a saúde fisica, o bem-estar, a disciplina e a 
convivência social: 
Comunidade Vulnerável: Crianças, adolescentes e familias inseridas em ContexXtoS 
Socioeconômicos com dificuldades de acesso a serviços básicos de educação, saúde. lazer e que 
estejam em risco de exclusão social ou de envolvimento com atividades ilícitas. 
Art. 3" São objetivos específicos desta Lei: 
I Proporcionar o acess0 gratuito e permanente a oficinas, cursos e atividades extracurriculares de 
musicalização c esportes em horários compatíveis com o calendário escolar: 
Iilizar espaços públicos como centros culturais, praças, ginásios, quadras e escolas 
rcalizaç£o das atividades: 
para a 
Iomentar parcerias cntre o Poder Público, entidades da sociedade civil, instituiçòes de ensino. 
Eduarao Prete 
Vereado 
clubes e associações culturais e esportivas: 
IV - Implementar um sistema de monitoramento e avaliação que possibilite aferir o impacto dos 
programas na redução de indices de cevaso escolar, na melhoria do rendimento acadmico e na 
diminuição dos indices de envolvimento em atividades de risco. 
Art. 4° Fica instituido o Programa Municipal de Inclusão Social por meio da Musicalização e do 
Esporte (PROMIMES). que terá as seguintes diretrizes: 
|l-A execução das atividades caberá à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Cultura e a Secretaria de Educação; 
II -0 programa deverá ser estruturado em módulos anuais, com ações integradas de ensino. 
acompanhamento pedagógico e orientação familiar; 
I- Serão priorizadas as regiões e comunidades de maior vulnerabilidade identificadas pelo Plano 
Municipal de Assistência Social e pelos órgãos de monitoramento local. 
|Art. 5° A Secretaria Municipal deverá: 
|I Elaborar e publicar, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, o Plano de 
Ação do PROMIMES, definindo metas, cronograma, indicadores de desempenho e os critérios de 
participação das instituições parceiras: 
II  Estabelecer um Comitê Gestor, composto por representantes do Executivo, da Câmara 
Municipal, de entidades do terceiro setor e da comunidade, para acompanhar, avaliar e sugerir 
ajustes ao Programa; 
III Promover audiências públicas periódicas para a transparência das ações e para o recebimento 
de contribuições da sociedade. 
Art. 6° As ações desenvolvidas no âmbito do PROMIMES poderão ser financiadas com recursos 
do orçamento municipal, complementados por repasses oriundos dos fundos federais e estaduais de 
incentivO à cultura e ao esporte, além de parcerias com a iniciativa privada. por meio de 
macanismos de incentivo fiscal e convênios. 
Art. 7" Todos os recursos aplicados no Programa devero ser objeto de transparència. com a 
publicação periódica de relatórios de execução e resultados no portal oficial da Preteitura de 
Montes Claros. 
Art. 8" Esta Iei entra cm vigor na data de sua publicaçào, revogadas as disposiçoes em eontrario, 

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