materia nº 132/2025

EP. 
CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS  MG 
PROJETO DE LEI N°....../2025 
DISPÕE SOBRE 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito 
Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
I-a identificação precoce do transtorno; 
Art. 1° Esta Lei institui o acomnpanhamento integral para educandos com dislexia. transtorno de 
déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e/ou outros transtornos de aprendizagem no Município 
de Montes Claros. 
INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, 
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E 
HIPERATIVIDADE (TDAH) E/OU OUTROS 
TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM 
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROSIMG. 
Parágrafo único. O Poder Público deve implantar, desenvolver, manter e difundir este programa nas 
escolas de educação básica e da rede municipal de ensino. 
Art. 2° O acompanhamento integral tem, entre outros, os seguintes objetivos: 
ACOMPANHAMENTO 
IIo encaminhamento do educando para diagnóstico; 
KEEB. 
|III 0 apoio educacional na rede de ensino, inclusive acompanhamento de professor de apoio em 
sala de aula: 
V-o apoio terapêutico especializado na rede de saúde. 
JGh30 
A9 Kicudea: 
NO 
Art. 3° As escolas de educação básica das redes públicas e privadas, com apoio da família e dos 
serviços de saúde existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando com dislexia. 
TDAH e/ou outros transtornos de aprendizagem, com vistas ao seu pleno desenvolvimento fisico, 
mental. moral e social, com auxílio das redes de proteção social existentes no território. de natureza 
governamental ou não governamental. 
Art. 4" Educandos Com dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem que apresentam 
alterações no desenvolvimento da leitura. escrita e da matemática, ou instabilidade na atençào. que 
|repercutam na aprendizagem, devem ter assegurado o acompanhamento especitico, direcionado à 
Eduardo Preto 
Vereador 
sua dificuldade. da forma mais precoce possivel, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientacão da área de saúde. de assistência social e de outras politicas públicas existentes. 
Art. 5" As necessidades especificas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde. 
Paragrato único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverå ser 
realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de 
acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários 
desempenhos dessa abordagem. 
Art. 6° Para a plena realização do acompanhamento previsto nesta Lei, os sistemas de ensino deve. 
garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive quanto aos 
encaminhamentos possíveis para atendimento multissetorial, e formação continuada para capacitá |los à identificação precoce dos sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou ao TDAH, 
bem como para o atendimento educacional escolar destes educandos. 
Art. 7° Objetivando a implementação desta Lei, o Poder Executivo poderá fazer uso de núcleos de 
estudos de aprendizagem e de servidores com comprovada expertise dos transtornos estudantis. 
lotados na Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 8° O Poder Executivo implementará campanha permanente de esclarecimento 
acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade -TDAH, dislexiae outros 
transtornos de aprendizagem na rede municipal de ensino. 
Parágrafo único. E objetivo da campanha pesquisar e detectar a possibilidade de incidència do distúrbio a partir do universo de alunos que apresentarem problemas de atraso e dificuldades de aprendizagem e abrangerá: 
| palestras para 05 pais c professores: 
|| análisc do descmpenho dos alunos pelos professores; 
encaminhament0 dos possiveis CaSOS 
Art. 9" Esta Ici entra cm vigor na data de sua publicaçao. 
protissionais especializados. 
Eduardo Preto 
Vereador