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materia nº 135/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 135 / 2025
Date 2025-08-06
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública para a Associação de Pequenos Produtores Rurais das Comunidades de Palmeiras e Vargem do Retiro.
native_id11642

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-08-19 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-08-15 Aguardando 1ª Votação — —
2025-08-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-06 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE) 
PROJETO DE LEI N° |35 /2025 
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para 
a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES 
RURAIS DAS COMUNIDADES DE PALMEIRAS E 
VARGEM DO RETIRO. 
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente 
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS 
PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE PALMEIRAS E VARGEM DO 
RETIRO, inscrita no CNPJ sob n° 06.215.236/0001 -21, com sede na Palmeiras, s/n, área rural 
de Montes Claros, na cidade de Montes Claros/MG, CEP39409-899. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 3°- Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 14 de julho de 2025. 
ton Dias 
Vereador 
PROTO.CO. 
EXP. gRECEB. 
O6/ O/Q05 
NORA I 55 
ASS 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460! E-mail: verea dors itondia s@g1nail.com 

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