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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
PROJETO DE LEI N° |35 /2025
Concede Título Declaratório de Utilidade Pública para
a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES
RURAIS DAS COMUNIDADES DE PALMEIRAS E
VARGEM DO RETIRO.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS
PRODUTORES RURAIS DAS COMUNIDADES DE PALMEIRAS E VARGEM DO
RETIRO, inscrita no CNPJ sob n° 06.215.236/0001 -21, com sede na Palmeiras, s/n, área rural
de Montes Claros, na cidade de Montes Claros/MG, CEP39409-899.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3°- Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 14 de julho de 2025.
ton Dias
Vereador
PROTO.CO.
EXP. gRECEB.
O6/ O/Q05
NORA I 55
ASS
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460! E-mail: verea dors itondia s@g1nail.com
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