CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI NO
A Câmara Municipal de Montes Claros (MG) aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
/2025
"Institui a Política Pública Municipal de
Prevenção e Combate Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher no
Município de Montes Claros/MG e outras
providências".
Art. 1°, Fica instituída, no âmbito do Município de Montes Claros/MG, a Política Municipal de
Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o objetivo de
promover ações integradas de prevenção, enfrentamento, proteção, atendimento e garantia de
direitos das mulheres em situação de violência, bem como a reflexão, responsabilização e
eicação dos autores dessas violências.
Art. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
|- Violência contra a mulher: qualquer conduta de discriminação, por ação ou omissão,
Ocasionada pelo fato de a vítima ser mulher, que cause morte, dano, constrangimento, limitação,
sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político ou econômico ou perda patrimonial,
tanto em âmbito público como no privado;
I| - Política de combate à violência contra a mulher: a atuação articulada e conjunta entre os
entes públicos municipais e organizações não governamentais existentes, visando ao
desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção e de políticas que garantam a autonomia
e os direitos da mulher, a responsabilização e ressocialização dos autores e a assistência
qualificada a mulher em situação de violência;
humanos;
IlI - Mulher: pessoa fisica do gênero feminino, independentemente da sua faixa etáia; IV - Enfrentamento à violência contra a mulher: a implementação de políticas amplas e
articuladas, que busquem enfrentar a violência contra as mulheres em todas as suas expressões; V- Rede de atendimento: a atuação articulada e integrada entre as instituições e/ou serviços
governamentais, não-governamentais e a comunidade, visando à ampliação e melhoria da qualidade do atendimento; à identificação e encaminhamento adequado das mulhe res em
itinön de violÇncia: e ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção, visando
enírentar a complexidade da violência contra as mulheres e do caráter multidimensional do
problema, que perpassa diversas áreas, tais como: saúde, educação, segurança pública, assistência social, cultura, entre outros.
Art. 3º. So princípios norteadores da Politica Municipal de que trata esta Le:
status;
| - respeito à dignidade da pessoa humana, promoção e garantia da cidadania e dos direitos
!! - não discriminação por motivo de classe social, sexo, raça, etnia, formação cultural e
educacional, idade, religião, nacionalidade, atuação profissional, situação migratória ou outro
l - proteção e assistência integral às vítimas diretas e indiretas, independentemente de
nacionalidade e de colaboração em processos judiciais;
IV - respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos:
V- universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
Art. 4°. São diretrizes da politica pública municipal de prevenção e combate da violência
rdoméstica:
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROs -RUA URBINO VIANA, 600, VILA GUILHERMINA - CEP:39.400-08 c3
MONTES CLAROS/MG-TELEFONE: (38) 3690-5400
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Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
|-prevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral, patrimonial, política,
simbólica e institucional contra as mulheres, conforme a legislação vigente:
Il-divulgar e promover os serviços que garantam a proteção das vítimas, a responsabilização e
ressocialização dos autores de violência contra as mulheres:
I| - acolher a mulher em situação de violência, orientando-a de forma individualizada e
humanizada sobre os diferentes serviços disponíveis para prevenção, apoio e assistência; IV- promover o atendimento especializado e continuo à mulher em situação de violênci,;
V- articular os meios que favoreçam a inserção da mulher ao mercado de trabalho e em
programas de capacitação paraa atividade laborativa e geração de renda;
VW- garantir à mulher assistida as condições de acesso aos programas de Educação formal e
não formal, quando couberem;
VIl - propiciar à mulher a assistência jurídica e psicológica, quando necessário; VIIl -organizar e manter rede de informações básicas, tais como os endereços e nomes dos
responsáveis pelos serviços especializados, assim como de entidades de apoio
assessoramento do Estado de Minas Gerais e do Município de Montes Claros;
IX - desenvolver ações de atendimento prioritário, especialmente de natureza médica,
psicológica, jurídica e de assistência social, de modo interdisciplinar e intersetorial, à mulher em
situação de violência;
X - conscientizar todaa comunidade, especialmente os que fazem o atendimento à mulher em
situação de violência em órgãos públicos ou em instituições privadas, sobre a importância de
denunciaro agressor como forma de inibiço da violência contra a mulher; XI -disponibilizar cursos de treinamentos especializados no atendimento à mulher em situação
de violência;
XIl - instituir e manter abrigos para a mulher em situação de violência de acordo com a
necessidade:
XIll - realizar campanhas contra a violência no âmbito conjugal, afetivo e doméstico;
XIV divulgar permanentemente os endereços e os telefones de órgãos e entidades de atendimento à mulher em situação de violência;
XV - disponibilizar central de atendimento destinada a prestação de informações por meio de
contato pessoal, telefônico ou eletrônicoe ao recebimento de denúncias sobre atos de violência
Contra a mulher.
Favorecer a adoção de práticas não violentas de resolução de conflitos;
XVII - Prevenir a reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher;
XVIII Contribuir para a promoção da iqualdade de gênero e da cultura da paz. XIX - Estimular a responsabilização dos autores de violência pelos seus atos;
Áii. 5. A Política Municipal desta Lei, tem por objetivos:
I-garantir a divulgação, a implementação e a aplicabilidade da Lei Federal n° 11.340, de 07 de
agosto de 2006, por meio de sua difusão e do fortalecimento dos instrumentos de proteção dos
direitos da mulher em situação de violência;
- propiciar condições para a formaço de um sistema municipal informatizado de dados sobre violência contra a mulher, para a constituição de indicadores que permitam o monitoramento e a
avaliação da política pública, a subsidiar, inclusive, elaboração de novas propostas legislativas;
I|| - garantir o atendimento adequado à mulher em situações de violência, com a ampliação e
fortalecimento dos serviços especializados, qualificação e integração dos serviços da rede de
atendimento de forma a promover a capilaridade de sua oferta e a garantia de acesso a todo
núcleo familiar;
IV - garantir a inserção da mulher, vítima de violência, aos programas sociais e assistenciais,
assequrando sua autonomia eConômica e financeira, bem como o pleno acesso aos direitos
previstos na legislação protetiva da mulher; V-reduzir os índices de todas as formas de violência contra a mulher;
VI -garantir a criação e fortalecimento da infraestrutura para acolhimento, assistência, proteção
e acompanhamento da mulher vítima de violência; VI| -articular e desenvolver ações integradas com as demais esferas governamentais.
responsabilizar os autores da violência pelas despesas do Sistema Único de Saúde - SUS geradas com o atendimento da vítima.
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Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
Art. 6°. Fica o Municipio de Montes Claros/MG autorizado a adotar medidas administrativas e
judiciais visando o ressarcimento das despesas realizadas no atendimento a vítimas de violência
doméstica e familiar, no âmbito do Sistema Ünico de Saúde -SUS, diretamente dos responsáveis
legalmente identificados como autores das agressões.
Art. 7°, Consideram-se passíveis de cobrança as despesas realizadas pelo Sisterma Único de
Saúde - SUS, de competência do Município de Montes Claros/MG, relativas ao atendimento de
vítimas de violência doméstica ou familiar, incuindo:
I-atendimento médico de urgência e emergência; I| internações hospitalares;
Ill| tratamentos psicológicos e psiquiátricos; IV - procedimentos cirúrgicos;
exames laboratoriais e de imagem;
VI- outros serviços de saúde complementares prestados às vítimas.
§ 1° Os valores a serem cobrados do agressor serão apurados com base:
|- nos valores vigentes constantes da Tabela Nacional de Procedimentos do Sistema Ünico de
Saúde - SUS;
|| nos preços previstos nos contratos e convênios formalmente celebrados pelo Município com
prestadores de serviços de saúde complementar vinculados ao SUS.
§ 2° Os valores referidos no § 1° serão atualizados sempre que houver alteração nas tabelas do
SUS e/ou nos instrumentos contratuais ou convênios firmados com os prestadores de serviços.
Art. 8°. As despesas mencionadas no artigo anterior serão atualizadas monetariamente desde a
data do efetivo desembolso, utilizando-se o 0ndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro indice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 9°. A identificação do agressor será realizada por meio de:
|-registro de ocorrência policial;
|| - comunicação da vítima ao sistema de saúde;
I||- outros documentos que comprovem a condição de agressor.
Parágrafo único. A condição de agressor deverá estar devidamente demonstrada por meio de
documentação oficial que comprove autoria ou responsabilidade, nos termos da legislação
aplicável.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber e for necessário à sua efetiva
aplicação.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 08 de agosto de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador