materia nº 143/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
_____________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº ______/2025
CONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE 
NATUREZA IMATERIAL MUNICIPAL A “BANDA 
DE MÚSICA DA 11ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR 
DE MINAS GERAIS”.
A Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e 
no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica registrado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial a “BANDA DE 
MÚSICA DA 11ª REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS”, no Município de 
Montes Claros.
Parágrafo único. O registro de que versa o caput deste artigo trata-se de ato declaratório, 
inserido na fase provisória do processo, devendo competente registro atender o disposto na Lei 
nº 4.197, de 23 de dezembro de 2009.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 11 de agosto de 2025.
Wilton Dias
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Wilton Dias (AVANTE)
_____________________________________________________________________________
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39.400-087 – Montes Claros – Minas Gerais
Telefone (38) 3690-5459/ (38) 3690-5460| E-mail: vereadorwiltondias@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A Banda de Música da 11ª Região de Polícia Militar de Minas Gerais integra o cenário cultural 
de Montes Claros há décadas, desempenhando um papel de destaque na preservação da 
memória musical e no fortalecimento da identidade coletiva da população. Sua atuação vai além 
das solenidades militares, participando ativamente de eventos cívicos, religiosos e comunitários, 
levando música de qualidade a diversos espaços públicos e contribuindo para a democratização 
do acesso à cultura.
Ao reconhecer a Banda como Patrimônio Cultural Imaterial, o Município cumpre seu dever 
constitucional de proteger e valorizar manifestações culturais que representem referência à 
identidade, à ação e à memória de seu povo. Trata-se de medida que assegura a preservação 
dessa tradição, estimula a transmissão de saberes e práticas musicais às futuras gerações e 
reforça o vínculo afetivo entre a corporação e a comunidade.
Assim, a presente proposição é mais do que um ato de homenagem: é um compromisso com a 
história, a cultura e a cidadania, garantindo que a Banda de Música da 11ª Região de Polícia 
Militar continue a inspirar, emocionar e unir a população de Montes Claros.