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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
Altera a redação da Resolução n° 05, de
14 de fevereiro de 1991, que institui o
Mérito Ecológico, para permitir a
concessão da homenagem também a
personalidades falecidas que tenham
prestado relevantes serviços ambientais
no Municipio de Montes Claros.
|A C§mara Municipal de Montes Claros-MG aprova e, por seu Presidente. promulga a seguinte Resolução:
|Art. 1°. A Câmara Municipal de Montes Claros poderá conferir a Medalha Mérito Ecológico
|José Gonçalves UIhôa, inclusive a pessoas já falecidas, por seus relevantes serviços prestados à
preservação ambiental, à defesa do meio ambiente e ao equiliíbrio ecológico, no Município.
|Art. 2°. A homenagem poderá ser conferida a pessoas vivas ou falecidas, sendo que, no caso de
homenagens póstumas, deverá ser entregue à família ou representante legal.
|Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2025
Eduardo Preto
Eduardo Vinícius Soares Ferreira
Vereador
O8
K9
CAMARA MUNICPAL DI MONTI SLARO - RUA URBINO VIANA, 600, VILACULHRMINA CP 39 400-087- MONTES
CLAROS/MG -TELEFONES (38) 3690- $$12
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