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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI /2025
Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de
Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários
em Montes Claros e dá outras providencias.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes
na Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários
no município de Montes Claros/MG.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I. Cursinho Popular e Comunitário: entidade, coletivo ou organização sem fins lucrativos que oferte,
de forma gratuita, cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM),
vestibulares ou concursos públicos, voltados a estudantes de baixa renda;
II. Público-alvo: estudantes de baixa renda, preferencialmente oriundos da rede pública de ensino,
residentes em bairros periféricos, minorias étnico-raciais, pessoas com deficiência e LGBTQIAP+.
Art. 3º- São objetivos da Política Municipal:
I. Democratizar o acesso à educação superior e aos concursos públicos;
II. Incentivar a educação popular e comunitária;
III. Promover a integração da comunidade com a administração pública;
IV. Simplificar o uso de espaços públicos ociosos para funcionamento dos cursinhos.
Art. 4º- A execução da Política dar-se-á por meio de:
I. Permissão de uso de espaços públicos (Escolas, CEMEIS, Centros Comunitários), em horários
não letivos, desde que não haja prejuízo às atividades regulares;
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II. Simplificação dos trâmites administrativos para cessão de espaços e para a oferta de apoio
logístico;
III. Apoio técnico e pedagógico, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação (SME),
inclusive com a promoção de formação continuada para educadores populares;
IV. incentivo mediante disponibilização de materiais pedagógicos e condições que favoreçam a
permanência e a assiduidade de alunos e educadores;
V. Articulação com universidades, institutos e movimentos sociais para apoio mútuo e integração
pedagógica.
Art. 5º- Para cumprimento do estabelecido nesta Lei o poder público poderá firmar contrato ou
convenio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência as sem fins lucrativos para que
ministrem as aulas nos cursinhos populares.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros - MG, 18 de Agosto de 2025
Daniel Dias
(Vereador PCdoB)
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir, no Município de Montes Claros, a Política
Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários, reconhecendo a relevância da
educação popular como instrumento de transformação social e de promoção da igualdade de
oportunidades.
Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP)
demonstram que estudantes oriundos da rede pública de ensino e de famílias de baixa renda
apresentam menor índice de ingresso em universidades públicas e privadas. Tal cenário decorre,
entre outros fatores, da dificuldade de acesso a cursos preparatórios de qualidade, que em sua
maioria possuem custos elevados.
Nesse contexto, os cursinhos populares e comunitários exercem papel fundamental, ao oferecerem
preparação gratuita para vestibulares, ENEM e concursos públicos. Além de ampliarem as
possibilidades de mobilidade social, contribuem para o fortalecimento da autoestima dos
estudantes e para a consolidação da cidadania.
A instituição da presente Política Municipal proporcionará, entre outros benefícios:
• a utilização racional de espaços públicos ociosos, como escolas, centros comunitários e
equipamentos sociais;
• o fomento à educação popular, por meio da valorização do trabalho voluntário e comunitário;
• a formalização de parcerias com universidades, institutos e organizações sociais;
• a redução das desigualdades educacionais, com a consequente ampliação do acesso ao
ensino superior e a concursos públicos.
Do ponto de vista jurídico, a medida encontra amparo na Constituição Federal de 1988, que
consagra a educação como direito social fundamental (art. 6º), bem como como dever do Estado e
da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação
para o trabalho (art. 205). A proposta também se harmoniza com as diretrizes e bases da educação
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nacional (Lei nº 9.394/1996) e com as metas do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014),
que buscam a universalização do acesso e a redução das desigualdades no ensino.
Sob a ótica da viabilidade técnica e orçamentária, a implementação da política revela-se possível
e sustentável:
1. Estrutura física: o Município dispõe de espaços públicos adequados (escolas, centros
comunitários, CEMEIs), que podem ser utilizados em horários ociosos, sem comprometer
as atividades regulares e com baixo custo adicional;
2. Recursos humanos: existe a possibilidade de mobilizar professores voluntários,
universitários bolsistas e profissionais aposentados, constituindo um corpo docente
diversificado e engajado;
3. Parcerias institucionais: universidades, institutos federais e organizações da sociedade
civil podem contribuir com materiais pedagógicos, formação docente e apoio institucional.
Diante do exposto, conclui-se que a presente proposta apresenta alta relevância social, baixo
custo relativo e grande impacto na democratização do acesso à educação, constituindo
medida justa, oportuna e necessária para o fortalecimento da inclusão educacional em Montes
Claros.
Assim, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.