| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | Solicita que seja encaminhado o anteprojeto atualizado que estabelece a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica ao prefeito de Montes Claros, Guilherme Guimarães, com cópia para o Secretário Municipal de Inovação e Projetos Especiais e Vice- Prefeito, Otávio Rocha com cópia ao Secretário Municipal Aceleração Econômica, Sr. Glenn Andrade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Gabinete do Vereador Cláudio Rodrigues (Cidadania) REQUERIMENTO Nº 29/2025 O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, vem por meio do presente, solicitar, após consulta ao Plenário, que seja encaminhado o anteprojeto atualizado que estabelece a Política Municipal De Incentivo á Inovação Tecnológica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros, Dr. Guilherme Augusto Guimarães De Oliveira, com cópia para o Secretário Municipal de Inovação e Projetos Especiais e Vice- Prefeito, Senhor Dr. Otávio Batista Rocha Machado com cópia ao Secretário Municipal Aceleração Econômica Sr. Glenn Andrade. Justificativa: A regulamentação, por meio de lei, da Polílitica Municipal em questão consiste em uma ação local de suma importância frente ao atual cenário brasileiro e mundial no tocante ao Desenvolvimento Econõmico e Social. Essa iniciativa proprociona a introdução de novidades e aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social de Montes Claros e toda a região, gerando novos bens e serviços com impactos econômicos positivos, bem como projetando nossa cidade no cenário internacional em asssuntos de Tecnologia e Inovação. Sendo só para o momento, coloco-me á disposição para eventuais esclarecimentos renovando voto de profundo respeito institucional. Montes Claros, 18 de Agosto de 2025 VEREADOR CLÁUDIO RODRIGUES DE JESUS Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – Minas Gerais Telefone (38) 3690-5400 | E-mail: ver.claudim@montesclaros.mg.leg.br 1 PROJETO DE LEI Nº xxxxx/2025 Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Montes Claros – PMCTI CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica e a cultura Empreendedora, do Município de Montes Claros, cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, observando o disposto no art. 218 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nos arts. 3º-A, 3º-B, 3º-C e 3º-D, da Lei Federal nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, da Lei Estadual nº 17.348 de 17 de janeiro de 2008 e da Lei Orgânica do Município de Montes Claros. Art. 2º – Fundamentação legal complementar que observam-se, subsidiariamente, todos os diplomas, com suas futuras alterações descritas no ANEXO 1. Art. 3º – INSTITUIÇÃO E FINALIDADES I – Promover a modernização tecnológica, social, ambiental e econômica do Município; II – Estimular pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e inovação aberta; III – Fomentar criação, atração e consolidação de startups e empresas de base tecnológica; IV – Gerar emprego, renda e bem-estar; V - Gerar impacto social por meio da inclusão digital, capacitação e empreendedorismo com ênfase em periferias. VI - Atrair investimentos em todas as esferas, incluindo internacionais. VII. Posicionar Montes Claros como referência no Norte de Minas e Vale do Jequitinhonha. VIII – Integrar-se regionalmente com o Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha. Art. 4º - Esta Lei estabelece medidas de incentivo de fomento, parcerias, financiamentos às atividades de desenvolvimento tecnológicos e de inovação realizadas pelas organizações e cidadãos estabelecidos, domiciliados ou não no Município de Montes Claros, criação de coworkings públicos com Wi-fi, salas e eventos, Hub com Incubadoras, Aceleradoras, Laboratórios e eventos, espaço cultural para eventos e feiras, visando promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental de Montes Claros e a melhoria dos serviços públicos municipais, tendo como pilares a Educação e Capacitação, Incentivos fiscais e financiamento, Infraestrutura de Inovação, Inovação Aberta e Internacionalização. § 1 – Instrumentos a) Hub Municipal de Inovação – Hub; b) Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – COMCITI; c) Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FUMCTI; d) Tecno Park Norte; e) Programa Municipal de Incentivo à CT&I - Ciência Tecnologia e Inovação; f) Escola Municipal de Inovação. g) Semana Municipal de CT&I - Ciência Tecnologia e Inovação; h) Prêmio Inovação; i) Sandbox Regulatório, Living Labs 2 j) Desafios Públicos de Inovação. k) Editais públicos l) Viagens internacionais técnicas e de captação de investimentos. Art. 5º – Âmbito de aplicação Aplica-se a pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, domiciliadas ou não em Montes Claros, que desenvolvam CT & I - Ciência, Tecnologia e Inovação. Art. 6º – Para os fins desta Lei, consideram-se setores econômicos estruturantes da Região do Norte de Minas Gerais aqueles descritos nos incisos 1 a 6, observadas as respectivas cadeias produtivas, vocações territoriais e sinergias tecnológicas. § 1 – Agronegócio e Cadeia Agroindustrial Conjunto de atividades agropecuárias que engloba: ● fruticultura irrigada e horticultura de clima semiárido, impulsionadas pelas agriculturas familiares, Projeto Jaíba e demais perímetros públicos de irrigação; ● pecuária bovina, caprina e de corte, produção de mel e carvão vegetal de florestas plantadas; ● indústrias de primeira transformação (packing houses, laticínios, frigoríficos) e as operações logísticas de escoamento interno e exportação. § 2 – Setor Mineral e Metalúrgico Abrange a exploração, lavra, beneficiamento, logística e comercialização de recursos minerais, com ênfase em: ● minerais críticos (lítio, grafita, nióbio) presentes nos vales do Jequitinhonha e do Salinas; ● calcário agrícola, fosfato, quartzo industrial e rochas ornamentais; ● produção de ferro-gusa e ligas metálicas a partir de carvão vegetal certificado, integrando práticas de economia circular na reciclagem de rejeitos. § 3– Indústria de Transformação Inclui os ramos: ● Farmacêutico-biotecnológico – polos sediados em Montes Claros. ● Alimentos e bebidas – torrefação de café, laticínios e derivados de frutas; ● Metalmecânico e refratários – produção de estruturas metálicas, magnesita e insumos siderúrgicos; ● Têxtil e vestuário ● Materiais de construção – cimento, cerâmica vermelha e calcário. § 4 – Comércio, Distribuição e Logística Setor formado por: ● comércio atacadista e varejista – Montes Claros opera como “hub” regional para mais de 80 municípios; ● centros de distribuição e e-commerce ● serviços de armazenagem, transporte rodoviário e terminais de cargas, integrados à malha ferroviária em expansão. § 5 – Prestação de Serviços, Turismo e Economia do Conhecimento, compreende: ● saúde de média e alta complexidade (hospitais regionais, clínicas oncológicas e laboratórios de apoio à indústria farmacêutica); 3 ● educação superior e PD & I - Pesquisa. Desenvolvimento e Inovação. ● turismo de natureza, arqueológico e cultural, ancorado no Parque Nacional Cavernas do Peruaçu. ● serviços empresariais e TIC Parágrafo único: A classificação prevista neste artigo não impede a inclusão de novos ramos ou atividades complementares que venham a consolidar-se como relevantes para o desenvolvimento sustentável, inovador e inclusivo do Norte de Minas Gerais. § 6 – Eixos estratégicos prioritários: (I) Cluster Farmacêutico / biotechs-healthtechs; (II) Polo de Educação / edtechs; lawtech, fintech (III) Entroncamento Logístico (BR-135/251/365) / logtechs; (IV) Agronegócio regional / agritechs; (V) Ecossistema de diversidade / Norte Valley. (VI) Energias Renováveis - Cleantechs (VII) Ambientais - Greentechs (VIII) Mineral Tech para startups; “Polo de Inovação Mineral”. CAPÍTULO II – PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CT&I - Ciência Tecnologia e Inovação Art. 7º – A Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica em Montes Claros, visa fomentar e estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, no âmbito do Município, objetivando a capacitação em ciência, tecnologia e inovação, à geração de emprego e renda, a internacionalização e ao desenvolvimento econômico e social sustentável do Município com atração e integração regionais que se estenderá ao Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha - principais áreas de influências diretas do Município de Montes Claros. § 1 - Definições para efeito desta lei considera-se: ● aceleradora de startups: aceleração de startups é um modelo construído para alavancar empresas que estão em busca de crescimento, procurando suporte na definição do modelo de negócio, investimento financeiro, mentorias e facilidades de infraestrutura, tanto física quanto para o uso de plataformas. ● alianças estratégicas: celebração de instrumento jurídico, envolvendo empresas; Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT); entidades de direito público‑privadas sem fins lucrativos; entidades da administração pública direta e indireta, com a finalidade de promoção da inovação. ● ambientes promotores da inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos das economias do conhecimento, digital, da internet, de rede, bioeconomia, economia criativa, economias de impacto, economia circular, economia verde e outras novas economias que surjam com a natureza de inovação. A articulação e fomento acontece com os atores do ecossistema: Empresas, os diferentes níveis de governo, empreendedores, ICTs – Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, Escolas, Universidades, Investidores, Agências de fomento, SCO – Sociedade Civil Organizada, Hubs, Parques Tecnológicos, Centros de Inovação, Fab Labs, Incubadoras, Aceleradoras, coworking e envolvem duas 4 dimensões: a. ecossistemas de inovação – espaços que agregam infraestrutura e arranjos institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem lugares que potencializam o desenvolvimento da inovação. b. c. mecanismos de geração de empreendimentos – mecanismos promotores de empreendimentos inovadores e de apoio ao desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica, que envolvem negócios inovadores, baseados em diferenciais tecnológicos e buscam a solução de problemas ou desafios sociais e ambientais, oferecem suporte para transformar ideias em empreendimentos de sucesso, e compreendem, entre outros, incubadoras de empresas, aceleradoras de negócios, espaços abertos de trabalho cooperativo e laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos. ● arranjo Promotor de Inovação (Cluster) – API: ação programada e cooperada envolvendo ICTs, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas. ● bioeconomia: “O valor da biotecnologia responde por parcela significativa da produção econômica, guiado por desenvolvimento sustentável”, integrando (i) conhecimento biotecnológico, (ii) biomassa renovável e (iii) aplicações cruzadas. Converge saúde, agro, indústria e energia via processos biológicos avançados. ● centro de Inovação – CI: comunidade física ou virtual, que promove cultura inovadora e empreendedora, capacitando pessoas para negócios e conectando agentes de inovação. Acomoda empreendedores inovadores, profissionais liberais, startups e laboratórios de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD & I - Pesquisa. Desenvolvimento e Inovação, por tempos limitados, oferecendo espaço físico, infraestrutura tecnológica e um leque de serviços compartilhados para o empreendedor, a fim de qualificar, facilitar e acelerar o desenvolvimento de negócios inovadores. ● cidade Inteligente: cidade inteligente, ou smart city, é um ecossistema urbano inovador caracterizado pelo uso generalizado de tecnologias da informação e comunicação, as TICs, na gestão de seus recursos e de sua infraestrutura para melhor realizar a visão de futuro da cidade nas seguintes dimensões: economia, pessoas, governança, mobilidade, meio ambiente e qualidade de vida. Assim, tecnologia e inovação são mescladas de forma coordenada e integrada à infraestrutura urbana tradicional. ● ciências: conjunto organizado dos conhecimentos relativos ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e comportamentais. ● coworking e espaços criativos: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, metodológico e tecnológico ao empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental, a partir da promoção de espaços e saberes compartilhados, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de projetos que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação e ao empreendedorismo. ● CPSI – Contratação Pública para Solução Inovadora: procedimento especial de licitação criado pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021, 5 arts. 12 a 15). A CPSI complementa outras modalidades (concorrência, pregão, diálogo competitivo) e é um mecanismo chave para que prefeituras testem e adotem tecnologias novas com segurança jurídica e transparência. ● A CPSI permitirá: Etapa 1 – Seleção: a administração lança um edital descrevendo o problema público (não o produto pronto). Startups, ICTs ou consórcios apresentam propostas inovadoras. Etapa 2 – Teste / Piloto: a proposta vencedora recebe um contrato de teste (até 24 meses, prorrogável uma vez). Durante esse período a solução é desenvolvida, adaptada e validada em ambiente real, com pagamentos vinculados a metas. Etapa 3 – Avaliação: se o piloto atingir os resultados, o órgão avalia custo‑benefício, escalabilidade e impacto. Etapa 4 – Contrato de fornecimento: sem nova licitação, pode‑se firmar contrato de fornecimento ou integração da solução (art. 15 da LC 182). Aplicação: Edital descrevendo o desafio; critérios de avaliação (grau de inovação, experiência da equipe, viabilidade, custo); comitê técnico acompanha metas e libera pagamentos; após o piloto, avalia‑se contratação definitiva ou término. ● Economia circular: sistema no qual materiais nunca se tornam resíduo e a natureza é regenerada, mantendo produtos e recursos em circulação pelo maior tempo possível. Opera pelos princípios: eliminar desperdício, circular insumos no máximo valor e regenerar sistemas naturais. ● Economia Criativa: incentivo à geração de valor por meio da criatividade, cultura e habilidades intelectuais, educação artística, a proteção dos direitos autorais, o acesso à tecnologia e o apoio a pequenas empresas e empreendedores criativos. Engloba artes, mídia, design, TI, moda, arquitetura, entretenimento e outros setores que envolvem criação e exploração da propriedade intelectual. É a soma de todas as partes das indústrias criativas — comércio, trabalho e produção — baseada em ativos intangíveis (PI, design, artes, mídia, software) e considera-se valor econômico e cultural. Economia da internet: “Abrange todo o espectro de atividades econômicas, sociais e culturais suportadas pela Internet e pelas TIC correlatas”. Focaliza a Internet como infraestrutura crítica e tecnologia de propósito geral (GPT); mede valor adicionado direto, dinâmico e indireto. ● economia de impacto: “É o estado em que todo investimento, negócio, consumo e decisão governamental colocam o impacto socioambiental no centro”. Internalizar externalidades via métricas de impacto; combina retorno financeiro e valor socioambiental mensurável. ● Economia de rede: “Ordem econômica emergente em que produtos e serviços são criados e valor é agregado por redes sociais de grande escala, em contraste com a lógica industrial baseada em ativos próprios.” O valor decorre da conectividade (lei de Metcalfe) e a vantagem competitiva reside no tamanho e na abertura da rede. ● Economia digital: trata da economia em que “tecnologias digitais transformam trabalho, organizações e criação de valor”, podendo ser demarcada em três camadas: núcleo digital, setores dependentes e setores intensivos. Abrange infraestrutura TIC, e‑business e e‑commerce; é marcada por efeitos de rede e escalabilidade. 6 ● Economia do conhecimento: “Sistema econômico no qual a produção de bens e serviços se baseia sobretudo em atividades intensivas em conhecimento, com capital humano e propriedade intelectual como principais fontes de valor.” O valor nasce de P & D - Pesquisa e Desenvolvimento, dados e saber tácito, com menor dependência de insumos físicos. ● Economia verde: resulta em bem‑estar humano e equidade social, reduzindo riscos ambientais e escassez ecológica; é baixa em carbono, eficiente em recursos e inclusiva, focando na descarbonização, eficiência e justiça socioambiental. Observação: os conceitos econômicos não são exclusivos: a economia digital sustenta a economia da internet; a bioeconomia e a circular/verde compartilham metas de sustentabilidade; a economia de impacto oferece métricas transversais que podem orientar todos os demais domínios. ● Empreendedorismo inovador: iniciativa e capacidade de promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos inovadores com alta capacidade de transformação do negócio, pelo engajamento de todos os envolvidos para juntar a tecnologia ao empreendedorismo. ● Empresa de Base Tecnológica ou Empresa Inovadora: empresa legalmente constituída que tem seus negócios pautados por suas inovações de produtos, processos ou serviços, com base na aplicação sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos. ● empresas startups: organizações empresariais e societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza‑se pela inovação aplicada a modelos de negócio ou a produtos ou serviços ofertados, conforme características definidas na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021. ● entidade gestora: entidade de direito público ou privado responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação. ● incubadora de empresas: ambiente que estimula e apoia a criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora pública ou privada. ● inovação: definição de inovação segundo o Manual de Oslo, 4.ª edição (2018): “Uma inovação é um produto ou processo novo ou aprimorado (ou uma combinação deles) que difere significativamente dos produtos ou processos anteriores da unidade e que foi disponibilizado a usuários potenciais (produto) ou colocado em uso pela unidade (processo).” Quatro pilares essenciais: 1. Novidade ou melhoria – o objeto precisa ser novo ou substancialmente melhorado. 2. Significância – a diferença deve ser relevante, não meramente estética ou de rotina. 3. Implementação – estar em uso (processo) ou no mercado/disponível para usuários (produto); protótipos não bastam. 4. Abrangência – aplica-se a bens, serviços e processos de negócios, isoladamente ou em conjunto. 7 O Manual de Oslo, 4.ª edição (2018) orienta tratar incremental e disruptiva como polos de um continuum de novidade e impacto, sempre submetidos ao critério central de “diferença significativa” e “implementação” na entidade analisada. Não se tratam de categorias jurídicas fixadas em lei, mas, o uso dos termos foi absorvido em atos normativos, guias fiscais (Lei do Bem) e políticas públicas setoriais. a. Inovação incremental: – “Uma inovação pode resultar de uma série de pequenas melhorias… desde que a soma dessas melhorias produza uma diferença significativa…” – Essência: aperfeiçoamentos graduais em produtos ou processos existentes. – Escopo: normalmente new‑to‑firm (novidade só para a organização). – Impacto: ganhos de eficiência, qualidade ou custo sem alterar a lógica de mercado. – Exclusões: modificações triviais, troca de cor etc. b. Inovação disruptiva: – “Uma inovação disruptiva surge em aplicações simples, em nichos, e depois se difunde, acabando por substituir concorrentes estabelecidos.” (adaptação de Christensen, 1997) – Essência: ruptura de modelos de negócio, cadeias de valor ou comportamentos de consumo. – Escopo: frequentemente new‑to‑world ou, no mínimo, new‑to‑market. – Indicadores: capacidade de transformar ou criar mercados; expectativa de ganho competitivo extraordinário. Observação metodológica: por serem raras, as inovações disruptivas exigem módulos específicos nos inquéritos. Síntese comparativa: Aspecto Incremental Disruptiva Grau de novidade Geralmente new‑to‑firm; melhora acumulada New‑to‑world ou transforma mercado Natureza da mudança Ajustes/aperfeiçoamentos Ruptura de modelo e lógica competitiva Exemplos típicos Aumento de eficiência numa linha; nova funcionalidade em app existente Streaming que substitui locadoras; smartphones que suplantam celulares convencionais Medição sugerida Perguntar por inovações new‑to‑firm only Perguntar pelo potencial de transformar mercado e identificar “world‑first” ● instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICT: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. 8 ● living Lab: ecossistema de inovação aberta, em ambiente real, onde múltiplos atores cocriam, testam e validam soluções com usuários reais, de forma iterativa e orientada a valor. ● mentorias: atividades de treinamento e orientação prestadas por profissionais reconhecidos para empresas startups. ● parque Tecnológico/Condomínio: ambiente sinérgico que congrega organizações empresariais, científicas, tecnológicas e de ensino, estruturadas de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de empresas inovadoras e sua interação com Células de Competência em Ciência, Tecnologia e Inovação, dotadas de uma organização gestora e entidades empresariais privadas, instituições de ensino, pesquisa e extensão, fundações e órgãos governamentais. ● processo de Inovação Tecnológica: conjunto de atividades práticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade em uma solução inovadora na forma de um processo, produto, serviço ou sistema com características diferenciadas. ● risco tecnológico: possibilidade de insucesso no desenvolvimento de solução, decorrente de processo em que o resultado é incerto em função do conhecimento técnico‑científico insuficiente à época em que se decide pela realização da ação. ● sandbox regulatório: ambiente regulatório experimental positivado no Marco Legal das Startups (LC 182/2021, art. 2º, II): “Conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e limites previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento facilitado.” Elemento‑chave Conteúdo jurídico Finalidade Fomentar a inovação permitindo testes controlados de novos modelos de negócio, produtos ou tecnologias. Regime de exceção O órgão regulador pode dispensar ou flexibilizar regras que normalmente incidiriam sobre a atividade testada. Temporalidade Autorizações e dispensas são temporárias e condicionadas. Critérios e limites Devem estar definidos em edital ou normativo do regulador (ex.: número de clientes, volume transacionado, controles de risco). Complemento normativo setorial: Banco Central (Res. CMN 4.865/2020, Res. BCB 50/2020), CVM (Res. 29/2021), Susep (Circ. 612/2020) etc Sandbox regulatório mineral: previsto no art. 2º, II, vinculado à ANM para testar rotas tecnológicas em 9 ambiente controlado ● Tecnologia: Conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços, integrando conhecimentos científicos, provenientes das ciências naturais, sociais e humanas, e conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita). ● trilhas verticais - As trilhas verticais constituem a espinha dorsal temática de um Sandbox: são lentes setoriais que organizam a experimentação, orientam a coleta de evidências e permitem ao poder público legislar com base em dados. ● Ao estruturar um Sandbox, definir verticais claras – alinhadas a estratégias como a ISO 37122 para cidades inteligentes ou à agenda de competitividade setorial (BACEN, SUSEP, CVM) – é condição para gerar inovação segura, mensurável e escalável. dentro de um Sandbox. Em um Sandbox (regulatório ou de cidades inteligentes) as trilhas verticais são streams temáticos que agrupam os experimentos de acordo com o setor ou problema público que desejam resolver. Elas funcionam como “fatias” (verticais) de um ecossistema de testes - uma trilha vertical é o “onde” e o “o quê” do Sandbox (problema, setor, normas), enquanto as trilhas horizontais – governança, dados pessoais, cibersegurança – especificam o “como” todos os testes devem ser conduzidos. Art. 8º – Para consecução desta Lei, ficam constituídos: I - o Programa de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação; II - o Conselho Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação – COMCITI; III - o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FUMCTI; IV - a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; V - o Prêmio de Inovação. VI - o Techno Park Norte SEÇÃO I DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 9º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, que visa fomentar ações para o desenvolvimento da inovação tecnológica , científica e empresarial, que incentiva a iniciativa privada envolvendo os preceitos da Política Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação. § 1 - O Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, dar-se-á mediante a concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais por até 15 ( quinze ) anos, para PPP´s na implantação de Incubadoras, Aceleradoras e Centros de Inovação, Fab Labs, Data Center´s, Parques e Condomínios Tecnológicos, priorizando os seguintes eixos estratégicos: I - Cluster Farmacêutico / Biotechs – Health Techs Objetivo: fomentar P & D - Pesquisa e Desenvolvimento em biotecnologia, farmacologia, dispositivos médicos e saúde digital, com incentivos a ensaios clínicos, laboratórios compartilhados e sandbox regulatórios em parceria com órgãos sanitários. II - Polo de Educação / Edtechs, Law Techs e Fintechs Objetivo: acelerar soluções de aprendizagem digital, gestão jurídica e serviços financeiros inovadores, priorizando inclusão digital e compliance regulatório (LGPD, Bacen, CVM, OAB). 10 III - Entroncamento Logístico (BR‑135/251/365) / Logitech's Objetivo: consolidar Montes Claros como hub de logística inteligente, integrando infraestrutura rodoviária e soluções digitais para rastreabilidade, armazenagem e mobilidade de cargas. IV - Agronegócio Regional / Agritechs Objetivo: estimular tecnologias para produção sustentável, rastreabilidade de cadeias alimentares, IoT no campo e bioinsumos, articuladas ao Plano Nacional de IoT. V - Ecossistema de Diversidade Objetivo: promover inovação inclusiva, com foco em negócios de impacto social e diversidade (gênero, raça, povos e comunidades tradicionais), garantindo cotas mínimas de participação em editais. VI - Energias Renováveis – Clean Techs Objetivo: incentivar soluções em geração distribuída, hidrogênio verde, eficiência energética e armazenamento, com acesso a linhas de fomento específicas (BNDES, FINEP). VII - Ambientais – Green Techs Objetivo: desenvolver tecnologias para remediação ambiental, gestão de resíduos, economia circular e monitoramento de recursos hídricos, alinhadas a padrões ASG – Ambiental, Social e Governança e indicadores ISO 37122. VIII - Mineral Tech / Polo de Inovação Mineral Objetivo: apoiar startups e centros de P & D - Pesquisa e Desenvolvimento voltados à mineração sustentável, automação de processos, monitoramento em tempo real e redução de impactos ambientais, com governança especializada. § 2º A Administração Municipal poderá conceder incentivos econômicos, fiscais, ou fomento financeiro direto, subsídios, ou apoio a projetos de inovação, por meio do Programa Municipal de Incentivo à Ciência, Tecnologia e Inovação, para empresas que se estabelecerem no Município, ou aumentarem sua capacidade de produção e comercialização, bem como, estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação envolvendo empresas nacionais e estrangeiras, instituições de ciência, tecnologia e inovação e organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de pesquisa científica e desenvolvimento, que objetivem a geração de produtos e processos inovadores, de acordo com a Lei Federal nº 13.243/2016 e editais específicos. § 3º A concessão de incentivos fiscais e estímulos materiais será analisada pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – COMCITI, tendo como referência editais específicos, podendo ser pleiteada por pessoas jurídicas, constituídas sob qualquer forma, que desenvolvam atividade econômica de ciência, tecnologia e inovação, exceto empresas que desenvolvam atividade de venda de produtos de origem desconhecida, que sejam fruto de contrabando ou descaminho, ou que tenham a utilização de tecnologia com procedência desconhecida, com ou sem fins lucrativos, que venham instalar-se, realizar a sua expansão ou reativação no Município de Montes Claros. O COMCITI publicará metas anuais para cada eixo estratégico (§ 6º do Art. 1º). § 4º Para efeito de concessão e quantificação de incentivos fiscais e estímulos materiais, poderão ser observados critérios diferenciadores para interessados que venham a instalar-se no Município de Montes Claros, com a matriz do estabelecimento ou suas filiais, desde que obedeçam as descrições nesta Lei e aos editais específicos. § 5º Os critérios diferenciadores serão fixados pelo COMCITI, mediante editais específicos e formalizados por Resolução. 11 § 6º A apreciação de pedidos de concessão de incentivos pelo COMCITI dependerá da observância dos seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos pelo próprio Conselho: ● No caso de pessoas jurídicas novas, estas deverão comprovar que sua constituição formal ocorreu em, no mínimo, seis meses antes da data do requerimento; ● em qualquer caso, a solicitação dos incentivos, seja para instalação, expansão, ampliação ou reativação, deverá ser feita antes de iniciados os investimentos ou atividades, conforme o caso. § 7º - Os incentivos fiscais poderão ser concedidos, mediante análises do COMCITI, previstas em editais específicos e com a comprovação de enquadramento nesta Lei, priorizando-se a quantidade de empregos oferecidos, e a tecnologia aplicada, compreendendo: I – isenção de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre o imóvel destinado ao empreendimento da pessoa jurídica, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar da data a ser fixada pelo COMCITI; II – redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS - Imposto Sobre Serviços, até a alíquota mínima de 2% (dois por cento), pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar da data a ser fixada pelo COMCITI; III – isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, pelo prazo de até 10 (dez) anos, a contar do início das atividades específicas da empresa ou do início das atividades do estabelecimento ampliado ou reativado; IV – isenção da contribuição de melhoria, até o limite de 100% (cem por cento) do valor lançado, nas condições definidas pelo COMCITI; V – isenção das taxas municipais relativas a Alvará de Construção e Alvará de Habite- se, nas condições definidas pelo COMCITI. § 8º - Na forma da Lei, poderão ser concedidas outras isenções de tributos municipais, caracterizados no respectivo enquadramento, ou fomentos e subsídeios. § 9º - Os incentivos previstos nos incisos I e V deste artigo, quando deferidos às empresas já instaladas no Município, serão concedidos em relação ao acréscimo das instalações efetivamente realizadas, em concordância com o projeto específico, nas condições desta Lei e da Resolução do COMCITI. § 10º - Os estímulos materiais se constituem pela ajuda ou participação do Município, mediante editais específicos: I – doação de bens imóveis, nos termos da Lei; II – permuta de bens imóveis por outros bens imóveis, ou por serviços de infraestrutura de implantação de loteamentos industriais, mediante leis específicas; III – a venda de bens imóveis, de acordo com a legislação pertinente em vigor; IV – cessão de uso ou concessão de direito real de uso de áreas de terra próprias para instalação de empreendimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, pelo prazo de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos; inclui, FabLab´s, Data Center´s. V – prestação de serviços de terraplanagem a ser utilizado para implantação ou ampliação da empresa, sendo necessária a apresentação, pelo pretendente, de levantamento planialtimétrico da área, com volume de aterro e corte; 12 VI – construção ou pavimentação de acessos, pátios e estacionamento ao local destinado à implantação da empresa; VII – coparticipação nas linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, da rede de água e telefonia, inclusive em loteamentos industriais a serem implantados, autorizada, neste caso, a permuta de tal coparticipação por imóveis; VIII – coparticipação em programas de desenvolvimento de recursos humanos de interesse do Município; IX - O Techno Park Norte quando instalado será uma zona especial de inovação com ISS - Imposto Sobre Serviços a 2%, (dois por cento), IPTU isento por até 15 anos, contrapartidas de P&D - Pesquisa e Desenvolvimento e empregos qualificados. X – redução, total ou parcial, das áreas institucionais a serem doadas ao Poder Público Municipal em decorrência de desmembramentos, quando realizados para fins de implantação de estabelecimentos comerciais ou industriais. § 11º - As empresas beneficiadas com concessão de uso ou com a concessão de direito real de uso de área de terras, após decorrido o prazo estabelecido, poderão adquiri-la, mediante o pagamento do valor estipulado pela Comissão de Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis Integrantes do Patrimônio do Município, em até 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e a contar do término do período de concessão, corrigidas monetariamente, por índices definidos em Resolução do COMCITI. § 12º - Na venda de imóveis, destinados ao fomento empresarial, na forma preconizada na presente Lei poderá, por deliberação do COMCITI, ser concedido prazo de carência para pagamento do imóvel, com ou sem estipulação de juros e correção monetária no mesmo período. § 13º - As condições de pagamento para aquisição de imóveis, garantias, encargos e outras que poderão ser fixadas pelo COMCITI, constarão do edital de licitação específico. § 14º - Uma vez concluída a indenização do imóvel, a que se refere o § 1º deste artigo, o Município transmitirá ao concessionário, em Cartório competente, a propriedade do imóvel. § 15º - Os percentuais e limites para a concessão dos estímulos materiais previstos nos incisos V, VI e VII deste artigo, serão fixados pelo COMCITI nos atos que apreciarem os requerimentos dos citados estímulos, cabendo ao pretendente a responsabilidade pelo pagamento da parcela de custos não abrangida pelos estímulos efetivamente concedidos. § 16º - A concessão do estímulo de que trata o inciso 5 deste artigo observará regulamentação específica, a ser editada pelo COMCITI. § 17º - No caso de implantação de loteamentos industriais, o empreendedor poderá pleitear a concessão de estímulo material consistente na execução, pelo Município, dos serviços e obras de infraestrutura, mediante permuta por lotes situados nestes loteamentos, que não aqueles que devam ser transferidos ao Município por força de Lei, observados os valores de avaliação apurados pela Comissão de Avaliação dos Bens Móveis e Imóveis integrantes do patrimônio do Município. § 18º - O Município poderá adquirir, ou receber em doação, áreas de terras para implantação de incubadoras, aceleradoras, centros de inovação e parques tecnológicos, para utilização na forma da presente Lei. 13 CAPÍTULO III DO CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 10o. - Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – COMCITI, de caráter consultivo e deliberativo, que tem por objetivo incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação com vistas ao desenvolvimento sustentável da cidade e em apoio ao planejamento e à gestão da Administração Pública do Município de Montes Claros, prover o cumprimento de incentivos, fomentos, subsídios e estímulos, sempre com editais específicos, como forma de atrair um maior número de interessados e prover transparência e idoneidade dos processos. Art. 11o. - Compete ao COMCITI: I – analisar as solicitações de empresas interessadas em incentivos, fomentos, subsídios e estímulos previstos nesta Lei, aprová-las ou rejeitá-las; baseado no cumprimento dos editais específicos a que concorram, aos eixos estratégicos que estão inseridas, e ao potencial de impacto de geração de emprego e renda no município de Montes Claros com o desenvolvimento da inovação. II – aprovar o regulamento de Incubadoras, Centros de Inovação, Parques e Condomínios Tecnológicos; III – acompanhar e fiscalizar o cumprimento da Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; IV – analisar e pronunciar-se sobre os planos gerais e específicos que estejam relacionados com o desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação no Município e sua aplicação na Administração Pública; V – diagnosticar as necessidades e interesses concernentes à Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito municipal; VI – indicar, ao Poder Executivo Municipal, temas específicos da área de Ciência, Tecnologia e Inovação que requeiram tratamento planejado; VII – contribuir com as políticas públicas por meio de programas e instrumentos que promovam a transferência de tecnologias incrementais ou inovadoras ao setor produtivo, com ênfase em médias, pequenas e microempresas e ao empreendedorismo social, para geração de postos de trabalho e renda; VIII – colaborar com a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica em Montes Claros a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos produtos e serviços municipais; IX – cooperar na concepção, implementação e avaliação de políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação a partir de iniciativas governamentais, ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; X - cooperar com a concepção, implementação e avaliação de políticas públicas para a inclusão digital da população. XI – sugerir políticas de captação e alocação de recursos para a consecução das finalidades da Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; XII– cooperar na fiscalização e avaliação do correto uso destes recursos; XIII – incentivar a geração, difusão, popularização do conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação; XIV– elaborar seu regimento interno e sua forma de organização; 14 XV – atuar em sinergia com os demais Conselhos existentes no Município, com vistas à execução da presente Lei; XVI – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a Economia Verde; XVII – organizar plenárias e audiências públicas, quando necessário, para a discussão de diretrizes e projetos relacionados ao desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação; XVIII – fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FUMCTI e da Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica, nos termos estabelecidos na presente Lei; e ratificado por editais específicos para determinar e distribuir incentivos, fomentos e subsídios. XIX – promover ações de combate à pirataria; XX – propor critérios para a elaboração do orçamento anual dos planos e programas que promovam o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação. XXI – emitir pareceres sobre questões relativas às políticas de desenvolvimento econômico e promoção da cultura empreendedora e de inovação no município; XXII - contribuir para buscar, avaliar, e acompanhar a implementação das infraestruturas necessárias para a inclusão digital e fomento ao desenvolvimento econômico e promoção da cultura empreendedora e de inovação no município; XXIII – contribuir com a construção de um ambiente econômico que favoreça a implantação e de startups, empresas inovadoras ou cooperativas de base tecnológica; XXIV – incentivar a geração, difusão e popularização do conhecimento, bem como informações e novas técnicas nas áreas de ciência tecnologia e inovação, promovendo e divulgando eventos para discussão do empreendedorismo de base tecnológica no Município; XXV – promover medidas, em articulação com os diferentes órgãos governamentais ou de iniciativa privada, visando o aproveitamento de incentivos ou recursos destinados à promoção de empreendedorismo local, bem como ao desenvolvimento econômico afetos aos setores industrial, comercial, serviços e da ciência e tecnologia do Município. § 1º - No prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação desta Lei, o COMCITI, elaborará proposta ao Poder Executivo Municipal, com vistas à criação do Plano de Incentivo à Inovação. Art. 12º - O COMCITI será composto por 17 (dezessete) membros titulares e seus respectivos suplentes, na forma abaixo: I – 6 (seis) representantes do Poder Público, sendo: ● 1 (um) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação; ● 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; ● 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; ● 1 (um) representante da UFMG; ● 1 (um) representante da UNIMONTES; ● 1 (um) representante do Instituto Federal - IFNMG; II – 11 (onze) representantes da Iniciativa Privada, sendo: ● 1 (um) representante da FUNDETEC; ● 1 (um) representante da Comunidade Empresarial; ● 1 (um) representante do SEBRAE; 15 ● 1 (um) Presidente do CODEMC; ● 3 (três) representante de IES Instituição de Ensino Superior Particular; ● 3 (três) representantes do Ecossistema Norte Valley. ● 1 (um) representante da Fundação Cultural Genival Tourinho (Economia Criativa). Parágrafo Único: O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ou outro secretário responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação, será membro nato do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (COMCITI), sem atribuição automática de Presidente. O Presidente do Conselho será eleito por maioria absoluta entre seus membros titulares, conforme critérios estabelecidos no Regimento Interno. § 2º - Critérios para eleição do Presidente do COMCITI A presidência do COMCITI será eleita por um membro titular eleito por seus pares, observados os seguintes critérios: I - Mandato de 2 (dois) anos , permitida uma única reeleição; II - Elegibilidade: Poderão ser candidatos representantes do setor acadêmico, empresarial ou de órgãos públicos, desde que possuam experiência comprovada em ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo; III - Processo eleitoral: A eleição será realizada em reunião ordinária do Conselho, mediante voto aberto, conforme definido pelo Regimento Interno; IV - Substituição do Presidente : em caso de vacância, a eleição de um novo Presidente ocorrerá no prazo máximo de 30 dias. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – FUMCTI Art. 13o. - Fica criado o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação – FUMCTI, o qual tem o objetivo de apoiar, mediante incentivos financeiros, fomentos, e parcerias com instituições de pesquisa a inovação empresarial com a implantação, expansão e a reativação de projetos industriais, comerciais e de prestação de serviços de microempresas, empresas de pequeno porte, médio e grande porte, visando o desenvolvimento tecnológico do Município. § 1º Modalidades de Apoio: 1. Subvenções econômicas de até R$ 1 milhão de reais por Projeto; 2. Bolsas de pesquisa; 3. Bolsas Mestrado e Doutorado 4. coinvestimentos em startup que atendem aos eixos estratégicos de até R$300.000,00 5. editais temáticos e encomendas tecnológicas 6. garantias ou fundo de aval. § 2º Editais públicos semestrais. 16 § 3º Critérios Objetivos ( Métrica TRL (Technology Readiness Level) métrica de prontidão/maturidade tecnológica , Impacto Sócio-Econômico, ASG – Ambiental, Social e Governança). § 4º Prestação de Contas Digital. Art. 14o. Constituem receitas do FUMCTI: I – as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Minas Gerais diretamente para o Fundo; e serão distribuídos para startups, pesquisas acadêmicas, instituições de direito público e privado sem fins lucrativos e empresas com P&D - Pesquisa e Desenvolvimento e Projetos de Inovação, com prioridade aos eixos temáticos previstos nesta Lei; mediante editais específicos. II – dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Município; num percentual mínimo de 50% para financiamento direto de pesquisas científicas e acadêmicas, startups, empresas de base tecnológica para o desenvolvimento de inovações empresariais. III – os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; IV – devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos; V – os rendimentos provenientes de aplicações financeiras; VI – doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; VII – receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; VIII – outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituição financeira que mantenha contrato com o Município de Montes Claros. § 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo. § 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. § 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos III a VI deste artigo, não substitui, complementa e altera o valor mínimo destinado ao Fundo, no orçamento municipal. § 5º A Lei Orçamentária do Município de Montes Claros consignará, anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso II deste artigo. § 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento. 17 § 7º. Os recursos do FUMCTI destinam-se a: I – aquisição de imóveis destinados a implantação de incubadoras, centros de inovação, parques e condomínios tecnológicos, ICTs – Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, Hubs, Parques Tecnológicos, Centros de Inovação, Fab Labs, Aceleradoras, coworking expansão, implantação e reativação de empreendimentos destinados à ciência, tecnologia e inovação; II – contribuir com Organizações da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, startups, pesquisas científicas e acadêmicas, ICTs – Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, Escolas, Universidades, Investidores, Agências de fomento, SCO – Sociedade Civil Organizada, Hubs, Parques Tecnológicos, Centros de Inovação, Fab Labs, Incubadoras, Aceleradoras, coworking que atuem na área da ciência, tecnologia e inovação, de acordo com critérios definidos em Lei; III – ao Programa Municipal de Fomento à PD & I - Pesquisa. Desenvolvimento e Inovação (subvenções, bolsas, coinvestimento, fomentos, benefícios, subsídios, aval), distribuídos via editais específicos para pesquisas aplicadas em desenvolvimento tecnológico em universidades e empresas. III – participar da constituição de fundo de aval, de empréstimos destinados a fomentar a criação e o desenvolvimento de micro e pequenos empreendimentos tecnológicos, a partir de critérios definidos em Lei. § 8º - Os critérios para concessão de incentivos, através do FUMCTI, serão definidos pelo COMCITI, obedecida a legislação pertinente, mediante edital específico e será objeto de regulamento próprio, através de Decreto do Poder Executivo e regulamentações previstas nesta Lei; § 9º - O COMCITI fica obrigado à prestação de contas na forma da Lei, das normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da Controladoria Geral do Município. § 10º - O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. § 11º -. Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada de contas estabelecidas pelo órgão de controle interno do Município, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. § 12º - O FUMCTI terá como Gestor Executivo o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou de outra secretaria que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação. § 13º - Os Conselheiros representantes serão indicados e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante lista tríplice fruto da eleição do Conselho Diretor, sendo que para os demais, as indicações caberão a cada entidade e a nomeação também se dará por ato do poder executivo, em até 10 (dez) dias após o recebimento de todas as indicações, sendo de 2 (dois) anos o mandato dos Conselheiros, permitida recondução, a critério do órgão ou entidade representada: 18 I - A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção concomitante de seu mandato. II - Os membros titulares serão substituídos no caso de impedimentos e sucedidos pelos respectivos suplentes. III - Os representantes indicados exercerão suas atividades no Conselho de forma gratuita, sem nada auferir dos cofres públicos, quer direta ou indiretamente, sendo seus serviços considerados relevantes para o Município. § 14º - O FUMCTI terá um Conselho Diretor composto por mandato de dois anos dentre seus membros titulares, que será composta por: I – Presidente eleito entre os membros titulares. II – Vice-Presidente eleito entre os membros titulares. III – Secretário eleito entre os membros titulares. IV - 17 (dezesseis) titulares (06 - seis, poder público e 11 - onze, sociedade). § 15º- Deverão ser constituídas, na forma do Regimento Interno, Comissões Técnicas necessárias, podendo ser auxiliadas por assessores independentes, assim como o próprio COMCITI. O Regimento Interno do COMCITI será aprovado por votos da maioria absoluta dos membros e referendado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será editado em até 90 (noventa) dias após a data da publicação da presente Lei. § 16º - O Regimento Interno do Conselho disporá sobre as condições do exercício da representação no mesmo, inclusive sobre a destituição e substituição de representantes. Na Diretoria, o Presidente eleito para mandato de 2 anos; 1 reeleição; requisitos de experiência; eleição em voto aberto. § 17º - O Conselho manterá registro próprio e sistemático de seu funcionamento e atos. § 18º - O Poder Executivo Municipal assegurará a organização e funcionamento do Conselho, fornecendo os meios necessários para a sua instalação e funcionamento. § 19º - O FUMCTI fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra secretaria que vier a ser responsável pela Ciência, Tecnologia e Inovação Parágrafo único – O Secretário da Prefeitura Municipal de Montes Claros no FUMCTI é membro nato, não Presidente. CAPÍTULO V AMBIENTES PROMOTORES DE INOVAÇÃO Art. 15o. – O Município poderá ceder espaço físico, mobiliário e equipamentos, por meio de Termo de Cessão de Uso, por tempo determinado, através de Edital ou demanda dirigida em ambientes específicos denominados Incubadoras e/ou Aceleradoras. 19 § 1º– Sandbox Regulatório (36 meses, 1 prorrogação, trilhas verticais). § 2º– Living Labs (inclui Living Lab). § 3º – Desafios Públicos (edital anual; prêmio ≥ 40 % FUMCTI; 60 % dos temas para eixos estratégicos). § 4º – Hub Municipal de Inovação: I - Instituição. Fica criado o Hub Municipal de Inovação – HMI, espaço físico‑digital com coworkings, laboratório de prototipagem, trilhas de incubação e aceleração, e gestão em parceria público-privada, destinado a conectar Governo, Academia, Empresas e Sociedade Civil, conforme o modelo de Hélice Tríplice. II - Objetivos específicos: ● Acelerar a transferência de tecnologia de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) para o mercado; ● Oferecer programas de incubação, aceleração, soft‑landing e residência para startups; ● Servir de plataforma de open innovation para empresas locais, nos moldes de Parques de Inovação Tecnológica. III - Governança: conselho gestor paritário (50 % poder público, 25 % ICTs, 25 % iniciativa privada), observando as diretrizes da Lei federal 10.973/2004 (alterada pela Lei 13.243/2016) e da LC 182/2021 (Marco Legal das Startups). IV - Instrumentos de fomento: ● Cotas de bolsas de inovação e editais de voucher tecnológico; ● cessão onerosa ou gratuita de imóveis ociosos; ● créditos de ISS - Imposto Sobre Serviços até o limite de 50 % do imposto devido durante os três primeiros anos de operação. V - Avaliação de desempenho: relatórios anuais contendo, no mínimo, número de startups residentes, empregos qualificados, faturamento agregado, patentes e captação de investimento. § 5º – Escola Municipal de Inovação I - Criação e natureza. A Escola Municipal de Inovação – EMI funcionará como hub de capacitação, com soluções presenciais, online e hybrid learning, inspirada em trilhas formativas de resultados reconhecidos, priorizando os eixos temáticos e as suas startups correspondentes. II - Trilhas formativas prioritárias: ● Trilha 1 – Empreendedorismo Digital (Lean Startup, Customer Development, MVP); ● Trilha 2 – Cidades Inteligentes (IoT, IA, Dados Abertos, ASG – Ambiental, Social e Governança); ● Trilha 3 – Eixos Estratégicos definidos por esta Lei. ● Trilha 4 – Impacto Social & Economias descritas nesta Lei. 20 III - Públicos estratégicos: ● Estudantes do ensino médio‑técnico e superior; ● servidores públicos municipais atuantes em transformação digital; ● micro e pequenos empresários; ● grupos minorizados (mulheres, pretos, comunidades tradicionais), garantindo cotas mínimas de 30 % por turma. IV - Parcerias. A EMI poderá firmar acordos com ICTs, hubs corporativos e parques para intercâmbio de metodologia e certificação. V - Financiamento: Fundo Municipal de Inovação, percentual de 1 % sobre o orçamento de ciência & tecnologia, contrapartidas privadas e recursos de emendas parlamentares. § 6o. - Techno Park Norte de Montes Claros: I - Instituição. Cria‑se o Techno Park Norte, parque científico‑tecnológico localizado em área definida por decreto, dedicado a P&D - Pesquisa e Desenvolvimento, manufatura avançada e economia digital, seguindo melhores práticas. II - Benefícios fiscais: ● ISS - Imposto Sobre Serviços fixado em 2 % para atividades de desenvolvimento de software, P&D - Pesquisa e Desenvolvimento, design, games e serviços técnicos, pelo prazo de 15 anos. ● IPTU zerado (100 % de remoção) para lotes edificados ou não, pertencentes a empresas instaladas no parque, por até 15 anos contados do habite‑se. ● extensão proporcional dos benefícios a spin‑of s acadêmicas que mantenham sede no município por, no mínimo, 5 anos. III - Condições para fruição: ● Comprovar investimento anual mínimo de 3 % do faturamento bruto em P&D - Pesquisa e Desenvolvimento local; ● apresentar relatório ASG – Ambiental, Social e Governança e balanço de carbono a cada 24 meses; ● destinar 3% dos lucros para o Fundo Municipal de Inovação após o sexto ano de incentivos. IV - Governança: Sociedade Gestora de Propósito Específico (SGPE) com participação de Prefeitura, Universidades, Instituições de Pesquisa e Fomento, e investidores privados; contratos de performance vinculados a indicadores (KPIs). V - Mecanismos adicionais: ● Zona de sandbox regulatório municipal para testes de tecnologias emergentes, conforme LC 182/2021; ● servidão administrativa para implantação de fibra óptica pública; ● programa de “mestre residente” para atração de pesquisadores sêniores. 21 VI - Avaliação e revisão: auditoria externa quadrienal para aferir impacto socioeconômico; manutenção dos incentivos condicionada a ≥ 80 % das metas pactuadas. § 7 - Consolida o arcabouço de sandbox regulatório e CPSI, alinhado ao Marco Legal das Startups, e incorpora a cooperação Estado‑Município como vetor de inovação segura, escalável e orientada a desafios públicos - Acordos de Cooperação para Sandbox Regulatório e CPSI: I - Autorização - O Município fica autorizado a firmar Acordos de Cooperação Técnica (ACT) com o Governo do Estado de Minas Gerais e demais entes federativos para implantação de ambientes regulatórios experimentais (Sandbox) e Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI), nos termos da LC 182/2021 e do Decreto federal 10.531/2020. II - Objetivos: ● testar inovações nos eixos estratégicos previstos nesta Lei; GovTech. ● ampliar a contratação de startups locais por CPSI, seguindo o Manual CPSI da AGU e experiências recentes de municípios mineiros; ● avaliar impacto regulatório e escalonar soluções regionalmente. III - Estrutura e governança ● Comitê Interfederativo de Sandbox (CISB): Composto por representantes do Município, Estado, ANPD (quando envolver dados pessoais) e sociedade civil, responsável por aprovar editais, métricas de desempenho e relatórios de riscos; Laboratório de Políticas (Policy Lab): Unidade executiva de apoio metodológico, sediada na EMI (Art. 23), para desenho de desafios públicos e suporte a demonstrações de conceito, projetos‑piloto de validação de conceito. IV - Incentivos aos participantes ● isenção de taxas municipais de alvará durante a fase de testes, limitada a 24 meses; bonificação de até 10 % na pontuação de editais de fomento locais para startups que concluam ciclos Sandbox/CPSI; ● prioridade na contratação pela Administração direta quando a solução atingir TRL ≥ 7 e comprovar redução de custo ≥ 15 %. § 8 - Segurança jurídica e proteção de dados - Todos os projetos deverão submetidos ao Relatório de Impacto Regulatório (RIR) e Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA) antes da operação, garantindo conformidade com a LGPD e demais normas setoriais. § 9- Avaliação e escalonamento Findo o período experimental (máx. 36 meses), o CISB - Comitê Interfederativo de Sandbox emitirá parecer conclusivo indicando: I - Autorização definitiva; II - extensão ou ampliação do sandbox; ou III - descontinuidade/pivô, com plano de saída seguro para consumidores ou usuários. § 10 - Regulamentação - O Executivo publicará decreto em até 210 dias definindo: 22 I - Fluxos de inscrição e triagem de projetos; II - modelo de compartilhamento de dados entre Município e Estado; III - matriz de riscos e garantias; IV - critérios de seleção dos desafios estratégicos anuais. § 11 - Disposições finais do capítulo I - Os ambientes criados por este capítulo observarão as normas nacionais de incentivo à inovação (Leis 10.973/2004 e 13.243/2016) e o Marco Legal das Startups (LC 182/2021) quanto à contratação pública, participação societária do município e proteção da propriedade intelectual. II - O Executivo regulamentará, em 210 dias, os procedimentos de acesso aos incentivos e os modelos de relatórios de desempenho. III - Fica o município autorizado a aderir a redes como Rede Brasileira de Cidades Inteligentes e International Association of Science Parks (IASP) para fins de benchmarking e captação de investimentos. CAPÍTULO VI – TRANSPARÊNCIA Art. 16o. Instituição e natureza jurídica - Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo de Montes Claros, o Portal Municipal de Dados Abertos (PMDA) e a Vitrine Tecnológica Municipal (VTM‑MC), plataformas digitais integradas e regidas pelos princípios da Lei 12.527/2011 (LAI), pela Política Nacional de Dados Abertos (Decreto 8.777/2016) e por suas alterações posteriores. § 1 - Governança e compliance em proteção de dados I - o Comitê Municipal de Dados Abertos será instância deliberativa, contando com representantes da sociedade civil, ICTs e setor privado; II - o município designará Encarregado de Dados (DPO), conforme art. 41 da LGPD, responsável pelo canal de comunicação com titulares e com a ANPD, elaboração de DPIA e planos de mitigação de risco; III - dados pessoais só poderão ser publicados após anonimização ou agregação, conforme requisitos da LGPD. IV - Publicação de Datasets, patentes, relatórios de projetos FUMCTI (conforme LGPD). § 2º Todos os dados, indicadores e metas do PMICTI - Programa Municipal de Incentivo a Ciências, Tecnologia e Inovação, serão publicados em portal eletrônico específico, observada a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). § 3º – O portal eletrônico disponibilizará as informações em formato aberto e estruturado, permitida a livre consulta, download e reutilização dos dados, nos termos do Decreto Federal nº 8.777/2016. § 4º – As bases de dados deverão ser atualizadas, no mínimo, a cada trimestre, mantendo histórico completo das versões anteriores. § 5º – O conteúdo disponibilizado deverá conter, no que couber: 23 I - Resultados de metas e indicadores do PMICTI; II - relatórios financeiros do Fundo Municipal de CT&I (FUMCTI); III - editais, chamadas públicas, convênios e contratos firmados; IV – prazos, responsáveis técnicos e status de execução dos projetos; V – painéis interativos de desempenho, abertos ao público. § 6º – O portal atenderá aos padrões de acessibilidade digital previstos na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e nas normas da WCAG, garantindo navegação por pessoas com deficiência. § 7º – O Poder Executivo poderá integrar o portal a outras plataformas de governo aberto, inclusive em cooperação com órgãos estaduais e federais, para ampliar a transparência e a interoperabilidade dos dados. § 8º – O Portal Municipal de Dados Abertos & Vitrine Tecnológica, possuirá regulamento específico a ser criado pelo COMCTI, disporá dos requisitos sobre layout, tecnologia empregada, cronograma de implantação, governança dos dados e responsabilidades dos órgãos municipais quanto à alimentação e manutenção do portal. I - Finalidades do PMDA: ● Assegurar transparência ativa, publicidade e reutilização dos dados produzidos ou custodiados pelos órgãos e entidades municipais; ● disponibilizar conjuntos de dados em formato aberto, não proprietário, máquina‑legível e com metadados padronizados, nos moldes de portais referências. ● fomentar inovação cívica, pesquisa acadêmica, jornalismo de dados e soluções de GovTech. II - Módulos mínimos do PMDA: ● Catálogo de Dados: busca unificada, metadados (DCAT‑AP‑BR) e APIs REST/GraphQL; ● Monitor de Qualidade: painel de cobertura, frescor (freshness) e completude, com metas‑mínimas anuais; ● Sandbox de Dados: ambiente controlado para testes de soluções de IA, IoT e analytics, com datasets sintéticos quando necessário. § 9 - Vitrine Tecnológica Municipal (VTM‑MC): I - Plataforma online para exposição, licenciamento e transferência de tecnologias, protótipos, patentes, know‑how e spin‑of s gerados por: ● ICTs locais e regionais; ● empresas residentes no Hub Municipal e no Techno Park Norte; ● projetos financiados pelo Fundo Municipal de Inovação; inspirada em modelos de technology ● showcase adotados por parques e experiências de vitrine virtual de TT em universidades brasileiras; II - Oferecerá filtros temáticos (Saúde, AgroTech, Indústria 4.0, Impacto Social, etc.), documentação técnica, TRL*, requisitos regulatórios, dados de mercado e formulário de matchmaking com investidores. 24 III - Licenciamento e condições de uso ● salvo impedimento legal, datasets serão publicados sob Creative Commons CC‑BY 4.0 ou equivalente; ● ativos da VTM‑MC seguirão as normas de PI da Lei 10.973/2004 e dos acordos de titularidade firmados com inventores; ● o município poderá celebrar contratos de partilha de royalties ou equity em spin‑of s, nos termos da Lei 13.243/2016 e do Marco Legal das Startups (LC 182/2021). IV - Incentivos e integrações ● projetos que utilizarem dados do PMDA ou tecnologias da VTM‑MC terão pontuação adicional em editais de inovação locais; ● o PMDA será interoperável com o portal dados.gov.br por meio de harvesting automático (CKAN API); ● a VTM‑MC integrará o Marketplace Nacional de Tecnologias da FINEP ou sucessor equivalente, ampliando mercado para as invenções municipais. V - Indicadores de desempenho (KPIs) Indicador Meta até 2028 Periodicidade de aferição Conjuntos de dados publicados ≥ 500 Semestral % datasets em formato aberto 100 % Semestral Acessos/APIs calls mensais ≥ 250 000 Trimestral Tecnologias listadas na VTM‑MC ≥ 200 Anual Contratos/licenças celebrados ≥ 40/ano Anual § 10 - Sanções I - O não envio de dados pelos órgãos sujeitos ao PMDA - Portal Municipal de Dados Abertos acarretará: ● Advertência formal; ● multa de 0,1 % do orçamento setorial (em caso de reincidência > 120 dias); ● impedimento de acessar recursos do Fundo Municipal de Inovação até regularização. § 11 - Regulamentação 1 - O Executivo editará, em até 120 dias, decreto definindo: 1. modelo de Plano Municipal de Dados Abertos (PDA‑MC); 2. critérios de classificação de dados sensíveis; 3. fluxos de data governance e níveis de maturidade - TRL – Technology Readiness Level, escala internacional de maturidade tecnológica utilizada pela NASA e adotada por FINEP no Brasil; 4. política de monitoramento de incidentes de segurança da informação, alinhada à ISO 27001. 25 Parágrafo Único: Em consonância com as melhores práticas nacionais e internacionais, este artigo garante que a transparência de dados e a valorização dos ativos tecnológicos públicos se convertam em capital de inovação, competitividade e desenvolvimento socioeconômico sustentável para Montes Claros. CAPÍTULO VII – INTERNACIONALIZAÇÃO Art. 17º – Com a finalidade de ampliar a inserção global do ecossistema de ciência, tecnologia e inovação de Montes Claros, o Município estimulará a internacionalização de pesquisadores, empreendedores, startups e empresas de base tecnológica mediante ações coordenadas de apoio, promoção e cooperação internacional. § 1º – São instrumentos de internacionalização previstos neste artigo: I – Programas de soft-landing, destinados a facilitar a instalação temporária de empresas locais em ambientes de inovação no exterior e de empresas estrangeiras em Montes Claros; II – Missões técnicas e comerciais organizadas ou apoiadas pelo Poder Executivo para participação em feiras, eventos, rodadas de negócios e visitas a centros de inovação no exterior; III – Acordos de cooperação internacional firmados com governos, instituições científicas, universidades, agências de fomento e organismos multilaterais; IV – Bolsas e estágios de pesquisa e inovação no exterior, em parceria com agências de fomento nacionais e internacionais; V – Programas de atração de investimento estrangeiro direto (IED) voltados aos eixos estratégicos definidos nesta Lei. § 2º – O Município poderá conceder incentivos financeiros, tributários ou logísticos, nos termos da legislação aplicável, priorizando projetos que: I – Apresentem alto potencial de geração de emprego qualificado e de valor agregado; II – realizem transferência de tecnologia ou estabeleçam centros de P&D locais; III – firmem parcerias com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) sediadas no Município. § 3º – As ações previstas neste artigo observarão as diretrizes de promoção da imagem de Montes Claros como polo de inovação, empreendedorismo e sustentabilidade, podendo integrar-se a programas estaduais e federais de diplomacia da inovação. § 4º – O COMCTI regulamentará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os critérios de seleção, os benefícios e as obrigações de participação nos instrumentos de internacionalização aqui descritos, bem como os procedimentos de acompanhamento e avaliação de resultados. § 5º. Fica criado o Invest Montes Claros – IMC, portal trilíngue (português‑inglês‑espanhol) de atração, facilitação e aftercare de investimentos, que disponibilizam conteúdo multilíngue, indicadores econômicos e atendimento: I - Funcionalidades mínimas do portal ● Painel de Inteligência de Mercado: séries de emprego, PIB municipal, logística, energia e custos operacionais, em dados abertos (API) e dashboards interativos; 26 ● GIS de Oportunidades: mapeamento de lotes, distritos industriais, brownfields e Zonas Especiais de Interesse Social; ● Calculadora de Incentivos: simula ISS - Imposto Sobre Serviços 2 %, IPTU 0 % (Art. 24), créditos presumidos de ICMS‑MG e financiamentos federais (FINAME, FINEP, BNDES); ● Balcão Único Imediato: protocolo digital unificado de licenciamento urbanístico‑ambiental, inscrição tributária e registro empresarial; ● Help‑desk 24 × 7: chatbot em três idiomas, agendamento de concierge service e mediação com universidades/ICTs. II - Instituição e escopo - Invest Montes Claros traduz as melhores práticas nacionais de promoção de investimentos, oferecendo portal trilíngue, inteligência de mercado e balcão único digital – fundamentais para capitalizar o posicionamento logístico da cidade no corredor BR‑135/251/365, e os seus eixos estratégicos. II - Objetivos estratégicos: ● Promover a cidade como hub logístico do corredor BR‑135/251/365, rota já objeto de duplicações e obras de ampliação que conectam os eixos Sudeste–Nordeste do país; ● divulgar oportunidades e Parcerias Público Privado - PPP nas cadeias produtivas dos eixos estratégicos que constam nesta Lei; ● reduzir o tempo de implementação do investimento por meio de processos integrados com Junta Comercial, Receita Municipal e órgãos licenciadores ambientais. III - Governança: ● Gestão operacional pela Agência Municipal de Promoção de Investimentos (AMPI), com conselho deliberativo paritário (Poder Público 40 %, setor produtivo 30 %, ICTs 20 %, sociedade civil 10 %); ● integração automática com Invest Minas e Apex‑Brasil para rotas de internacionalização e matchmaking exportador; ● assinatura de memorandos de entendimento com câmaras binacionais e venture funds para road‑shows anuais. IV - Financiamento - O IMC será custeado por dotações do Fundo Municipal de Inovação, (até 0,5 % do investimento realizado, facultativo) e convênios com organismos multilaterais (BID, CAF) para inteligência territorial. V - Indicadores‑chave (KPIs) Indicador Meta 2026 Meta 2030 Novos projetos cadastrados ≥ 20 ≥ 60 Capex comprometido R$ 300 mi R$ 1,2 bi Prazo médio de licenciamento ≤ 45 dias ≤ 30 dias 27 CAPÍTULO VIII – PLANOS SETORIAIS Art. 18º – Dos Planos Setoriais de Inovação (PSI) – O Poder Executivo elaborará Planos Setoriais de Inovação – PSI para setores econômicos estratégicos definidos no Plano Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação (PMCTI), com o objetivo de detalhar prioridades, metas e ações de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação aberta em cada cadeia produtiva. O (PSI) - incorpora os oito eixos estratégicos definidos (farmacêutico/health techs, edtechs/lawtechs/fintechs, logitech, agritechs, diversidade/Norte Valley, cleantechies, green techs e Mineral Tech). § 1º – Cada PSI terá vigência de quatro anos, observado o calendário do PMCTI, podendo ser revisto a qualquer tempo por deliberação do COMCITI quando identificadas mudanças substanciais no cenário tecnológico ou econômico, e estabelece um ciclo completo de gestão por resultados: diagnóstico → metas ISO 56002/ISO 37122 → projetos com TRL e fontes de fomento → avaliação externa, assim, Montes Claros alinha-se às normas nacionais e internacionais e cria uma base robusta para orientar incentivos, compras públicas inovadoras e parcerias com múltiplos serviços setoriais. § 2º – Os PSIs conterão, no mínimo: I - Diagnóstico setorial e tendências de mercado - análise de dados abertos, mapeamento de atores, barreiras regulatórias e oportunidades tecnológicas em cada eixo. II - Objetivos, metas e indicadores (KPIs): elaborados com base em metodologias de gestão da inovação (ISO 56002) e indicadores de cidades inteligentes (ISO 37122), com metas anuais e quadrienais - quantitativas e qualitativas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS); III - Carteira de projetos prioritários: identificação de projetos, seu nível de maturidade tecnológica (TRL), orçamento e fontes de financiamento (FINEP, BNDES, FAPEMIG/Compete Minas), com mapeamento de atores (ICTs, startups, empresas, governo, sociedade civil); IV - Matriz de riscos, medidas de mitigação e salvaguardas regulatórias: incluindo Relatório de Impacto Regulatório (RIR) e Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA), quando aplicável. V - Modelo de governança e parcerias (Hélice Tríplice): definição de papéis, responsabilidades e calendário de revisão com ICTs, empresas e sociedade civil. VI - orçamento estimado e fontes de financiamento, inclusive do Fundo Municipal de CT&I (FUMCTI); VII - cronograma de execução e responsabilidades; VIII - estratégia de internacionalização e de atração de investimentos; IX - mecanismos de monitoramento, avaliação de impacto e transparência. § 3º – A elaboração dos PSIs observará: I – Participação social mediante consulta pública eletrônica, com prazo mínimo de 30 dias; II – audiências públicas presenciais ou virtuais, organizadas pelo COMCITI; III – integração com políticas estaduais e federais correlatas, incluindo programas de fomento e incentivos fiscais. 28 § 4º – Os PSIs aprovados pelo COMCITI serão publicados no Portal de Transparência do PMCTI, em formato aberto, com histórico de versões e relatórios anuais de execução. § 5º – O Poder Executivo regulamentará este artigo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo procedimentos, templates e fluxos de aprovação, bem como critérios para priorização de setores e revisão dos planos. § 6. Instituição e finalidade - Ficam instituídos os Planos Setoriais de Inovação – PSI, instrumentos quadrienais de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas de inovação por eixo estratégico, em consonância com a Lei 10.973/2004, o Decreto 9.283/2018, a LC 182/2021 (Marco Legal das Startups) e o Decreto 10.534/2020 (Política Nacional de Inovação). § 7. Eixos estratégicos prioritários - Os PSIs deverão contemplar, obrigatoriamente, os eixos (podendo ser desdobrados em sub eixos específicos de acordo com diagnóstico local): § 8. Integração orçamentária e normativa - Os PSIs integrar-se-ão ao PPA, LDO e LOA municipais e dialogam com planos e políticas correlatas estaduais e federais (Política Nacional de Inovação, E‑Digital, Plano Nacional de IoT), garantindo coerência normativa e financeira. § 9. Processo participativo - Cada PSI será elaborado com participação: I - De representantes dos setores produtivos e ICTs de cada eixo; II - do Comitê Municipal de Inovação, do Comitê de Dados Abertos e de conselhos setoriais; III - de organizações da sociedade civil, por meio de consultas públicas digitais e audiências temáticas. § 10. Monitoramento e avaliação: I - Relatórios semestrais de execução publicados no Portal Municipal de Dados Abertos; II - Avaliação externa independente a cada quatro anos, com base em metas pactuadas; III - Condicionamento de incentivos fiscais (Cap. IV) e de fomento financeiro ao cumprimento de, no mínimo, 80 % das metas do PSI correspondente. § 11 . Articulação com mecanismos de contratação inovadora - Projetos priorizados nos PSIs terão preferência na adoção de CPSI e nos sandbox regulatórios firmados com o Estado (Cap. VII), fortalecendo a contratação pública por desafio tecnológico: I - Os editais de contratação inovadora inovadora deverão constar as seguintes etapas: (I) Seleção ➜ (II) Piloto ➜ (III) Avaliação ➜ (IV) Contrato definitivo, conforme arts. 12-15 da LC 182/2021. II - Encomenda tecnológica; diálogo competitivo (Lei 14.133/2021). III - Prioridade a fornecedores aderentes aos eixos estratégicos. § 12. Revisão e atualização - Os PSIs - Planos Setoriais de Inovação serão revisados: I - Ordinariamente, a cada quatro anos; II - extraordinariamente, em caso de mudanças significativas de contexto tecnológico, regulatório ou orçamentário, mediante justificativa técnica e deliberação do Comitê Municipal de Inovação. 29 CAPÍTULO IX DA SEMANA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Art. 19. Fica instituída no Município de Montes Claros, a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação”, a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro, em consonância com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia. Parágrafo único. Fica incluído no calendário Oficial do Município o evento referendado. DO PRÊMIO DE INOVAÇÃO Art. 20. Fica instituído, no âmbito do Municipal, o prêmio "INOVAÇÃO", para homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que, com suas ações, se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na geração de processos, bens e serviços inovadores em benefício do Município. Parágrafo único. Fica atribuída ao COMCITI a responsabilidade de definir critérios e propor a regulamentação a ser adotada na concessão do Prêmio. CAPÍTULO X DAS CONTRAPARTIDAS SOCIAIS Art. 31. Fica estabelecido como contrapartida por parte das empresas beneficiadas pelos incentivos instituídos por esta Lei, a realização de no mínimo 01 (um) projeto visando a inclusão digital em comunidades, e/ou 01 (um) projeto visando ação de popularização da ciência e tecnologia, e/ou 01 (um) projeto que cria ambientes para promoção da inovação, todos descritos dentro dos seus editais de chamamento publicados e com o objetivo de habilitar para empregos e/ou renda. Parágrafo único. As ações de popularização da ciência e tecnologia que se refere o caput deste artigo serão colocadas em calendário próprio a ser disponibilizado pelo Município em seu portal eletrônico. CAPÍTULO XI DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS Art. 21. Ficam instituídos, por esta Lei, o Plano de Sustentabilidade Municipal (PSM) e o Plano de Inovação do Executivo Municipal (PIEM), devendo a Administração Pública direta e indireta utilizar o poder de compra público como instrumento de fomento à inovação e à sustentabilidade com soluções alinhadas aos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis e a economia verde e bioeconomia. 30 § 1º Para tanto, poderá aplicar a margem de preferência prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.133/2021 e em seus §§ 2º a 12, observando o Decreto nº 11.890/2024, bem como o Decreto nº 7.546/2011, que regulamenta sua aplicação. § 2º Serão incorporados aos editais critérios de sustentabilidade como especificação técnica, requisito de habilitação ou critério de julgamento, nos termos do Decreto nº 7.746/2012. § 3º Para contratação de produtos, serviços e projetos de ciência, tecnologia e inovação, o Município poderá lançar mão da encomenda tecnológica (art. 20 da Lei nº 10.973/2004, regulamentada pelo Decreto nº 9.283/2018) e do Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI (arts. 12 a 15 da LC nº 182/2021), seguindo as orientações do Manual do CPSI da AGU. § 4º O Município de Montes Claros poderá incentivar, fomentar, participar e financiar projetos de pesquisa para o desenvolvimento da inovação de interesse público, conforme regulamentação específica em editais, em conjunto com instituições públicas ou privadas, Organizações sem fins lucrativos e empresas estabelecidas no município, com editais específicos, bolsas, subsídios ou projetos acadêmicos de pesquisa. I - A regulamentação municipal poderá detalhar fluxos, critérios de seleção, matrizes de riscos, salvaguardas regulatórias e modelos de avaliação de impacto, observando ainda a Política Nacional de Inovação (Decreto 10.534/2020) e demais normas correlatas. § 5º A Administração Pública direta e indireta poderá, para a contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras e tecnológicas: I – adotar a modalidade diálogo competitivo, observando o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nas normas infralegais que a regulamentam, inclusive a Instrução Normativa editada pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais do Poder Executivo Federal, como referência técnica. II – celebrar Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), nos termos dos arts. 12 a 15 da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. III – utilizar o instrumento de encomenda tecnológica previsto no art. 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, inclusive com opção de compra do resultado, quando houver interesse público. IV – firmar ajustes com fundações de apoio, na forma do art. 3º da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dos Decretos nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, e nº 8.241, de 21 de maio de 2014, para gestão de iniciativas amparadas por esta Lei. V – assegurar que processos e soluções digitais observem a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Governo Digital), priorizando interoperabilidade, dados abertos e redução de burocracia. VI – garantir a proteção de dados pessoais, em especial nos editais e contratos que envolvam coleta, tratamento ou compartilhamento de dados, conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), com apresentação prévia de Relatório de Impacto à Proteção de Dados (DPIA), quando cabível. VII – aplicar, quando envolver empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, o regime da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, sem prejuízo da adoção dos instrumentos inovadores previstos nesta Lei Municipal. Parágrafo único. A elaboração e execução do PSM e do PIEM alinhar-se-ão à Política Nacional de Inovação (Decreto nº 10.534/2020) e poderão considerar diretrizes da Estratégia Federal de Desenvolvimento 2020–2031 (Decreto nº 10.531/2020), garantindo coerência com metas nacionais e planejamento de longo prazo 31 SEÇÃO I PLANO DE SUSTENTABILIDADE DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 22º – O Plano Municipal de Sustentabilidade e Inovação – PMSI, a ser executado pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, estabelecerá metas, prazos e indicadores para incorporar práticas sustentáveis, inovação tecnológica e eficiência operacional na gestão pública municipal, com foco em resultados econômicos, ambientais e sociais mensuráveis. § 1º – São diretrizes do PMSI: I – Redução de, no mínimo, 30 % das emissões de gases de efeito estufa (GEE) da frota e dos prédios públicos até 2030; II – adoção de compras públicas sustentáveis, com meta de 50 % dos contratos anuais contendo critérios socioambientais e de inovação; III – priorização de soluções digitais que simplifiquem serviços ao cidadão, reduzindo em 40 % o uso de papel no mesmo período; IV – estímulo à economia circular, com implantação de programas de reaproveitamento de resíduos sólidos gerados pela Administração; V – fomento à transição energética, mediante a instalação de sistemas fotovoltaicos em, pelo menos, 20 equipamentos públicos estratégicos. § 2º – Para atingir as diretrizes, o PMSI utilizará, entre outros, os seguintes instrumentos: I – Laboratórios de inovação (GovTech Labs) para cocriar soluções com startups e ICTs, utilizando o arcabouço de Sandbox Regulatório previsto no Art. 16 desta Lei; II – Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI), com reserva de até 10 % do orçamento anual de TIC da Prefeitura; III – linhas de financiamento junto ao Fundo Municipal de CT&I (FUMCTI) para projetos de sustentabilidade tecnológica; IV – programas de capacitação de servidores em gestão de inovação, metodologias ágeis e economia verde; V – estímulos fiscais para fornecedores que comprovem certificações de sustentabilidade ou inovação. § 3º – O Comitê Municipal de Sustentabilidade e Inovação (CMSI), presidido pelo Secretário de Planejamento e composto por representantes do COMCITI, Secretaria de Meio Ambiente, Controladoria e sociedade civil, será responsável por: I – aprovar o PMSI e seus relatórios anuais de desempenho; II – propor revisão de metas e indicadores; III – deliberar sobre priorização de projetos estratégicos. § 4º – Os órgãos e entidades municipais deverão designar Gestores de Sustentabilidade e Inovação para articular a implantação das ações previstas, bem como disponibilizar dados de acompanhamento no Portal de Transparência do PMCTI. 32 § 5º - O Plano de Sustentabilidade deve conter medidas e propostas suportadas pelo orçamento da unidade organizacional para: I - A racionalização de uso de recursos naturais; II - Ações de responsabilidade social para servidores; III - Ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas; IV - Otimização da cadeia de suprimentos; V - Preservação do meio ambiente, reciclagem; VI - Respeito aos direitos humanos; VII - Proteção à saúde humana e ergonomia no ambiente de trabalho; VIII - Preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de consumo; IX - Ações de Compensação Ambiental. § 6º - Cada unidade organizacional deverá constituir uma Comissão de Gestão e Controle do Plano de Sustentabilidade; I - A junção dos planos de todas as unidades organizacionais formarão o Plano de Sustentabilidade do Poder Executivo Municipal. II - As unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal deverão desenvolver, nos mesmos prazos da Lei do Plano Plurianual e considerando os mesmos períodos de aplicação, um Plano de Sustentabilidade de suas atividades. III - Os planos e os respectivos resultados anuais devem ser publicados no portal da Prefeitura Municipal, na internet. § 7º. O Município estabelecerá em seus processos de compra de serviços, quando pertinente, dentre os requisitos de qualificação dos fornecedores, o fornecimento de metodologia de controle e gestão de projetos, suportada por programa de computador, prevendo a capacitação dos servidores que farão o acompanhamento interno dos projetos e que sejam responsáveis pela aceitação das entregas. § 8º. As compras públicas do Município deverão exigir que as contratações a serem realizadas sejam orientadas para soluções sustentáveis. I - O Município estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de sustentabilidade a serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de Sustentabilidade elaborado e atualizado anualmente. II - Os requisitos de sustentabilidade a serem atendidos por fornecedores e prestadores de serviços, quando não sejam o próprio objeto da contratação, serão anexados aos editais de compra e o seu cumprimento, dependendo do caso, ensejará pontuação na avaliação das propostas de fornecimento para a classificação nos certames licitatórios. § 9º – O Poder Executivo regulamentará este artigo em até 120 (cento e vinte) dias, definindo: I – metodologia de cálculo dos indicadores; II – cronograma de entrega de metas intermediárias; III – mecanismos de incentivo ou penalidade pelo cumprimento ou descumprimento das metas; IV – fluxos de integração com planos estaduais e federais correlatos. 33 SEÇÃO II PLANO DE INOVAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL Art. 23. Cada unidade organizacional da PMMC - Prefeitura Municipal de Montes Claros, da Administração Direta ou Indireta, elaborará um Plano Anual de Inovação, em sua área de ação, destinando em seu orçamento anual recursos para a sua execução. § 1º. Cada unidade organizacional da PMMC deverá prever em seu orçamento valor anual, para concessão de até 2 (duas) bolsas de pesquisa em nível de pós-graduação, para projetos de seu interesse, para a realização de pesquisas: I - Os recursos destinados anualmente para aplicação em bolsas de pesquisa serão equivalentes à cota de 15 (quinze) bolsas em nível de mestrado e 2 (duas) em nível de doutorado, em valores equivalentes aos pagos pelo CNPQ para este tipo de bolsa. II - O prazo para conclusão do projeto, apoiado por bolsa de pesquisa não será superior a dois anos para a pesquisa do mestrado e três anos para a pesquisa em caso de doutorado. III - Cada unidade organizacional publicará junto às instituições de ensino e pesquisa, anualmente, os temas de interesse para a realização de pesquisas. IV - O requerimento de bolsa de pesquisa, acompanhado de projeto de pesquisa, será remetido pela unidade organizacional à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo ou outra Secretaria que vier a integrar o Conselho pela Ciência, Tecnologia e Inovação que o encaminhará ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação para análise e deliberação. V - Aprovado o requerimento, este retornará à unidade organizacional, para que esta celebre instrumento legal específico com a instituição de ensino e pesquisa à qual o Projeto de Pesquisa esteja vinculado. VI - Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa concedidas serão publicados em portal específico integrado ao portal do município. § 2º. O Plano Anual de Inovação será objeto de editais e chamadas pública, na forma da Lei, publicadas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para formação de parcerias com Empresas de Base Tecnológica, Centros de Pesquisas e outros atores do ecossistema de inovação que participem dos Arranjos Produtivos Locais, com prioridade para o eixos estratégicos, descritos nesta Lei, a fim de estabelecer a execução do Plano Anual de Inovação. § 3º. O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas do Município. SEÇÃO III DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE SOLUÇÕES INOVADORAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 34 Art. 24. A Prefeitura de Montes Claros, em matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei 8.666/1993 em sua versão atualizada, empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador, utilizando de editais específicos ou chamadas públicas. § 1º. Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado. § 2º. O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. § 3º. Visando a promoção do desenvolvimento sustentável, nas licitações será observado: I - Em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em vigor, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente aprovadas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; II - A Margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços prestados por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. III - A margem de preferência de que trata o inciso II será estabelecida e regulamentada em até 120 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Município. IV - As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem o inciso II e § 1º, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, não podendo a soma delas ultrapassarem o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços provenientes de outros municípios. § 4º As disposições contidas nos incisos II e § 1º deste artigo não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no Município seja inferior: I - À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou II - Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. § 5º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos pelo Poder Executivo Municipal, a licitação poderá qualificar e ponderar bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Município por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados. 35 Art. 25. Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação social ou ambiental visando desenvolvimento sustentável da Administração Municipal. Art. 26. As empresas e seus sócios, quando integrantes de outra pessoa jurídica, que não cumprir as exigências desta Lei, ficam impedidas de se habilitar a novos incentivos, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou valor financeiro estipulado pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 – Penalidades - O descumprimento das obrigações assumidas no âmbito desta Lei, de seus regulamentos, editais, contratos e termos de fomento acarretará, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a aplicação de sanções administrativas graduadas, isoladas ou cumulativas, tais como: 1 – Advertência; 2– multa; 3– impedimento de licitar e contratar com a Administração Municipal; 4 – declaração de inidoneidade; 5– suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais ou financeiros concedidos; 6 – rescisão contratual, com restituição de recursos, bens e incentivos recebidos; 7 – publicização da infração e outras medidas previstas em lei específica (LGPD, Lei Anticorrupção). § 1º. A dosimetria observará os critérios de gravidade, dano causado, vantagem auferida, reincidência, boa-fé e capacidade econômica do infrator. § 2º. As sanções previstas neste artigo não excluem a aplicação de outras penalidades previstas em leis federais, em especial as Leis nº 14.133/2021, nº 13.709/2018, nº 12.846/2013, nº 10.973/2004 e a legislação de improbidade administrativa. § 3º . A Administração poderá celebrar acordo de leniência ou Termo de Ajustamento de Conduta, quando cabível, visando à reparação do dano e à continuidade de projetos de interesse público. § 4º . Na omissão desta Lei, aplicam-se subsidiariamente a Lei nº 9.784/1999 e demais normas federais pertinentes ao processo administrativo sancionador. § 5º . As despesas ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria. § 6º. O Executivo regulamentará esta lei em até 180 dias. § 7º . Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 36 Art. 28 – Integram esta Lei, para todos os fins, os diplomas legais correlatos constantes do Anexo I. Montes Claros, ___ de __________ de 2025. Guilherme Guimarães Prefeito Municipal 37 ANEXO I – DIPLOMAS LEGAIS CORRELATOS Quadro de Diplomas Legais Citados – Política Municipal de CT&I de Montes Claros Nº/Ano Diploma Mini‑ementa CF/1988 Constituição Federal Princípios da Administração Pública; bases constitucionais para pesquisa, inovação, transparência e proteção de dados. 8.666/1993 Antiga Lei de Licitações e Contratos Regula licitações e contratos na Administração Pública (revogada em partes pela 14.133/2021). 9.784/1999 Lei do Processo Administrativo Federal Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 10.973/2004 Lei de Inovação Marco de incentivo; autoriza ICTs a celebrar contratos com empresas; cria fundos públicos; fomenta parcerias ICT–empresa. 11.196/2005 Lei do Bem Concede incentivos fiscais à pesquisa e desenvolvimento (P & D) em empresas privadas. 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (LAI) Transparência ativa/passiva; divulgação em formatos abertos. 7.546/2011 Decreto Federal Regulamenta a margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações. 7.746/2012 Decreto Federal Estabelece critérios socioambientais nas aquisições e contratações da Administração Pública. 12.965/2014 Marco Civil da Internet Direitos, deveres e princípios para uso da internet; proteção de dados; neutralidade de rede. 13.019/2014 Marco Regulatório das OSCs Parcerias financeiras entre poder público e OSCs para projetos de interesse público, inclusive CT & I. 38 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Estabelece direitos da pessoa com deficiência e mecanismos de inclusão. 8.777/2016 Decreto Federal Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal. 9.283/2018 Decreto Federal Regulamenta medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. 13.243/2016 Novo Marco CT&I Atualiza regras de ciência, tecnologia e inovação; facilita cooperação ICT–empresa. 13.303/2016 Lei das Estatais Regras de governança e controle para estatais; contratações de empresas públicas e sociedades de economia mista. 13.709/2018 LGPD Proteção de dados pessoais exige DPIA em projetos que tratem dados sensíveis. 9.854/2019 Plano Nacional de IoT Estratégia federal para Internet das Coisas. 10.531/2020 Decreto Federal Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil (2020‑2031). 10.534/2020 Decreto Federal Institui a Política Nacional de Inovação. 14.108/2020 Lei da Desoneração IoT Isenção de Fistel/Condecine para dispositivos IoT. 14.129/2021 Lei de Governo Digital Serviços públicos digitais; interoperabilidade; inovação na gestão. 14.133/2021 Nova Lei de Licitações Introduz diálogo competitivo; permite Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI). 14.155/2021 Lei de Crimes Cibernéticos Agrava penas para crimes informáticos. 14.173/2021 Lei de Incentivos a IoT & VSATs Prorroga isenções tributárias para IoT e antenas VSAT. 39 LC 182/2021 Marco Legal das Startups Cria CPSI; institui sandbox regulatório; incentiva investimentos em startups. Port. MCTI 4.617/2021 Estratégia Brasileira de IA Diretrizes nacionais para inteligência artificial. 10.531/2020 Decreto Federal Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. 14.478/2022 Marco dos Cripto Ativos Regras para ativos virtuais e prestadores de serviço. 14.789/2023 Crédito Fiscal à Inovação Benefício fiscal direto para P & D. 14.968/2024 Brasil Semicon Incentivos fiscais e financeiros ao setor de semicondutores. 11.890/2024 Decreto Federal Institui medidas de fomento à indústria de semicondutores. 11.838/2025 Marco de Startups de Belo Horizonte Boas práticas municipais de fomento à inovação.