br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 6/2025

Tipo Moção
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaA Vereadora lara Pimentel - PT, vem, na forma regimental, apresentar Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2628/22, de autoria do Senador Alessandro Vieira -MDB/SE, aprovado no Senado e que tramita na Câmara Federal, e dispõe sobre a PROTECÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS.
native_id11683

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Montes Claros - MG 
MOÇÃO DE APOIO 
A Vereadora lara Pimentel - PT, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao 
Projeto de Lei N° 2628/22, de autoria do Senador Alessandro Vieira -MDB/SE, aprovado no Senado e 
tramita na Câmara Federal, o qual dispõe sobre a PROTECÃO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM 
AMBIENTES DIGITAIS. 
O Projeto de Lei 2628/22 define regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes 
digitais. contemplando aplicativos, jogos e mídias sociais. O texto, aprovado pelo Senado. está agora em 
análise na Câmara dos Deputados. O texto propõe a obrigatoriedade de todos os produtos e serviços de 
tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não 
tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Esses fornecedores de 
produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como 
bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos. 
MOÇÃO DE APO10 A0 PROJETO DE LEIN.° 2628/22, 
QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇ®O DE CRIANÇA.S 
E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAIS. 
O projeto visa reforçar a segurança e privacidade desses jovens, com medidas como a 
obrigatoriedade de ferramentas de controle parental, restrição de contato com adultos desconhecidos e 
remoção rápida de conteúdos impróprios. Além disso, proíbe publicidade direcionada a crianças e 
adolescentes que explore sentimentos de inferioridade ou incite violência. 
Este projeto, é de suma importância para nosso país, para a devida proteção de nossas crianças e 
adolescentes. Observamos alguns pontos interessantes no discorrer da leitura: como trabalhar a publicidade. 
proteção de dados e punições. Projeto bem redigido que envolve a obrigatoriedade de proteção nas esferas: 
familiar e nos ambientes digitais. 
Nosso mandato, solicita que seja enviado correspondências de apoio ao Senado Federal -Praça dos 
Três Poderes - Brasilia DF - CEP 70165-900 -Presidente: David Samuel Alcolumbre Tobelem, peia 
iniciativa da redação e aprovação do projeto e Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso 
Nacional - Praça dos Três Poderes Brasilia - DF - Brasil - CEP 70160-900- Presidente: Hugo Mota. 
onde o mesmo está em trámite. 
Atengio0samente 
J. REE3. 
1th 25 
Professora lara Pinentl -Vereadora do PT 
Pof sra Pineste! 
K Rua Urbino Viana 600 Vila Guilhemina Gabinete 06 tel: 3690-5s00 Montes Claros-MG 

open original →