| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | A Vereadora lara Pimentel - PT, vem, na forma regimental, apresentar Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2628/22, de autoria do Senador Alessandro Vieira -MDB/SE, aprovado no Senado e que tramita na Câmara Federal, e dispõe sobre a PROTECÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS. |
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Câmara Municipal de Montes Claros - MG MOÇÃO DE APOIO A Vereadora lara Pimentel - PT, vem, na forma regimental, apresentar esta Moção de Apoio ao Projeto de Lei N° 2628/22, de autoria do Senador Alessandro Vieira -MDB/SE, aprovado no Senado e tramita na Câmara Federal, o qual dispõe sobre a PROTECÃO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS. O Projeto de Lei 2628/22 define regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. contemplando aplicativos, jogos e mídias sociais. O texto, aprovado pelo Senado. está agora em análise na Câmara dos Deputados. O texto propõe a obrigatoriedade de todos os produtos e serviços de tecnologia a terem mecanismos para impedir, ativamente, o uso por crianças e adolescentes quando não tiverem sido desenvolvidos para esse público ou quando não forem adequados a ele. Esses fornecedores de produtos e provedores de serviços deverão tomar providências para prevenir e mitigar práticas como bullying, exploração sexual e padrões de uso que possam incentivar vícios e transtornos diversos. MOÇÃO DE APO10 A0 PROJETO DE LEIN.° 2628/22, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇ®O DE CRIANÇA.S E ADOLESCENTES EM AMBIENTE DIGITAIS. O projeto visa reforçar a segurança e privacidade desses jovens, com medidas como a obrigatoriedade de ferramentas de controle parental, restrição de contato com adultos desconhecidos e remoção rápida de conteúdos impróprios. Além disso, proíbe publicidade direcionada a crianças e adolescentes que explore sentimentos de inferioridade ou incite violência. Este projeto, é de suma importância para nosso país, para a devida proteção de nossas crianças e adolescentes. Observamos alguns pontos interessantes no discorrer da leitura: como trabalhar a publicidade. proteção de dados e punições. Projeto bem redigido que envolve a obrigatoriedade de proteção nas esferas: familiar e nos ambientes digitais. Nosso mandato, solicita que seja enviado correspondências de apoio ao Senado Federal -Praça dos Três Poderes - Brasilia DF - CEP 70165-900 -Presidente: David Samuel Alcolumbre Tobelem, peia iniciativa da redação e aprovação do projeto e Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes Brasilia - DF - Brasil - CEP 70160-900- Presidente: Hugo Mota. onde o mesmo está em trámite. Atengio0samente J. REE3. 1th 25 Professora lara Pinentl -Vereadora do PT Pof sra Pineste! K Rua Urbino Viana 600 Vila Guilhemina Gabinete 06 tel: 3690-5s00 Montes Claros-MG