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materia nº 147/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 147 / 2025
Date 2025-08-18
EmentaInstitui no âmbito do município de Montes Claros/MG, a presente Lei, que estabelece medidas de prevenção, fiscalização, enfrentamento, conscientização e penalidades sobre crimes de pedofilia, sexualização e adultização infantil, com ênfase na proteção em ambientes digitais e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-08-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-19 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-18 Aguardando leitura no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
PROJETO DE LEI Nº (2025
Institui, no âmbito do Município de Montes
Claros(MG, a presente Lei, que estabelece medidas
de prevenção, fiscalização, enfrentamento,
conscientização e penalidades sobre crimes de
pedofilia, sexualização e adultização infantil, com
ênfase na proteção em ambientes digitais, e dá
outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE MONT ES CLAROS aprova, e o Prefeito Municipal sanciona
à seguinte Lei:
Am. 1º Fica instituída, no Município de Montes Claros, a Lei destinada à prevenção, ao
enfrentamento e à conscientização sobre os crimes de pedofilia, a sexualização infantil e a
adultização infantil, hem como à promoção da proteção integral de crianças c adolescentes.
em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 8.069. de 13
de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| — Sharenting prejudicial: divulgação reiterada, por pais. responsáveis ou terceiros, de
conteúdo que exponha excessivamente ou adultize crianças e adolescentes. causando-lhes
risco ou prejuízo à sua integridade física, psíquica ou moral;
1 — Pedofilia: qualquer conduta tipificada como crime no Código Penal Brasileiro € no
Estatuto da Criança e do Adolescente. que envolva prática, favorecimento, mediação.
induzimento, instigação, aliciamento, divulgação ou exploração sexual de crianças e
adolescentes. por quaisquer meios, físicos ou virtuais:
HI — Sexualização infantil: qualquer ato, conduta ou comunicação que exponha. induza,
estimule ou incentive comportamento de cunho sexual inadequado à idade da criança, por
quaisquer meios. incluindo mídias digitais, redes sociais. eventos, publicidade, produções
artísticas ou culturais, material impresso ou audiovisual;
IV — Adultização infantil: a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos.
comportamentos ou práticas inadequadas à sua faixa ctária, que antecipem padrões de
imaturidade fisica. emocional ou sexual:
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, Nº 600 VILA GUILHERMINA -CLP 3940f:08 Zi) 2025
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MONTES CLAROS MG, TELEFONES: 138) 2690-840 7 (38) 3690-5491 + E-MAIL: mandato. chcomail com 16h25.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
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V— Ambiente digital: qualquer espaço de interação ou exposição de conteúdo por meio de
redes sociais, aplicativos de mensagens. plataformas de vídeo, jogos eletrônicos ou outros
meios virtuais:
VI — Conteúdo inadequado: todo aquele que contenha clementos de cunho sexual. violento,
discriminatório, abusivo, exploratório ou que promova estereótipos prejudiciais ao
desenvolvimento saudável.
Art. 3º É vedado. no território do Município de Montes Claros:
[ — Veicular, em eventos. espetáculos, apresentações artísticas, materiais publicitários ou
atividades culturais, conteúdo que confi gure sexualização infantil ou adultização de menores:
H- Expor crianças e adolescentes em figurinos, coreografias, roteiros. falas ou contextos que
sugiram conotação sexual ou adultizada:
HI — Promover concursos. desfiles ou apresentações que incentivem padrões estéticos ou
comportamentais sexualizados ou adultizados para menores;
IV — Exibir ou distribuir. por qualquer meio físico, digital ou audiovisual, conteúdo que
configure sexualização infantil ou adultização de menores.
Art. 4º Para a cletividade desta Lei, os órgãos competentes poderão:
1- Notificar e autuar estabelecimentos, produtores e responsáveis por eventos:
H — Determinar a suspensão imediata de apresentações, transmissões ou conteúdos
irregulares;
HI — Encaminhar aos órgãos competentes os casos que configurem crime previsto no Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA,
Art. 5º O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes penalidades, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis:
1- Advertência formal:
IH - Multa equivalente de 2 (dois) a 20 (vinte) salários mínimos vigentes:
HI — Suspensão do evento ou atividade:
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MONTES CLAROS:MG. TELEFONES: 138) 3690-8407 / (38) 3690-549] E-MAIL: mandaro. cfiiemail. com
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GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
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IV — Cassação de licença ou alvará de funcionamento. em caso de reincidência.
Art, 6º O Poder Executivo, por intermédio das secretarias e órgãos competentes, deverá:
| — Desenvolver e manter campanhas permancnics de conscientização em instituições de
ensino públicas e privadas. entidades religiosas, associações comunitárias e demais espaços
sociais:
H— Promover palestras, oficinas, debates e eventos educativos. preferencialmente em parceria
com órgãos de segurança pública e Conselho Tutelar;
IH — Disponibilizar e divulgar canais de denúncia acessíveis à população, incluindo meios
digitais, informando de forma clara os contatos do Conselho Tutelar. Disque 100 e Polícia
Civil no site da Prefeitura Municipal;
Iv — Incentivar e realizar capacitação continua de profissionais da educação, saúde.
assistência social, segurança pública, bem como líderes comunitários, para identificar.
prevenir e agir diante de casos suspeitos;
V -— Promover campanhas educativas voltadas a pais. responsáveis. educadores e à
comunidade, com foco nos riscos da sexualização c adultização infantil. especialmente no
ambiente digital;
VI — Incentivar a adoção de ferramentas de controle parental e de filtragem de conteúdo em
dispositivos de acesso à internet;
VII — Articular com escolas, conselhos tutelares e órgãos de proteção para identificação e
encaminhamento de situações de risco;
VIII — Estimular práticas de uso seguro, responsável e saudável da tecnologia. priorizando a
proteção da dignidade e do desenvolvimento integral de crianças c adolescentes.
Art. 7º O Poder Público promoverá campanhas educativas em estabelecimentos de ensino e
instituições de atendimento a crianças c adolescentes. com ações de orientação sobre
segurança digital c prevenção à sexualização e à adultização infantil.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades da sociedade civil. empresas
de tecnologia e órgãos de proteção para 9 cumprimento das ações previstas nesta Lei.
CÂMARA ML NICIPAL DI; MONTES CLAROS — RUA ÚRBINO VIANA. Nº 600, VILA GUILHERMINA CEP: 394000087
MONTES CLAROS/MG, TELEFONES: (38) 5690-5407 + (38) 3690-5491 * E-MAIL: mandato.c! Pemiail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
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Art. 9º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, Sexualização
e Adultização Infantil, a ser realizada anualmente no mês de maio. em consonância com o
movimento nacional Maio Laranja e com a Caminhada Municipal contra a Exploração e o
Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes. contemplando ações como:
I- palestras e seminários:
T atividades culturais c educativas:
HI distribuição de material informativo:
IV — campanhas nas mídias sociais c demais meios de comunicação.
Art. 10 Os órgãos competentes deverão criar e manter banco de dados estatístico sobre
denúncias e casos, com vistas ao monitoramento € aperfeiçoamento das políticas públicas de
prevenção e enfrentamento, garantindo-se o sigilo e a proteção da identidade das vítimas. nos
termos da legislação vigente.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias. podendo ser suplementadas se necessário. Os valores arrecadados
com as multas previstas no art, 5º serão destinados a programas c projetos de proteção à
infância e adolescência no Município.
Art. 12 Esta Lei não poderá ser interpretada de forma a restringir a liberdade de expressão ou
criar censura prévia, devendo sempre respeitar o devido processo legal c a ampla defesa.
Art. 13 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei cm todos os aspectos necessários para a sua
efetiva aplicação.
Amt, 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros/MG, 15 de Agosto de 2025
CAROL FIGUEIREDO
Vercadora
CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, Nº 600 VILA GUILHERMINA — CEP; 39400-087
MONTES CLAROS MG. TELEFONES: (58) 3090-5407 4 038) 3690-5491 4 E-MAIL: mandaro cfitigmail.com

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