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E EM CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
mam
PROJETO DE LEI Nº......./2025
Institui, no âmbito do Municipio de Montes Claros,
o Programa Municipal de Apoio às Pessoas com
Doença de Alzheimer e outras Demências c à seus
Familiares, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito |
Municipal, no uso de suas atribuições. sanciona à seguinte Lei:
Art, 1 — Tica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa
Municipal de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer c Outras Demências
e a seus Familiares. com a linalidade de promover ações educativas, preventivas e de
assistências voltadas à qualidade de vida. ao cuidado integral e à inclusão dessas pessoas
no âmbito das políticas públicas de saúde, assistência e direitos humanos.
Art, 2º - O Programa terá como objetivos:
IL — Promover a conscientização social c a disseminação de informações sobre a
Doença de Alzheimer e outras demências. com foco na orientação precoce de sinais de
alerta, em linguagem acessível, por meio de campanhas públicas, eventos. palestras c
materiais educativos:
H — Estimular hábitos saudáveis de vida, por meio de ações de prevenção c
promoção da saúde, incluindo:
a) prática de atividade fisica regular;
'b) alimentação saudável;
'€) controle de fatores de risco como hipertensão, diabetes é dislipidemias:
d) estímulo à convivência social e ao fortalecimento de vinculos;
e) incentivo à saúde mental. com ênfase na prevenção à depressão: srs
f) intervenções cognitivas preventivas. -
Eduardo Preto se
Vereador | d7 1.08 /2025
bm
HI — Oferecer apoio psicossocial e orientação a familiares e cuidadores, com base
em estratégias de cuidado humanizado, acolhimento e suporte emocional:
IV — Capacitar profissionais das áreas da saúde, assistência social e educação
para o atendimento integral e qualificado das pessoas com demência, conforme os
princípios da integralidade e da humanização do SUS e da Política Nacional de Saúde da
Pessoa Idosa;
V — Divulgar os serviços Públicos disponíveis c os locais de apoio e referência
para diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos casos;
VI — Estimular a criação de grupos de apoio e redes colaborativas para familiares
e cuidadores, com foco na troca de experiências, acolhimento e suporte mútuo;
VIH — Implementar ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais de Saúde,
Educação e Assistência Social, com foco na proteção integral das pessoas com demência
e na prevenção de violação de direitos.
Art. 3º - As ações previstas neste Programa poderão ser desenvolvidas em
unidades de saúde, centros de referência em assistência social, centros de convivência,
escolas. espaços públicos e demais equipamentos municipais.
Art. 4º = O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com universidades,
hospitais, organizações da sociedade civil. conselhos de direitos e entidades cientificas.
para a execução e o fortalecimento do Programa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Montes Claros, 15 de Agusto de 2125
Eduardo Preto
Vereador
EDUARDO
Eduardo Vinícius Soares Ferreira
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