Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, as
seguintes áreas pertencentes ao Município de Montes Claros:
I – terrenos com área total de 5.922,73 m2 (cinco mil, novecentos e
vinte e dois metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente às
áreas verdes frontais aos lotes das quadras: 01, 02, 03, 06, 08, 09, 11, 12, 13, 14 e
15, todas do loteamento Panorama II – Prolongamento, nesta cidade de Montes
Claros/MG, com os seguintes limites em cada quadra:
a) área verde limitante da quadra 01, com frente para Rua
Maria das Dores Silva: Pela frente limita com a Rua Maria das Dores Silva na
extensão de 98,70m; pelo fundo limita com os lotes 03 ao 14 da quadra 01, na
extensão de 97,10m; pela lateral esquerda limita com a Rua A na extensão 3,40m;
pela lateral direita limita com parte do lote 02 da quadra 01 na extensão de 3,00m .
Perfazendo uma área de 293,70m²;
b) área verde limitante da quadra 02, com frente para a Rua
Maria das Dores Silva: Pela frente limita com a Rua Maria das Dores Silva na
extensão de 124,07m; pelo fundo limita com os lotes 06 ao 20 da quadra 02, na
extensão de 125,50m; pela lateral esquerda limita com a Rua Antônio Figueiredo
Alves na extensão 3,00m; pela lateral direita limita com a Rua A na extensão de
3,38m . Perfazendo uma área de 374,36m²;
c) área verde limitante da quadra 02, com frente para a Rua D:
Pela frente limita com a Rua D na extensão de 133,96m; pelo fundo limita com os
lotes 23 ao 37 da quadra 02, na extensão de 132,40m; pela lateral esquerda limita
com a Rua A na extensão 3,38m; pela lateral direita limita com parte do lote 01 da
quadra 02 na extensão de 3,00m . Perfazendo uma área de 399,54m²;
d) área verde limitante da quadra 03, com frente para a Rua D:
Pela frente limita com a Rua D na extensão de 127,50m; pelo fundo limita com os
lotes 09 ao 25 da quadra 03, na extensão de 127,50m; pela lateral esquerda limita
com parte do Lote 08 da Quadra 03 na extensão 3,00m; pela lateral direita limita
com parte do lote 26 da quadra 03 na extensão de 3,00m . Perfazendo uma área
de 382,50m²;
e) área verde limitante da quadra 03, com frente para a Rua E:
Pela frente limita com a Rua E na extensão de 161,05m; pelo fundo limita com os
lotes 28 ao 47 da quadra 03, na extensão de 159,60m; pela lateral esquerda limita
com rua A na extensão de 3,16m; pela lateral direita limita com a parte do Lote 01
da Quadra 03 na extensão 3,03m. Perfazendo uma área de 480,53m²;
f) área verde limitante da quadra 06, com frente para a Rua J:
Pela frente limita com a Rua J na extensão de 165,69m; pelo fundo limita com o
lote 01 e os lotes 13 ao 25, todos da quadra 06, na extensão de 162,40m; pela
lateral esquerda limita com rua a Rua K na extensão 3,17m; pela lateral direita
limita com a Rua Gabriel Batista na extensão de 3,77m . Perfazendo uma área de
492,13m²;
g) área verde limitante da quadra 08, com frente para a Rua J:
Pela frente limita com a Rua J na extensão de 81,23m; pelo fundo limita com os
lotes 02 ao 09, todos da quadra 08, na extensão de 83,50m; pela lateral esquerda
limita com a Rua Gabriel Batista na extensão 3,77m; pela lateral direita limita com a
Rua N na extensão de 3,00m . Perfazendo uma área de 247,09m²;
h) área verde limitante da quadra 09, com frente para a Rua J:
Pela frente limita com a Rua J na extensão de 72,04m; pelo fundo limita com os
lotes 01 ao 05, todos da quadra 09, na extensão de 69,77m; pela lateral esquerda
limita com a Rua N na extensão 3,00m; pela lateral direita limita com a Rua Luiza
Campos Pacheco na extensão de 3,76m. Perfazendo uma área de 212,71m²;
i) área verde limitante da quadra 11, com frente para a Rua K:
Pela frente limita com a Rua K na extensão de 226,11m; pelo fundo limita com os
lotes 22 ao 42, todos da quadra 11, na extensão de 225,50m; pela lateral esquerda
limita com a Rua 04 na extensão 3,16m; pela lateral direita limita com a Rua A na
extensão de 3,41m . Perfazendo uma área de 677,43 m²;
j) área verde limitante da quadra 11, com frente para a Rua 3:
Pela frente limita com a Rua 3 na extensão de 216,29m; pelo fundo limita com os
lotes 01 ao 21, da quadra 11, na extensão de 216,90m; pela lateral esquerda limita
com rua a Rua A na extensão 3,41m; pela lateral direita limita com a Rua 4 na
extensão de 3,16m . Perfazendo uma área de 649,78m²;
k) área verde limitante da quadra 12, com frente para a Rua 3:
Pela frente limita com a Rua 3 na extensão de 198,50m; pelo fundo limita com os
lotes 16 ao 32 da quadra 12, na extensão de 195,10m; pela lateral esquerda limita
com rua Marciano Camboeiro na extensão de 3,49m; pela lateral direita limita com
a Rua A na extensão 3,41m. Perfazendo uma área de 590,40m²;
l) área verde limitante da quadra 12, com frente para a Rua M:
Pela frente limita com a Rua M na extensão de 143,97m; pelo fundo limita com os
lotes 01 ao 15 da quadra 12, na extensão de 147,50m; pela lateral esquerda limita
com a rua A na extensão de 3,41m; pela lateral direita limita com a Rua Marciano
Camboeiro na extensão de 3,56m. Perfazendo uma área de 437,20m²;
m) área verde limitante da quadra 13, com frente para a Rua M:
Pela frente limita com a Rua M na extensão de 44,76m; pelo fundo limita com os
lotes 01 ao 03 da quadra 13, na extensão de 42,00m; pela lateral esquerda limita
com a Rua Marciano Camboeiro na extensão de 3,52m; pela lateral direita limita
com a Rua 04 na extensão de 3,14m. Perfazendo uma área de 130,14m²;
n) área verde limitante da quadra 14 com frente para a Rua M:
Pela frente limita com a Rua M na extensão de 129,86m, pelo fundo limita com os
lotes 09 ao 19 da quadra 14, na extensão de 126,40m; pela lateral esquerda limita
com a Rua Marciano Camboeiro na extensão de 3,52m; pela lateral direita limita
com a Rua A na extensão de 3,40m. Perfazendo uma área de 384,39m²;
o) área verde limitante da quadra 15, com frente para a Rua M:
Pela frente limita com a Rua M na extensão de 55,58m; pelo fundo limita com os
lotes 09 ao 14 da quadra 15, na extensão de 58,30m; pela lateral esquerda limita
com a rua 04 na extensão de 3,12m; pela lateral direita limita com a Rua Marciano
Camboeiro na extensão de 3,52m. Perfazendo uma área de 170,83m².
Parágrafo Único. Os terrenos constantes do presente artigo ficam
desafetados da categoria de bem de uso comum do povo – área verde e passam a
integrar a categoria de bem dominical.
Art. 2º – Fica desafetada, mediante permuta de categoria, a
seguinte área pertencente ao Município de Montes Claros:
I – terreno com área de 5.922,73 m2 (cinco mil, novecentos e vinte
e dois metros e setenta e três centímetros quadrados), correspondente à parte da
Área Institucional do Loteamento Panorama II – Prolongamento, nesta cidade de
Montes Claros/MG, com os seguintes limites: “Partindo do cruzamento da Rua A
com Rua G; segue limitando com essa última na extensão de 126,42m até o
remanescente da Área Institucional; daí, deflete à direita e segue limitando com a
área institucional na extensão de 50,07m até a Rua E; daí, deflete à direita e segue
limitando com a Rua E na extensão de 109,64m até a Rua A; daí, deflete à direita e
segue limitando com a Rua A na extensão de 53,00m até o ponto inicial desta
descrição.”, ficando este terreno desafetado da categoria de bem de uso especial –
área institucional e passando a integrar a categoria de bem de uso comum do povo
– área verde;
Art. 3º – O imóvel constante do artigo anterior será afetado na
categoria de bem de uso comum do povo – área verde em compensação pela
desafetação dos terrenos descritos no artigo 1º, da presente Lei.
Art. 4º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a, mediante
prévia avaliação e com observância das formalidades legais, promover a alienação
direta aos proprietários dos respectivos lotes lindeiros das áreas de terreno
desafetadas no artigo 1º, da presente Lei.
Parágrafo Único. Os valores financeiros auferidos pelo Município
com as alienações autorizadas pelo caput, do presente artigo, serão integralmente
revertidos para a execução de melhorias na área verde descrita no artigo 2º, da
presente Lei.
Art. 5º – Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Município de
Montes Claros autorizado, ainda, a requerer todas as providências necessárias à
regularização dos imóveis descritos acima, de acordo com as categorias
estabelecidas, podendo requerer abertura ou desmembramentos, matrículas,
registros e averbações perante o Registro Imobiliário competente.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 18 de agosto de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 18 de agosto de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que “AUTORIZA
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de lei tem o objetivo de desafetar e afetar áreas
públicas municipais situadas loteamento Panorama II – Prolongamento, neste
Município.
A presente desafetação tem como objetivo corrigir a aprovação do
loteamento, em data pretérita, visto que na oportunidade o município aprovou o
loteamento com faixas estreitas de área verde localizadas a frente de todos os
lotes de terreno o que impediria que os atuais proprietários tenham acesso à via
pública, bem como impede a regularização dos imóveis junto ao Ofício do Registro
de Imoveis competente.
Ressalta-se a aprovação, à unanimidade, da desafetação da área
verde constante no presente Projeto de Lei, ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária,
no ano 2024, do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente
de Montes Claros/MG – CODEMA, do dia 03 de setembro de 2024.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros