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Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE
ESPECIFICA E DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Montes Claros autorizado a promover
a desapropriação amigável do imóvel constante do Decreto Municipal de n.º 4991,
29 de abril de 2025, avaliado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do
Município de Montes Claros no valor de R$ 529.138,60 (quinhentos e vinte e nove
mil, cento e trinta e oito reais e sessenta centavos), de propriedade da sociedade
empresária Construtora Álamo Ltda-ME, nos termos da presente Lei.
Art. 2º – Em contrapartida pela desapropriação do imóvel referido
no artigo anterior, fica o Município de Montes Claros autorizado a compensar
Créditos Tributários Municipais porventura devidos pelas sociedades empresárias
Construtora Álamo Ltda-ME, Ouro Verde G. C. Participações Ltda., Ouro Verde G.
C. Comercial Ltda. ou por Geraldo Cunha, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas
do Ministério da Fazenda sob o n. 003.265.346-87, no importe de até R$
309.188,41 (trezentos e nove mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e um
centavos).
Art. 3º – Ainda em contrapartida pela desapropriação, em caso de
futuro e eventual desmembramento da área remanescente do imóvel
desapropriado, a proprietária ficará dispensada da exigência constante do artigo
21-A, da Lei Municipal n.º 3.720, de 09 de maio de 2.007.
Art. 4º – Com as contrapartidas estabelecidas nos artigos 2º e 3º
da presente Lei, será dada quitação total do imóvel desapropriado.
Art. 5º – O imóvel descrito no artigo primeiro, do aludido Decreto
Municipal, deverá ser afetado como bem de uso comum do povo – sistema viário,
destinando-se à implantação de via pública que será denominada rua Maria José
Silva Souza, situada no bairro renascença.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 18 de agosto de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 18 de agosto de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que CONCEDE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA QUE ESPECIFICA E DENOMINA LOGRADOURO
PÚBLICO.
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Município de Montes
Claros a promover a desapropriação amigável do imóvel constante do Decreto
Municipal de n.º 4991, 29 de abril de 2025, que tem por objeto a ampliação do
sistema viário municipal.
Por se relacionar também com o seu objeto, aproveitamos o ensejo
deste Projeto de Lei para também proceder à denominação do novo logradouro
público.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
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