Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.105, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018, QUE: “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE
IMÓVEL AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
– IEF, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO
CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES,
EM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE CETAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos
representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome
e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 2º, da Lei Municipal n.º 5.105, de 21 de dezembro de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ...
I – Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice-V-0001, de
coordenadas N 8.144.427,16m e E 617.937,87m; deste segue
confrontando com a propriedade de Área 04, com azimute de
135°11'26" por uma distância de 99,10m até o vértice –V32, de
coordenadas N 8.144.356,86m e E 618.007,71m; deste segue
confrontando com a Antiga Estrada para Coração de Jesus, com
azimute de 230°12'56" por uma distância de 97,98m até o vérticeV0003, de coordenadas N 8.144.294,16m e E 617.932,41m; deste
segue confrontando com o DEC 4831/24 sob a matrícula 66595, com
azimute de 320°57'23" por uma distância de 94,63m até o vérticeV-0004, de coordenadas N 8.144.367,66m e E 617.872,80m; deste
segue confrontando com a área remanescente da Matrícula 66595,
com azimute 47°33'14" por uma distância de 88,17m até o vérticeV-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 379,88 m. Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM, com área total de 9.000,52 m².”
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Montes Claros (MG), em 18 de agosto de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 18 de agosto de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação
da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que: ALTERA A LEI MUNICIPAL
N.º 5.105, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS –
IEF, PARA IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEM DE ANIMAIS
SILVESTRES, EM ATIVIDADES PRÓPRIAS DE CETAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei tem o objetivo alterar as dimensões e
localização da área doada ao Instituto Estadual de Florestas, IEF, destinada à
implantação do Centro de Triagem de Animais Silvestres – CETAS, em virtude da
realocação da área anteriormente cedida, uma vez que esta se tornou imprópria à sua
utilização e que foi remanejada para localidade mais adequada à finalidade a que se
destina.
Para o IBAМА (2018), os CETAS “são unidades responsáveis pelo
manejo dos animais silvestres que são recebidos de ação fiscalizatória, resgate ou
entrega voluntária de particulares”.
Criado pela Lei mineira 2.606/62 e regulamentado pelo Decreto
47.344/18, o Instituto Estadual de Floresta é autarquia de Direito Público vinculada à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
Dentro das diversas responsabilidades do Instituto no âmbito do SISNAMA, sua
Coordenação Regional de Proteção à Fauna possui a competência de executar as
atividades dos CETAS e atribuições para apoiar a gestão, monitorar e criar as ações
de manejo.
Isso viabilizará a operacionalização, dentro do espaço municipal, de
todas as atividades de manejo dos animais sob os cuidados do IEF, como identificar,
marcar, triar, avaliar, recuperar e reabilitar animais silvestres.
A modificação ora pretendida visa designar área que melhor se
adéque aos objetivos acima delineados, com os ajustes necessários a serem
realizados mediante celebração de Termo de Cooperação Técnica com implementação
de gestão compartilhada, integração e cooperação mútua e parceria técnica e
administrativa, o Município contribuirá com o manejo, a recuperação e reinserção dos
animais silvestres na natureza, evitando-se maus-tratos e riscos aos animais.
Inclusive, riscos a humanos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossa
Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa Legislativa,
reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros