texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda
PROJETO DE LEI/2025
Concede Titulo Declaratório de Utilidade
Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
DE RESGATE DA AUTO-ESTIMA,
CIDADANIA E ESPERANÇA.
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE DE RESGATE DA AUTO-ESTIMA, CIDADANIA E
ESPERANÇA", inscrita no CNPJ sob o n 07.270.826/0001-10, com sede e
funcionamento regular na Rua Guarani, nº 348, Bairro Melo, CEP 39.401-508,
neste município de Montes Claros/MG.
Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Montes Claros/MG, 22 de agosto de 2025.
Paulo César Landim Miranda
Vereador
PROTOCOLO
OEXP.
ASS:
RECE3.
HORA_/5i
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493
open original →