br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 153/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-08-22
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação Beneficente de Resgate da Auto-Estima, Cidadania e Esperança
native_id11699

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-09-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-08-29 Aguardando 1ª Votação — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do Vereador Paulo César Landim Miranda 
PROJETO DE LEI/2025 
Concede Titulo Declaratório de Utilidade 
Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE 
DE RESGATE DA AUTO-ESTIMA, 
CIDADANIA E ESPERANÇA. 
A Câmara Municipal de Montes Claros-MG, por seus representantes, aprova 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, denominada "ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE DE RESGATE DA AUTO-ESTIMA, CIDADANIA E 
ESPERANÇA", inscrita no CNPJ sob o n 07.270.826/0001-10, com sede e 
funcionamento regular na Rua Guarani, nº 348, Bairro Melo, CEP 39.401-508, 
neste município de Montes Claros/MG. 
Art. 2° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Montes Claros/MG, 22 de agosto de 2025. 
Paulo César Landim Miranda 
Vereador 
PROTOCOLO 
OEXP. 
ASS: 
RECE3. 
HORA_/5i 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina  CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais Telefone (38) 3690-5419 / (38) 3690-5493 

open original →