br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 88/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2021
Date 2021-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE.
native_id117

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Município de Montes Claros-MG 
PROCURADORIA-GERAL 
PROJETO DE LEI N° DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
DISPÕE sOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA 
INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE 
PARA EQUIPAMENTOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES E O RESPECTIVO 
LICENCIAMENTO, NOS TERMOS DA 
LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. 
S COMIssÖES SUPORTE
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus 
legitimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito
Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte
Lei: 
Art. 1°- A instalação de infraestrutura de suporte para 
equipamentos de telecomunicações e afins no Municipio de Montes Claros. 
autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações -| 
Anatel, fica disciplinada por esta Lei, observado o disposto na legislação 
federal pertinente. Parágrafo único. Não estão sujeitos às prescrições 
previstas nesta Lei, as infraestruturas descritas no §2°, do art. 1.°, da Lei| 
Federal 
regulamentação própria. 
n° 13.116/2015, cujo funcionamento deverá obedecer à 
Art. 2°-Aplicam-se para esta Lei as seguintes definições:
I- antena: dispositivo irradiador ou propagador das ondas 
eletromagnéticas que transportam o sinal de comunicação;
II -
estação transmissora de radiocomunicação -
ETR: 
conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios| 
necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que| 
emitem radiofrequências e, quando for o caso,
infraestrutura que os abrigam e complementam, possibilitando a prestação 
dos serviços de telecomunicações; 
as instalações de 
IlI estação transmissora de radiocomunicação móvel: A 
ETR instalada para permanência temporária com a finalidade de cobrir 
demandas específicas tais como eventos, convenções, etc; 
V-estação transmissora de radiocomunicação de pequeno 
porte: estação que apresenta dimensões físicas reduzidas, apta a atender 
aos critérios de baixo impacto visua tais como: 
a) equipamentos ocultos em mobiliário urbano Ou 
enterrados b) antenas instaladas em postes de energia ou postes de| 
iluminação publica ou privada, com cabos de energia subterraneos 
estruturas de suporte de sinalização viària, camuflados ou harmonizados em 
fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais; 
c) instalação que não dependa da construção civil de novas
infraestruturas ou não implique na alteração da edificação existente no local 
d) ETR mimetizada, com altura máxima de 22 (vinte e dois)
metros, com equipamentos ocultos e cabos de energia subterråneos 
e) ETR Interna, cuja Instalação ocorra em locais internos 
tais como no interior de edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estadios 
etc. 
V - compartilhamento de infraestrutura: cesso, a titulo
oneroso ou não, da capacidade ociosa de postes, bens e equipamentos de 
iluminação pública, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais 
meios usados para passagem ou acomodação de elementos de rede que 
suporte serviços de telecomunicações de interesse coletivo; 
VI- bens de iluminação pública (viária e ornamental): reles, 
braços, luminárias, postes e superpostes; 
VII infraestrutura de suporte: meios fisicos fixos 
construidos para dar suporte e/ou sustentação às Estações Transmissoras 
de Radiocomunicação, entre os quais postes, torres, mastros, armários
estruturas de superficie e estruturas suspensas 
Vill poste: infraestrutura vertical cônica e ou cilindrica 
autosuportada, de concreto ou constituida por chapas de aço, instalada para 
suportar cabos e equipamentos de telecomunicações 
IX poste de energia ou iluminação: infraestrutura de 
madeira, cimento, ferro, adequado a sustentar linhas de transmissão de 
energia elétrica e iluminação pública, que pode suportar também os cabos e 
equipamentos de telecomunicações; 
X torre: estrutura física de suporte vertical metálica, ou 
outro material adequado, para sustentação de antenas e equipamentos
necessários funcionamento das Estações Transmissoras de 
Radiocomunicação, incluindo fundações, instaladas em lotes vagos ou 
ao 
edificados
XI -
equipamento público urbano: instalação ou espaço de 
infraestrutura urbana destinado a abastecimento de água, esgotamento 
sanitário, coleta de águas pluviais, tratamento e disposição final dos 
residuos sólidos, transporte público, energia elétrica, rede telefônica, gás| 
canalizado e similares; 
XII -
logradouro público: espaço livre destinado pela Imunicipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veiculos, ou à 
circulação de pedestres,tais como vias públicas, parques, praças, áreas de 
|lazer, calçadas, calçadões e similares, podendo haver a instalação de 
mobiliário urbano e/ou equipamentos públicos
XIl operadora de telefonia celular: pessoa juridica que detém a licença para funcionamento da Estação Transmissora de 
Radiocomunicação de telefonia móvel emitida pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - Anatel; 
XIV -
prestadora: pessoa juridica que detém concessão 
permissão ou autorização para exploração de serviços de telecomunicações;| 
XV -
solicitante: pessoa jurídica interessada na execução| e/ou no compartilhamento de infraestrutura; 
XVI -
detentora: pessoa jurídica empresária proprietária da infraestrutura de suporte; 
XVIl - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza de| ondas eletromagnéticas que se propagam pela atmosfera e não confinadas 
a fios, cabos ou outros meios fisicos 
XVIl - áreas críticas: áreas localizadas no raio de 50 
(cinquenta) metros de hospitais, clinicas, escolas, creches e asilos.
Art. 3- As Estações Transmissoras de Radiocomunicação ETR e as respectivas estruturas de suporte ficam enquadradas na 
categoria de equipamento urbano e são considerados bens de utilidade 
publica, conforme disposto na Lei Federal n° 13.116/2015, podendo ser 
implantadas em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam|
ao disposto nesta Lei e na legislação federal vigente. 
$1°. Em bens privados, é permitida a instalação de 
infraestrutura de suporte de equipamentos para telecomunicações mediante 
devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do titulo de posse,
bem como, prévia autorização do Municipio. 
$2. Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a 
instalação de infraestrutura para equipamentos de telecomunicações 
mediante Permissão de Uso ou Concessão de Direito Real de Uso, que será 
outorgada pelo Municipio, da qual deverão 
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens 
|públicos. 
constar as cláusulas 
$3. Em razão da utilidade pública dos serviços regulados 
Inesta Lei, o Municipio pode ceder o uso da área pública, de forma não 
exclusiva, para qualquer particular interessado, prestadora ou detentora, em 
realizar a instalação de infraestrutura de suporte para ETR, mediante
procedimento própria, nos termos da legislação aplicável. 
Art. 4°- A instalação de Estações Transmissoras de |Radiocomunicação, antenas e/ou outras infraestruturas de suporte em 
quaisquer dos equipamentos ou bens vinculados ao serviço de iluminação 
pública municipal, ficará condicionada à prévia autorização do Município 
onerosa ou não. 
Art. 5° Dependerão de prévia autorização do Municipio, requerida pelo interessado, os seguintes serviços: 
I-a instalação de ETR Móvel;
II- a instalação externa de ETR de pequeno porte;
II a instalação de ETR semelhante à outra já anteriormente licenciada na forma da regulamentação federal;
-redessubterrâneas de lógica, energia e telefonia. 
S1. As instalações previstas neste artigo não estarão
sujeitas ao licenciamento municipal estabelecido nesta Lei. 
20. A construção de redes subterrâneas de lógica, energa
e telefonia em logradouro público, tais como calçada e vias publicas, 
ldependerá de Alvará de Autorização expedido pelo Municipio, mediante 
solicitação do interessado, por meio de processo administrativo, com 
apresentação de projeto executivo e anotação de responsabilidade técnica,
exceto os serviços de manutenção e os reparos emergenciais relativos aos 
sistemas públicos de telecomunicações, energia, água, esgoto e drenagem 
urbana. 
$3. Após a conclusão do serviço, o responsável pela 
execução deverá entregar ao Municipio, o projeto conforme execução, em 
formato fisico e digitalizado, com todas as coordenadas geográficas, para 
lançamento no cadastro técnico municipal. 
_4. A recomposição do pavimento deverá obedecer aos 
padrões estabelecidos pelo Municipio de Montes Claros, em regramento 
próprio $5. As autorizações previstas na presente lei não excluem
as respectivas obrigações tributárias existentes. 
Art. 6° O licenciamento da ETR, atestando a regularidade 
do referido equipamento, ocorrerá em duas etapas, sendo a primeira, a 
aprovação prévia do projeto de instalação e, a segunda, a subsequente 
fiscalização e aprovação da execução da obra.
$1°. Para a emissão do licenciamento pelo Municipio de 
Montes Claros será, sempre que possível, privilegiado o principio da autode￾claração. $2°. O prazo de vigência da licença referida no caput não| 
será inferior a 10 (dez) anos, nos termos do § 7, do art. 7, da Lei Federal| 
n 13.116/2015.
Art. 70 - Para instalação de Estação Transmissora de 
Radiocomunicação no Municíipio de Montes Claros, será necessário prévia| 
licença de instalação, a ser expedida pelo Municipio, após a apresentação 
da seguinte documentação, em meio fisico e digita:
I- requerimento específico; 
I original ou cópia do documento comprobatório da 
propriedade ou da posse do imóvel;
Il em caso de instalação dos equipamentos em área e 
propriedade alheia, instrumento autorizativo para a utilização do imóvel, para| 
fins do uso requerido; 
V -
caso a Estação Transmissora de Radiocomunicação| esteja localizada em áreas comuns de condomínio, documento adequado
demonstrando a autorização do ente despersonalizado; 
V caso se trate de compartilhamento de estrutura, deverão
ser apresentadas cópias da licença de operação vigente, concedida pela 
respectiva prestadora;
V-projeto de implantação do equipamento, nos termos de 
regulamentação. S1°. A emissão da Licença de Instalação será precedida do 
recolhimento da Taxa de Expediente, da anexação da Anotação de| 
Responsabilidade Técnica ART, relativa ao projeto da estrutura vertical e 
da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, relativa ao projeto elétrico 
(rede elétrica, sistema de proteção contra descarga atmosférica e 
equipamentos de telecomunicações). 
$2°. Os equipamentos a que se refere o caput, situadosem 
áreas críticas, nos termos do inciso I, do art. 3°, da Lei Federal n° 
|11.934/2009, deverão seguir os parâmetros de segurança previstos na 
legislação federal aplicável. 
Art. 8°- Fica permitida a instalação de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética em todas as zonas comerciais 
residenciais e industriais, independentemente da hierarquia viária.
S1°. Para permissão de instalação em vias que näo sejamn
estruturais e arteriais, nas zonas residenciais ou em zonas especiais, a 
Comissão de Uso e Ocupação do Solo deverá ser previamente consultada 
com devida justificativa técnica feita pelos empreendedores, demonstrando a 
real necessidade de implantação do equipamento. 
$2°. Em todas as zonas, os afastamentos deverão respeitar 
a distância minima de 1,5 m (um metro e meio) das divisas laterais e de 
fundo, sendo o recuo frontal de, no minimo, 03 (três) metros.
$3. Para os gabinetes, caixas e contêineres que abriguem
|uipamentos, tomar-se-á a medida de suas faces (em projeção
horizontal) mais próximas às divisas citadas, sendo que em todas as zonas 
Os afastamentos deverão respeitar a distância mínima de 1,5 m (um metro e 
meio) das divisas laterais e de fundo, sendo o recuo frontal de, no mínimo.
03 (três) metros. 
Os 
S4. Entende-se por afastamento, para os fins do parágrafo 
anterior, a distância da face externa da base da torre às divisas do lote onde 
fora instalada. 
$5°. Para fins deste artigo, base da torre deve ser definida
como sua fundação ou bloco de fixação da torre. 
$6°. Os afastamentos estabelecidos no S2°, deste artigo 
não se aplicam às antenas instaladas no topo de edificações regularizadas 
ou em postes de energia elou de iluminação implantados em área pública. 
Art. 9°- Equipamentos que nãoimpliquem a construção de 
estrutura ou alteração da edificação onde serão instalados, não necessitam 
de processo de licenciamento, bastando à operadora ou detentora 
comunicar previamente a instalação ao Municipio, observada a legislação| 
aplicável à proteção do patrimônio cultural 
Art. 10 A execução das obras relativas à instalação de Estação Transmissora de Radiocomunicação somente poderá ser iniciada| 
após a aprovação do projeto de instalação.
$1°. Em não havendo análise do projeto de instalação ou 
qualquer manifestação da administração pública no prazo de 60 (sessenta)
dias do protocolo, ficará autorizado o inicio da execução dos serviços de 
instalação nos termos do projeto de engenharia apresentado, ficando a 
detentora ou operadora responsável pelo integral cumprimento das regras 
previstas na legislação aplicável.
$2°. Constatada necessidade de qualquer alteração,| correção ou complementação do projeto apresentado, o prazo previsto no 
parágrafo anterior será interrompido.
Art. 11 - A conclusão das obras mencionadas no artigo
anterior deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a 
partir da data da aprovação do projeto de instalação, podendo este prazo se 
prorrogado por igual periodo, a critério do órgão competente, desde que 
solicitado pelo interessado, através de requerimento próprio, contendo as 
devidas justificativas. 
Art. 12 As licenças de instalação das Estações 
Transmissoras de Radiocomunicação, concedidas pelo Municipio, referem￾se somente aos aspectos urbanisticos, ficando o solicitante responsável pelo 
atendimento de todas as demais exigências da Agência Nacional de 
Telecomunicações - Anatel e da legislação aplicável. 
Os solicitantes deverão tomar todas 
providências necessárias a garantir que da instalaçãoe do funcionamento| 
dos equipamentos não decorra qualquer importunação à vizinhança. 
inclusive a instalação de sistema de isolamento acústico para impedir a 
Art. 13 as 
propagação de eventual ruido produzido. 
Art. 14-Os licenciamentos de que tratam esta Lei, poderão ser cancelados a qualquer tempo, se comprovado prejuízo urbanistico, que 
esteja diretamente relacionado com a localização e/ou condições de 
instalação do equipamento. 
Parágrafo único. No caso do cancelamento de que trata o 
caput desse artigo, após processo administrativo com garantia de ampla| 
defesa e contraditório, o responsável pela estação deverá efetuar a retirada 
do equipamento no prazo de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias 
contados da intimação da decisão.
Art. 15 O descumprimento das disposições da presente
Lei implicará na instauração de procedimento fiscalizatório especifico, com 
aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal n.° 3032, de 16 de 
julho de 2002 Código de Obras e Edificações, para o caso de execuçâo de 
obras sem prévio licenciamento.
Art. 16 Decorrido o prazo previsto no artigo 11, desta Lei. 
o responsável será notificado para apresentar prova da regularização no 
prazo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo para comprovação da 
regularidade, e desde que respeitado o devido processo legal e garantida 
ampla defesa e contraditório, fica o Municipio autorizado a cassar a licença
de instalação infraestrutura. 
Art. 17 O compartilhamento das Infraestruturas de 
Suporte pelas prestadoras de senviços de telecomunicações, que utilizam| 
estações transmissoras de radiocomunicação observará as disposições das 
regulamentações federais pertinentes 
Art. 18- As infrações a esta Lei sujeitarão, conforme o 
caso, as seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza 
civel e penal 
- notificação; 
multa com o mesmo valor aplicado pela Lei Municipal n.° 
3032, de 16 de julho de 2002 Código de Obras e Edificações, em 
situações análogas; I- suspensão temporária de atividade; 
I- cassação de licença para funcionamento. 
S1°. As sanções previstas neste artigo serão dosadas e 
aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas atribuições,| 
observada a gravidade do fato, os motivos da infração, suas consequências| 
para a saúde e o ambiente, bem como as condições econômicas do infrator. 
$2°. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas 
no caput, caso constatada inviabilidade ou impossibilidade da manutenção 
do equipamento em determinado local, o Municipio poderá determinar à 
detentora que proceda a desinstalação e retirada do equipamento, bem| 
como demolição de eventual estrutura, se necessário, às suas expensas
sem direito a qualquer indenização. 
$3. Na hipótese de não regularização ou de não remoção| 
de ERB ou dos equipamentos destinados à operação de serviços de 
telecomunicações por parte da operadora ou detentora, o Municipio poderá 
adotar as medidas tendentes à remoção, cobrando do infrator, em dobro, os 
custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções
cabiveis. 
$4. As notificações e intimações poderäo ser encaminhadas 
a operadora ou detentora por mensagem no endereço eletrônico indicado no 
requerimento da licença ou no cadastro, quando houver.
Art. 19 As Estações Transmissoras de Radiocomunicação| 
instaladas até a publicação da presente Lei e já licenciadas pela Agência|
Nacional de Telecomunicações - Anatel, serão regularizadas pelo Municipio, 
tão somente pelo recolhimento das taxas de instalação, sem a necessidade 
de alterações estruturais da base do equipamento que já esteja em 
funcionamento. 
Será dispensada de novo licenciamento, a 
infraestrutura de suporte da Estação Transmissora de Radiocomunicação. 
por ocasião da alteração de caracteristicas técnicas, decorrente de processo
de remanejamento, substituição ou modernização tecnológica, nos termos|
S1°. 
da regulamentação. 
$2°. Será dispensada de novo licenciamento, 
infraestrutura de suporte da estação transmissora de radiocomunicação com 
padrões e caracteristicas técnicas equiparadas às anteriores já licenciadas 
Inos termos da regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações 
|Anatel.
$3°. Aos processos de licenciamento que se encontrarem 
em trâmite, quando da publicação desta ei, será concedido prazo de 60 
(sessenta) dias para adequação aos termos da presente Lei, contado a partir 
de sua publicação. 
$4. O Municipio poderá instituir a cobrança pela utilização 
|do espaço público para a instalação de redes subterraneas de telefonia e 
lógica em áreas públicas. 
$5°. As instalações já existentes e que estejam irregulares, 
de acordo com a legislação urbanistica municipal, poderão ser 
regularizadas, mediante a outorga onerosa,
estabelecidos em regulamento, mediante Decreto do Poder Executivo. 
com critérios a serem
Art. 20-A utilização de bem municipal, para a instalação de| ERB, ERB móvel e mini ERB, poderá ser admitida mediante permissão de| 
uso 
Parágrafo único. O valor da retribuição mensal pelo uso do 
bem municipal e as condições de uso serão fixados em regulamento 
mediante Decreto.
Art. 21 A utilização de postes de iluminação püblica e de| obras de arte, tais como túneis, viadutos ou similares, para a instalação de| 
equipamentos destinados à operação de serviços de telecomunicações 
dependerá do atendimento das condições técnicas fixadas em regulamento 
mediante Decreto. 
Art. 22 As ERB, ERB móvel ou mini ERB poderão ser 
instaladas, desde que devidamente concedida a permissão de uso pelo 
Poder Público, nos seguintes bens municipais 
I- obras de arte (túneis, viadutos ou similares) 
II mobiliários urbanos concedidos; 
II- postes de iluminação pública; 
IV- câmeras de monitoramento de trânsito; 
V-câmeras de vigilância e monitoramento; 
VI- outros equipamentos ou mobiliários urbanos. 
Art. 23 O Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente CODEMA atuará, no âmbito Municipal, como comissão
de natureza consultiva, para os fins previstos no art. 24, da Lei Federal n 
13.116, de 20 de abril de 2015.
Art. 24 O cumprimento do disposto na presente Lei não 
dispensa a obtenção da competente licença ambiental, nem o atendimento 
das regulamentações federais pertinentes. 
Art. 25 -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 26- Ficam revogadas as disposições em contrário, em| especial a Lei Municipal n.° 3.642, de 11 de setembro de 2006 
Montes Elaros (MG), em 23 de [etembro de 2021 
(Huiberto Guimarea Souto
Prefeito de Montes Claros￾Otávio Bafísta Rocha Machado 
Procurador-Geral 

open original →