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materia nº 154/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 154 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à Associação dos Produtores Rurais Recanto da Serra e Adjacências.
native_id11700

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-09-02 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-08-29 Aguardando 1ª Votação — —
2025-08-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
PROJETO DE LEI N° I54/2025 
Concede Título Declaratório de Utilidade 
Pública à Associação dos Produtores 
Rurais Recanto da Serra e Adjacências 
A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, 
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS RECANTO DA SERRA E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o 
n° 42.932.336/0001-32, com sede na Chácara Três. Chacreamento Capim Pubo, S/N°, área 
rural do município de Montes Claros-MG. 
Artigo 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros (MG), 25 de agosto de 2025 Gonmçatves dos Sandos 
VEREADOR 
Eldair Gonçalves dos Santos (Eldair Samambaia) 
Vereador 
PRO TOCOLO 
OEXP. 
AB81 
HORA 
RUA URBINO VIANA, 600-VILA GUILHERMINA-TEL (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS 
RECEB. 

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