texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N° I54/2025
Concede Título Declaratório de Utilidade
Pública à Associação dos Produtores
Rurais Recanto da Serra e Adjacências
A Câmara Municipal de Montes Claros - Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil,
legalmente constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS RECANTO DA SERRA E ADJACÊNCIAS, inscrita no CNPJ sob o
n° 42.932.336/0001-32, com sede na Chácara Três. Chacreamento Capim Pubo, S/N°, área
rural do município de Montes Claros-MG.
Artigo 2°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), 25 de agosto de 2025 Gonmçatves dos Sandos
VEREADOR
Eldair Gonçalves dos Santos (Eldair Samambaia)
Vereador
PRO TOCOLO
OEXP.
AB81
HORA
RUA URBINO VIANA, 600-VILA GUILHERMINA-TEL (38) 3690-5400 - CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS - MINAS GERAIS
RECEB.
open original →