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materia nº 155/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 155 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaInstitui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Cordão de Identificação para Pessoas com Doenças Raras e dá outras providências.
native_id11701

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
PROJETO DE LEI N° L5./2025 
Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Cordão de Identificação para Pessoas com 
Doenças Raras e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Preteito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido, no âmbito do Municipio de Montes Claros, o Cordão de Identificação para 
Pessoas com Doenças Raras, como instrumento auxiljar na identificacão voluntária de seus usuários 
em ambientes públicos e privados. 
Art. 2° O cordão referido nesta Lei terá fita na cor lilás, com símbolos ou inscrições alusivas ás 
doenças raras, e poderá ser utilizado por: 
I- pessoas diagnosticadas com doenças raras, devidamente comprovadas por laudo médico; 
II - seus responsáveis legais ou acompanhantes, quando se tratar de crianças, adolescentes ou 
pessoas incapazes de manifestar vontade própria. 
Art. 3° O uso do cordão é facultativo e não substitui documentos oficiais ou laudos médicos que 
comprovem a condição do portador. podendo ser solicitado documento comprobatório pelos órgãos 
Competentes. 
deficiência. 
Art. 4° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município devero reconhecer o 
cordão como símbolo de identificação e atenção prioritária, buscando proporcionar tratamento digno 
e humanizado às pessoas com doenças raras. 
Art. 5° A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os responsáveis a todas as penalidades 
contidas nas legislações que visam assegurar proteção à vida e à dignidade da pessoa com 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
EDANDPRETD 
Montes Claros, 25 de Agosto de 2025 
Eduardo Preto 
Vereador 
Eduardo Vinícius Soares Ferreira PROIOcoLe 
OEXP, 
As8i 
HORAI 
RECEB. 
JUSTIFICATIVA 
As doenças raras são condições que afetam um pequeno número de pessoas, mas causamn grande 
impacto na saúde, qualidade de vidae inclusão social de seus portadores e familiares. Estima-se que 
mais de 13 milhões de brasileiros convivam com alguma doença rara, sendo que cerca de 80% delas 
têm origem genética e exigem atenção médica especializadae contínua. 
No Brasil, o Dia Mundial das Doenças Raras é celebrado em 28 de fevereiro, data que reforça a 
importância de políticas públicas voltadas à conscientização e ao cuidado integral dessas pessoas. 
Diversos municípios e estados brasileiros já adotaram medidas para facilitar a identificação 
voluntária de pessoas com condições específicas, como o uso de cordões de cores e símbolos 
diferenciados. 
O presente Projeto de Lei propõe a criação, em Montes Claros, do Cordão de Identificação para 
Pessoas com Doenças Raras, na cor lilás, como instrumento simples, eficaz e humanizado para 
sinalizar a necessidade de atenção especial. ) uso do cordão será facultativo, preservando a 
autonomia e a privacidade dos portadores, mas permitirá que servidores públicos, atendentes de 
estabelecimentos comerciais, profissionais de saúde e demais cidadãos reconheçam rapidamente a 
condição da pessoa e prestem atendimento adequado. 
A iniciativa está em consonância com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana 
(art. 1°, III), a proteção à saúde (art. 6° e art. 196) e a inclusão social de pessoas com deficiência e 
condições especiais (art. 227). Ademais, segue exemplos bem-sucedidos como o Cordão de Girassol, 
reconhecido nacionalmente como símbolo para pessoas com deficiências 0cultas. 
Ao criar o cordão lilás para doenças raras, Montes Claros demonstra sensibilidade, compromisso 
com políticas inclusivas e alinhamento com as diretrizes do Plano Nacional de Atenção Integral às 
Pessoas com Doenças Raras (Portaria GM/MS n° 199/2014). 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que visa 
oferecer mais respeito, visibilidade e acolhimento às pessoas com doenças raras e seus familiares, 
fortalecendo o papel do Município na promoção da cidadania e da saúde. 
EDROPRETD 
Montes Claros, 25 de Agosto de 2025 
Eduardo Preto 
Vereador 
Eduardo Vinícius Soares Ferreira 

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