C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N° L5./2025
Institui, no âmbito do Município de Montes Claros, o Cordão de Identificação para Pessoas com
Doenças Raras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Preteito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, no âmbito do Municipio de Montes Claros, o Cordão de Identificação para
Pessoas com Doenças Raras, como instrumento auxiljar na identificacão voluntária de seus usuários
em ambientes públicos e privados.
Art. 2° O cordão referido nesta Lei terá fita na cor lilás, com símbolos ou inscrições alusivas ás
doenças raras, e poderá ser utilizado por:
I- pessoas diagnosticadas com doenças raras, devidamente comprovadas por laudo médico;
II - seus responsáveis legais ou acompanhantes, quando se tratar de crianças, adolescentes ou
pessoas incapazes de manifestar vontade própria.
Art. 3° O uso do cordão é facultativo e não substitui documentos oficiais ou laudos médicos que
comprovem a condição do portador. podendo ser solicitado documento comprobatório pelos órgãos
Competentes.
deficiência.
Art. 4° Os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município devero reconhecer o
cordão como símbolo de identificação e atenção prioritária, buscando proporcionar tratamento digno
e humanizado às pessoas com doenças raras.
Art. 5° A infração ao disposto nos artigos dessa lei sujeitará os responsáveis a todas as penalidades
contidas nas legislações que visam assegurar proteção à vida e à dignidade da pessoa com
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EDANDPRETD
Montes Claros, 25 de Agosto de 2025
Eduardo Preto
Vereador
Eduardo Vinícius Soares Ferreira PROIOcoLe
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JUSTIFICATIVA
As doenças raras são condições que afetam um pequeno número de pessoas, mas causamn grande
impacto na saúde, qualidade de vidae inclusão social de seus portadores e familiares. Estima-se que
mais de 13 milhões de brasileiros convivam com alguma doença rara, sendo que cerca de 80% delas
têm origem genética e exigem atenção médica especializadae contínua.
No Brasil, o Dia Mundial das Doenças Raras é celebrado em 28 de fevereiro, data que reforça a
importância de políticas públicas voltadas à conscientização e ao cuidado integral dessas pessoas.
Diversos municípios e estados brasileiros já adotaram medidas para facilitar a identificação
voluntária de pessoas com condições específicas, como o uso de cordões de cores e símbolos
diferenciados.
O presente Projeto de Lei propõe a criação, em Montes Claros, do Cordão de Identificação para
Pessoas com Doenças Raras, na cor lilás, como instrumento simples, eficaz e humanizado para
sinalizar a necessidade de atenção especial. ) uso do cordão será facultativo, preservando a
autonomia e a privacidade dos portadores, mas permitirá que servidores públicos, atendentes de
estabelecimentos comerciais, profissionais de saúde e demais cidadãos reconheçam rapidamente a
condição da pessoa e prestem atendimento adequado.
A iniciativa está em consonância com princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana
(art. 1°, III), a proteção à saúde (art. 6° e art. 196) e a inclusão social de pessoas com deficiência e
condições especiais (art. 227). Ademais, segue exemplos bem-sucedidos como o Cordão de Girassol,
reconhecido nacionalmente como símbolo para pessoas com deficiências 0cultas.
Ao criar o cordão lilás para doenças raras, Montes Claros demonstra sensibilidade, compromisso
com políticas inclusivas e alinhamento com as diretrizes do Plano Nacional de Atenção Integral às
Pessoas com Doenças Raras (Portaria GM/MS n° 199/2014).
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei, que visa
oferecer mais respeito, visibilidade e acolhimento às pessoas com doenças raras e seus familiares,
fortalecendo o papel do Município na promoção da cidadania e da saúde.
EDROPRETD
Montes Claros, 25 de Agosto de 2025
Eduardo Preto
Vereador
Eduardo Vinícius Soares Ferreira