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materia nº 7/2025

Tipo Moção
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaQue seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senador Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Hugo Motta, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 3.749/2020, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), que concede validade indeterminada ao laudo que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG 
MOÇÃO DE APOIO N° /2025 
Solicito ao presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, Sr. Martins Lima Filho, que seja 
encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senador Davi 
Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Hugo Motta, nos termos 
regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 
|3.749/2020, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), que concede validade indeterminada ao laudo 
que atesteo Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Tal medida representa um avanço significativo para assegurar maior dignidade. Desburocratização e 
respeito às pessoas com TEA e suas famílias, evitando a necessidade de renovação periódica de 
documentos já validados. O referido projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos 
Sociais do Senado Federal e aguarda tramitaço na Câmara dos Deputados. 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
25 de Agosto de 2025 
EDUARDO PRET0 'Bßuardo Preto 
Vereador Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA- CEP: 
39.400-087- MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: 
VER.EDUARDOPRETO@MONTESCLAROS.MG.LEG.BR 
PRO TOCOLO 
EXP. RECEB. 
A881 
HORAAS 

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