| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senador Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Hugo Motta, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° 3.749/2020, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), que concede validade indeterminada ao laudo que ateste Transtorno do Espectro Autista (TEA). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS- MG MOÇÃO DE APOIO N° /2025 Solicito ao presidente da Câmara Municipal de Montes Claros, Sr. Martins Lima Filho, que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal, na pessoa do Senador Davi Alcolumbre e da Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Hugo Motta, nos termos regimentais da Câmara dos Vereadores, a aprovação de Moção de Apoio ao Projeto de Lei n° |3.749/2020, de autoria do Senador Romário (PL-RJ), que concede validade indeterminada ao laudo que atesteo Transtorno do Espectro Autista (TEA). Tal medida representa um avanço significativo para assegurar maior dignidade. Desburocratização e respeito às pessoas com TEA e suas famílias, evitando a necessidade de renovação periódica de documentos já validados. O referido projeto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e aguarda tramitaço na Câmara dos Deputados. Sala de Reuniões da Câmara Municipal 25 de Agosto de 2025 EDUARDO PRET0 'Bßuardo Preto Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA- CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: VER.EDUARDOPRETO@MONTESCLAROS.MG.LEG.BR PRO TOCOLO EXP. RECEB. A881 HORAAS