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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
PROJETO DE LEI N.° 12025
"Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública ao Instituto Roseiral"
O povo do Município de Montes Claros, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprOva e eu, Prefeito, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil legaimente
constituída, sem fins lucrativos, sob a denominação de"INSTITUTO ROSEIRAL"
inscrita no CNPJ sob n° 56.963.005/0001-74, funciona regularmente na rua Dom
João Pimenta, n° 701, Centro, na cidade de Montes Claros MG CEP: 39.400-003.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros, 25 de Agosto de 2025
José'Mardos Martins de Freitas
Vereador
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