br-locleg corpus explorer

← Montes Claros (MG)

materia nº 157/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaInstitui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e Menopausa.
native_id11711

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-09-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-09-19 Aguardando 1ª Votação — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-25 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Auivy
E] CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
ins GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
PROJETO DE LEINº 12025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E ATENÇÃO
INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER NO
CLIMATÉRIO E NA MENOPAUSA.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na
Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas
atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde
da Mulher no Climatério e na Menopausa, que tem por objetivo propor diretrizes para a
humanização e a qualidade do atendimento da mulher nesses períodos, garantindo
assistência e amparo à saúde física e mental.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - climatério: a fase de evolução biológica da mulher, em que ocorre o processo de
transição entre o periodo reprodutivo e o não reprodutivo;
ii - menopausa: o último ciclo menstrual, somente reconhecida depois de passados 12
(doze) meses de sua ocorrência.
Art. 2º A Política Municipal ora instituida atenderá especialmente às seguintes diretrizes:
| - estimular a realização de campanhas, seminários ou palestras sobre o climatério e a
menopausa, que envolvam a conscientização sobre os sintomas, exames, diagnósticos e
orientações;
H - estimular a participação da comunidade na formulação de politicas públicas voltadas
às mulheres, a fim de se compreender as principais alterações esperadas no climatério e
na menopausa;
y
Bê CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — RUA LRRINO VIANA, Nº GOO, VILA GUILHERMINA CEP: 39400087
| é MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 2690-5407: (38) 3690-5491 / E-MAIL: mendato cid gmnail cor
26. 14€3.. /1025
15h36
Cond, ppt biquecsedo Boda
E CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
HI -estimular o atendimento multidisciplinar voltado à identificação precoce e ao
tratamento de doenças crônicas comuns, prevenção de agravos, bem como ao manejo de
sintomas no climatério:
IV - incentivar a formação, capacitação e sensibilização de profissionais especializados
para atender às particularidades inerentes à mulher no climatério e na menopausa;
V - estimular a adoção de estratégias de cogestão, com acolhimento. escuta qualificada,
oferta programada e captação precoce na perspectiva da promoção da saúde, a fim de
racionalizar e qualificar o atendimento;
VI - disseminar, na sociedade em geral, informações relativas ao climatério e à
menopausa e suas implicações, assim como referente aos benefícios da terapia de
reposição hormonal, a ser utilizada sempre que houver indicação.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a
forma de monitoramento e avaliação da Política Pública ora instituida
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 26 de Agosto de 2025
CAROL FIGUEIREDO
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, Nº s00, VILA GUILHERMINA. CEP; 39400087
MONTES CLARDS/MG. TELEFONES: (38) 3690-5407 ! (38) 2690-5491 / E-MAIL: mandato.c a gmail.cor
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
[1
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres colegas,
Apresento este Projeto de Lei com o objetivo de instituir, em Montes Claros, a Política
Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde da Mulher no Climatério e na
Menopausa.
Essa fase da vida da mulher, muitas vezes invisibilizada, traz alterações físicas.
emocionais e sociais que impactam profundamente a qualidade de vida. No entanto,
ainda carece de politicas públicas específicas que ofereçam acolhimento, informação e
atendimento adequado.
Nosso projeto propõe campanhas educativas, capacitação de profissionais, prevenção de
doenças e atendimento humanizado. Queremos garantir que nossas mulheres sejam
amparadas e respeitadas em todas as etapas de sua vida.
Portanto, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta, que
representa um avanço para a saúde. o bem-estar e a valorização das mulheres de
Montes Claros.
CÂMARA MUNICIPAL DI: MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600. VILA GUILHERMINA = CI 354000087
MON TES CLAROS/MG, TELEFONES: (38) 3690-5407: (38) 3690-5491 / E-MAIL: mandato efia;penail com
Piinaliiaie doque ntdo gala

open original →