| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito Guilherme Guimarães, solicitando a realização de um estudo de viabilidade econômico-financeira para a concessão do Vale-Alimentação a todos os servidores municipais, incluindo os vinculados às empresas públicas municipais, como a MCTRANS, a ESURB, bem como às autarquias. |
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Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1-1 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Requerimento nº 21/2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando a realização de um estudo de viabilidade econômico-financeira para a concessão do Vale-Alimentação a todos os servidores municipais, incluindo os vinculados às empresas públicas municipais, como a MCTrans, a Esurb, bem como às autarquias. O Vale-Alimentação constitui um direito essencial aos trabalhadores, por contribuir diretamente para a melhoria da qualidade de vida, possibilitando a aquisição de alimentos de forma digna, sem comprometer a renda familiar. Diversos municípios mineiros já concedem o benefício a seus servidores, como Uberlândia, Luz, Belo Vale, Andradas, Santa Luzia, entre outros. Ressalta-se que alguns desses municípios possuem orçamentos inferiores ao de Montes Claros, o que demonstra a plena capacidade do nosso município em viabilizar a concessão deste benefício tão importante, de acordo com o Relatório de Gestão fiscal apresentado Montes Claros não tem investido seu valor total disponível com as Despesas com o Pessoal, sendo que no 1º Quadrimestre era permitido um gasto de até 54% e fora investido somente 45,57% existindo uma margem de 8,4% que pode ser revertida em benefício para os servidores. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 25 de Agosto de 2025. ______________________________ Daniel Dias Vereador - PCdoB