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materia nº 537/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 537 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaQue seja enviado ofício ao Prefeito de Montes Claros, sr. Guilherme Guimarães de Oliveira, solicitando a construção das sedes próprias da Unidade de Acolhimento Dona Joana Campos e do Lar Betânia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
MONTES CLAROS 
Justificativa 
REQUERIMENTO N° 034/2025 
Que seja enviado ofício ao Prefeito cie Montes Claros, Sr. Guiiherme Augusto Guimarães de Oliveira, a 
presente solicitação para a construção das sedes próprias da Unidade de Acolhimento Dona 
Joana Campos e do Lar Betânia. 
Atualmente, o abrigo Lar Betânia funciona em imóvel alugado, o que gera CUstos recorrentes ao Município. A Unidade de Acoihimento Dona Joana Campos, acesar de estar em edifício próprio, não é um local adaptado para este tipo de serviço, visto que foi construído para outra finalidade. Portanto. estes não oferecem a estrutura ideal para o atendimento e acolhimento das crianças e adolescentes que deles necessitam. 
Ambos desempenham papel fundamental no cumprimento das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolesce.rte (EOA -. Le' n° 8.069/1990, art. 101, inciso VII), que determina a responsabilidade do Poder Pút'io em garantir um espaco seCuro, adequado e acolhedor para menores afastados do conviívio familiar por decisão judicial. 
Entretanto, os imóveis atualmente utilizados não oferecem a estrutura necessária para o pleno desenvolvimento das atividades educativas, de convivência e de apoio psicossocial, além de não atenderem, de forma adequade t demandas de acessibilidade e de segurança exigidas. 
Diante da relevância social e da urgÇncia da demanda, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa 
medidas 
para aprovação do presente reguerinento e com a sensibilidade do Executivo Municipal para adotar as necessárias. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros, 25 de agosto de 2025. 
Vereaior Paulo César Landim Miranda 
Câmara Municipal 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLARO, RUA URBINO VIANA N c00 VILA GUILHERMINA 39.400-087 TELEFONES (3* . ;) 3690-5443 EMA!L: gabinetepclandin@gmail.com 
MONTES CLAROS MG 

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