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materia nº 158/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 158 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaInstitui o Programa Municipal de Proteção da Infância no Ambiente Digital e dá outras providências.
native_id11715

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-25 Aguardando leitura no expediente — —

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
PROJETO DE LEI Nº. /2025
Institui o Programa Municipal de Proteção
da Infância no Ambiente Digital e dá outras
providências. 
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus legítimos representantes na
Câmara Municipal, aprovam e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições,
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Montes Claros, o Programa Municipal de
Proteção da Infância no Ambiente Digital, com a finalidade de promover a conscientização,
a prevenção e o enfrentamento da exposição indevida, da sexualização precoce e de
outros riscos relacionados ao uso das redes sociais e da internet por crianças e
adolescentes. 
Art. 2º- O Programa terá como objetivos: 
I – promover campanhas educativas sobre o uso seguro e responsável das redes sociais;
II – orientar pais e responsáveis quanto aos riscos da exposição excessiva e da
adultização das crianças no ambiente digital; 
III – capacitar professores e profissionais da rede municipal de ensino para identificar
sinais de vulnerabilidade digital; 
IV – estimular a produção de materiais pedagógicos específicos sobre cidadania digital e
segurança online;
V – articular parcerias com universidades, entidades da sociedade civil, conselhos
tutelares e órgãos de proteção à infância. 
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 1 -3
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
Art. 3º- Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre Infância e Internet, a
ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com atividades
educativas, palestras, oficinas e debates voltados à comunidade escolar e à sociedade em
geral. 
Art. 4º- O Município poderá, por meio da Secretaria de Educação e do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), implementar o Observatório Municipal
da Infância e Internet, com função consultiva e de acompanhamento de dados locais,
podendo emitir relatórios e recomendações de políticas públicas. 
Art. 5º- Para cumprimento do estabelecido nesta Lei o poder público poderá firmar
contrato ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente as sem
fins lucrativos, visando à realização e promoção de campanhas de conscientização e
proteção da infância no ambiente digital.
 Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Montes Claros-MG, 17 de Junho de 2025.
______________________________
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 2 -3
 CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
JUSTIFICATIVA
O uso indiscriminado das redes sociais tem acarretado sérias consequências para
crianças e adolescentes em todo o país, dentre as quais se destaca a chamada
adultização precoce, tema recentemente denunciado por influenciadores digitais e objeto
de ampla discussão no Congresso Nacional.
Embora a regulação das plataformas digitais seja competência da União, é dever do
Município atuar no campo da educação, da prevenção e da conscientização, a fim de
preparar crianças, adolescentes, pais, responsáveis e a comunidade escolar para
enfrentar os desafios e riscos inerentes ao ambiente digital. 
A instituição do Programa Municipal de Proteção da Infância no Ambiente Digital coloca
Montes Claros na vanguarda desse debate, demonstrando sensibilidade e compromisso
desta Casa Legislativa com a proteção integral da infância, o fortalecimento da família e a
promoção da dignidade humana.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
deste Projeto de Lei 
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver. danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 3 -3

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