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materia nº 160/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 160 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA, no âmbito do Município de Montes Claros, e dá outras providências.
native_id11717

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-29 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do vereador Ailton Soares Dos Reis 
PROJETO DE LEI N°16O/2025 
Dispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão 
e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com 
Transtorno do Espectro Autista  TEA, no âmbito do Municipio de 
Montes Claros, e dá outras providências. 
Art. 1° Fica dispensada a exigência de apresentação de laudo médico 
atualizado para concessão ou renovação do benefício de transporte gratuito 
destinado às crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), no âmbito do Município de Montes Claros. 
Art. 2° Para fins de comprovação da condição, será aceita a apresentação de 
laudo médico Ou relatório emitido por profissional habilitado, 
independentemente da data de expedição, desde que contenha: 
|-identificação do paciente; 
I|  indicação do CID correspondente ao TEA; 
I||  identificação e assinatura do médico responsável, com número de registro 
no Conselho Regional de Medicina  CRM. 
Art. 3 A dispensa prevista nesta Lei decorre do caráter permanente do 
Transtorno do Espectro Autista, não havendo necessidade de renovação 
periódica do laudo. 
Art. 4°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) 
dias, podendo estabelecer procedimentos administrativos complementares que 
não contrariem a dispensa aqui estabelecida. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros  MG, 
25 de Agosto de 2025. 
Sal de Reuniões da Câmara Municipal 
ALTON SOARES DOS REIS 
Vereador - MDB 
Alton Soares dos Rcis 
Vereador 
PROTOCOLO 
OEXP. 
ASSI 
RECEB. 
HORA, :a9 
Rua Ubino Viana, n° 600- Vila Guilhermina, telefone: (38) 3690-5400 --CEP: 39.400-087, Montes 
Claros/MG. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete do vereador Ailton Soares Dos Reis 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição busca garantir maior celeridade, respeito e dignidade às 
familias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que dependem 
do transporte gratuito no Município de Montes Claros. 
O TEA é condição de caråter permanente, não havendo justificativa para a 
exigência de apresentação de laudos médicos atualizados a cada renovação 
do beneficio, prática que gera constrangimento, burocracia excessiva e 
sobrecarga desnecessária às famílias e ao sistema de saúde. 
Com esta medida, pretende-se assegurar o pleno exercício do direito ao 
transporte gratuito, previsto em legislações nacionais e reforçado pelas 
diretrizes de inclusão social, reduzindo entraves burocráticos e respeitando a 
realidade das pessoas autistas e de suas famílias. 
Diante do exposto, conto como apoio dos nobres colegas vereadores para a 
aprovação desta Lei. 
AILTON SOARES DOS REIS 
Vereador - MDB 
Ailton Soares das Reis 
Vereador 
Rua Ubino Viana, n° 600- Vila Guilhermina, telefone: (38) 3690-5400  CEP: 39,400-087, Montes 
Claros/MG. 

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