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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do vereador Ailton Soares Dos Reis
PROJETO DE LEI N°16O/2025
Dispensa a exigência de laudo médico atualizado para concessão
e renovação do benefício de transporte gratuito a crianças com
Transtorno do Espectro Autista TEA, no âmbito do Municipio de
Montes Claros, e dá outras providências.
Art. 1° Fica dispensada a exigência de apresentação de laudo médico
atualizado para concessão ou renovação do benefício de transporte gratuito
destinado às crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
(TEA), no âmbito do Município de Montes Claros.
Art. 2° Para fins de comprovação da condição, será aceita a apresentação de
laudo médico Ou relatório emitido por profissional habilitado,
independentemente da data de expedição, desde que contenha:
|-identificação do paciente;
I| indicação do CID correspondente ao TEA;
I|| identificação e assinatura do médico responsável, com número de registro
no Conselho Regional de Medicina CRM.
Art. 3 A dispensa prevista nesta Lei decorre do caráter permanente do
Transtorno do Espectro Autista, não havendo necessidade de renovação
periódica do laudo.
Art. 4°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta)
dias, podendo estabelecer procedimentos administrativos complementares que
não contrariem a dispensa aqui estabelecida.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros MG,
25 de Agosto de 2025.
Sal de Reuniões da Câmara Municipal
ALTON SOARES DOS REIS
Vereador - MDB
Alton Soares dos Rcis
Vereador
PROTOCOLO
OEXP.
ASSI
RECEB.
HORA, :a9
Rua Ubino Viana, n° 600- Vila Guilhermina, telefone: (38) 3690-5400 --CEP: 39.400-087, Montes
Claros/MG.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete do vereador Ailton Soares Dos Reis
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca garantir maior celeridade, respeito e dignidade às
familias de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que dependem
do transporte gratuito no Município de Montes Claros.
O TEA é condição de caråter permanente, não havendo justificativa para a
exigência de apresentação de laudos médicos atualizados a cada renovação
do beneficio, prática que gera constrangimento, burocracia excessiva e
sobrecarga desnecessária às famílias e ao sistema de saúde.
Com esta medida, pretende-se assegurar o pleno exercício do direito ao
transporte gratuito, previsto em legislações nacionais e reforçado pelas
diretrizes de inclusão social, reduzindo entraves burocráticos e respeitando a
realidade das pessoas autistas e de suas famílias.
Diante do exposto, conto como apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta Lei.
AILTON SOARES DOS REIS
Vereador - MDB
Ailton Soares das Reis
Vereador
Rua Ubino Viana, n° 600- Vila Guilhermina, telefone: (38) 3690-5400 CEP: 39,400-087, Montes
Claros/MG.
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