CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD)
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROSN° 12025
Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei
Orgânica do Município de Montes Claros para
dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a
proibição de maus-tratos, o estabelecimento de
políticas públicas voltadas à causa animal, a
previsão de sanções administrativas
substituição gradativa de tração animal.
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Presidente da Câmara, no
uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1°. Fica acrescido o Artigo 216-A à Lei Orgânica do Município de Montes
Claros, comi a seguinte redação:
|- Abandono;
"Art. 216-A. O Município de Montes Claros, com a finalidade de proteger a
fauna e garantir o bem-estar animal, instituirá e fiscalizará políticas públicas
para a defesa dos animais, sendo vedado qualquer ato de crueldade ou
maus-tratos, sob pena de sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos
da legislação federal, estadual e municipal.
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se maus-tratos qualquer ação ou
omissão que cause dor, sofrimento, lesão, dano à saúde ou à integridade física
ou mental de um animal, incluindo, mas não se limitando a:
I| -Agressões físicas, como espancamento, mutilação ou tortura;
a
PROTOCOLo
ASS1
Il| - Privação de alimento, água, abrigo ou assistência veterinária adequada;
EXP.
26/O 2925
HORA L2)
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IV - Exposição a condições insalubres, de insolação ou de temperatura
extremas que coloquem a vida do animal em risco;
RECEB.
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V - Utilização de animais em lutas, rinhas ou qualquer atividade que provoque
sofrimento;
VI -Excesso de carga em veículos de tração animal que cause exaustão ou
lesão.
$ 2°. O Poder Executivo Municipal terá a responsabilidade de implementar e
fiscalizar políticas públicas de proteção animal, em parceria com a sociedade
civil organizada, que incluam:
|-Campanhas educativas e de conscientização sobre a guarda responsável, guarda responsável e o bem-estar animal;
Il - Programas de controle populacional, como castração e identificação
eletrônica (Microchip) de animais domésticos;
III -A criação de canais de denúncia acessíveis e eficientes para a população,
garantindo o sigilo do denunciante;
IV - A celebração de parcerias com Clínicas Veterinárias, Hospitais Veterinários, Universidades, Organizações da Sociedade Civil, Protetor
Microempreendedor de Animais e Protetores Independentes para atendimento emergencial de animais em situação de risco.
$ 3°. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa, cujo valor, critérios de aplicação e procedimento de defesa serão
definidos em lei municipal específica, sem prejuízo das responsabilidades
cíveis e penais cabíveis.
§ 4°, As receitas provenientes da aplicação de multas, bem como de outras
sanções pecuniárias decorrentes do descumprimento desta lei, serão
destinadas integralmente ao Fundo Municipal de Proteção, Defesa e
Bem-Estar Animal (FUMBEA).
$ 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correro por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário."
Art. 2°. Fica acrescido o Artigo 216-B à Lei Orgânica do Município de Montes
Claros, com a seguinte redação:
Art. 216-B. A utilização de animais para a tração de veículos e cargas no
perimetro urbano do Município de Montes Claros será gradativamente substituída por meios alternativos, com vistas garantir o bem-estar animal e
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a saúde pública, e será integralmente vedada a partir de 31 de dezembro de
2030.
§ 1°. O Poder Executivo Municipal deverá, durante o período de transição,
desenvolver politicas de apoio e capacitação para as pessoas que dependem economicamente da tração animal., oferecendo alternativas de trabalhoe meios
de subsistência.
§ 2°. Os animais utilizados para a tração deverão ser recolhidos pelo órgão
Competente da Prefeitura, que deverá providernciar sua castração e
identificaçáo eletrônica (Microchip), vacinação e destinação a abrigos ou a
lares de adoção responsáveis, em conformidade com as políticas públicas
estabelecidas."
Art. 3°, Esta Emenda à Lei Orgânica Municipul entra em vigor na data de sua
publicação.
Montes Claros - MG, 25 de agosto de 2025.
Cecia Meícks Pereia
Verdadora
Cecilia Mefreles Ferreira
Ceci Protetora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros
tem o objetivo de inserir a proteção e defesa dos animais como uma diretriz
fundamental na legislação local. A proposta busca não apenas criminalizar o
ato de crueldade, mas também estabelecer um conjunto de políticas públicas
efetivas para garantir o bem-estar da fauna urbana.
A iniciativa está em total sintonia com o que determina a Constituição Federal
de 1988, que em seu atigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, impõe ao poder
público o dever de proteger a fauna, vedando as práticas que submetam os
animais à crueldade. Além disso, o artigo 23, inciso VI, estabelece a
competência comum da União, estados e municípios para proteger o melo
ambiente, do qual a fauna é parte essencial. Assim, o município de Montes
Claros, ao propor esta emenda, age em conformidade com o ordenamento
juridico pátrio e atende a um clamor crescente da sociedade por mais ações e
compronmisso com a causa animal.
A emenda proposta aborda a questão de forma abrangente, instituindo dois
artigos essenciais:
"o Artigo 216-A define o conceito de maus-tratos de forma clara e
objetiva, abrangendo desde o abandono até a privação de cuidados
básicos. Ele n¥o apenas proíbe a crueldade, mas também delega ao
Poder Executivo a responsabilidade de implementar políticas públicas essenciais, Como programas de castraço, campanhas de
conscientização e a criação de canais de denúncia eficientes. A previsão de sanções administrativas, como a multa, confere força à lei, e a
destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Municipal de
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (FUMBEA) garante que a
punição se reverta em beneficios para a própria causa animal.
"O Artigo 216-B trata de uma questão específica urgente: a
substituição gradativa de animais de tração. O uso de cavalos e
outros animais para carregar peso em vias públicas é uma prática que,
em muitos casos, resulta em exaustão, lesões e sofrimento
desnecessário. A previsão de um prazo de cinco anos para a vedação
total demonstra um compromisso com a transição responsável,
permitindo que os carroceiros e suas famílias tenham tempo para se
adaptar a novas oportunidades de trabalho, com o devido apoio da
Prefeitura. A lei também assegura que os animais sejam resgatados e
encaminhados para cuidados adequados, como castração e adoção.
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Em um cenário onde a proteção animal é uma pauta central e o sofrimento
animal é inaceitável para uma sociedade que busca o progresso, a aprovaçao
desta emenda não é apenas uma questão de legislação, mas um imperativo ético. Montes Claros, ao abraçar esta proposta, reforça seu papel de cidade
que valoriza a vida, o respeito e a dignidade de todos os seres vivos.
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