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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAcrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei Orgânica do Município de Montes Claros para dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a proibição de maus-tratos, o estabelecimento de políticas públicas voltadas à causa animal, a previsão de sanções administrativas e a substituição gradativa de tração animal.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Proposição arquivada — —
2025-09-30 Proposição retirada de tramitação pelo autor — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer — —
2025-08-26 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
EMENDA À LEI ORGÂNICA DE MONTES CLAROSN° 12025 
Acrescenta os artigos 216-A e 216-B na Lei 
Orgânica do Município de Montes Claros para 
dispor sobre a proteção e defesa dos animais, a 
proibição de maus-tratos, o estabelecimento de 
políticas públicas voltadas à causa animal, a 
previsão de sanções administrativas 
substituição gradativa de tração animal. 
A Câmara Municipal de Montes Claros aprovou e o Presidente da Câmara, no 
uso de suas atribuições, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1°. Fica acrescido o Artigo 216-A à Lei Orgânica do Município de Montes 
Claros, comi a seguinte redação: 
|- Abandono; 
"Art. 216-A. O Município de Montes Claros, com a finalidade de proteger a 
fauna e garantir o bem-estar animal, instituirá e fiscalizará políticas públicas 
para a defesa dos animais, sendo vedado qualquer ato de crueldade ou 
maus-tratos, sob pena de sanções administrativas, cíveis e penais, nos termos 
da legislação federal, estadual e municipal. 
§ 1°. Para os fins desta Lei, considera-se maus-tratos qualquer ação ou 
omissão que cause dor, sofrimento, lesão, dano à saúde ou à integridade física 
ou mental de um animal, incluindo, mas não se limitando a: 
I| -Agressões físicas, como espancamento, mutilação ou tortura; 
a 
PROTOCOLo 
ASS1 
Il| - Privação de alimento, água, abrigo ou assistência veterinária adequada; 
EXP. 
26/O 2925 
HORA L2) 
Rua Urbino Viana, 600- Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087- Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.ceilia@montesclaros.mg.leg.br 
IV - Exposição a condições insalubres, de insolação ou de temperatura 
extremas que coloquem a vida do animal em risco; 
RECEB. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
V - Utilização de animais em lutas, rinhas ou qualquer atividade que provoque 
sofrimento; 
VI -Excesso de carga em veículos de tração animal que cause exaustão ou 
lesão. 
$ 2°. O Poder Executivo Municipal terá a responsabilidade de implementar e 
fiscalizar políticas públicas de proteção animal, em parceria com a sociedade 
civil organizada, que incluam: 
|-Campanhas educativas e de conscientização sobre a guarda responsável, guarda responsável e o bem-estar animal; 
Il - Programas de controle populacional, como castração e identificação 
eletrônica (Microchip) de animais domésticos; 
III -A criação de canais de denúncia acessíveis e eficientes para a população, 
garantindo o sigilo do denunciante; 
IV - A celebração de parcerias com Clínicas Veterinárias, Hospitais Veterinários, Universidades, Organizações da Sociedade Civil, Protetor 
Microempreendedor de Animais e Protetores Independentes para atendimento emergencial de animais em situação de risco. 
$ 3°. O descumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à aplicação de multa, cujo valor, critérios de aplicação e procedimento de defesa serão 
definidos em lei municipal específica, sem prejuízo das responsabilidades 
cíveis e penais cabíveis. 
§ 4°, As receitas provenientes da aplicação de multas, bem como de outras 
sanções pecuniárias decorrentes do descumprimento desta lei, serão 
destinadas integralmente ao Fundo Municipal de Proteção, Defesa e 
Bem-Estar Animal (FUMBEA). 
$ 5°. As despesas decorrentes da execução desta lei correro por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário." 
Art. 2°. Fica acrescido o Artigo 216-B à Lei Orgânica do Município de Montes 
Claros, com a seguinte redação: 
Art. 216-B. A utilização de animais para a tração de veículos e cargas no 
perimetro urbano do Município de Montes Claros será gradativamente substituída por meios alternativos, com vistas garantir o bem-estar animal e 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia @montescBaras. mg. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
a saúde pública, e será integralmente vedada a partir de 31 de dezembro de 
2030. 
§ 1°. O Poder Executivo Municipal deverá, durante o período de transição, 
desenvolver politicas de apoio e capacitação para as pessoas que dependem economicamente da tração animal., oferecendo alternativas de trabalhoe meios 
de subsistência. 
§ 2°. Os animais utilizados para a tração deverão ser recolhidos pelo órgão 
Competente da Prefeitura, que deverá providernciar sua castração e 
identificaçáo eletrônica (Microchip), vacinação e destinação a abrigos ou a 
lares de adoção responsáveis, em conformidade com as políticas públicas 
estabelecidas." 
Art. 3°, Esta Emenda à Lei Orgânica Municipul entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Montes Claros - MG, 25 de agosto de 2025. 
Cecia Meícks Pereia 
Verdadora 
Cecilia Mefreles Ferreira 
Ceci Protetora 
Rua Urbino Viana, 600 - Vila Guilhermina - CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
Telefone (38) 3690-5468| E-mail: ver.cecilia@montesçBaros.mg.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS 
Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município de Montes Claros 
tem o objetivo de inserir a proteção e defesa dos animais como uma diretriz 
fundamental na legislação local. A proposta busca não apenas criminalizar o 
ato de crueldade, mas também estabelecer um conjunto de políticas públicas 
efetivas para garantir o bem-estar da fauna urbana. 
A iniciativa está em total sintonia com o que determina a Constituição Federal 
de 1988, que em seu atigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, impõe ao poder 
público o dever de proteger a fauna, vedando as práticas que submetam os 
animais à crueldade. Além disso, o artigo 23, inciso VI, estabelece a 
competência comum da União, estados e municípios para proteger o melo 
ambiente, do qual a fauna é parte essencial. Assim, o município de Montes 
Claros, ao propor esta emenda, age em conformidade com o ordenamento 
juridico pátrio e atende a um clamor crescente da sociedade por mais ações e 
compronmisso com a causa animal. 
A emenda proposta aborda a questão de forma abrangente, instituindo dois 
artigos essenciais: 
"o Artigo 216-A define o conceito de maus-tratos de forma clara e 
objetiva, abrangendo desde o abandono até a privação de cuidados 
básicos. Ele n¥o apenas proíbe a crueldade, mas também delega ao 
Poder Executivo a responsabilidade de implementar políticas públicas essenciais, Como programas de castraço, campanhas de 
conscientização e a criação de canais de denúncia eficientes. A previsão de sanções administrativas, como a multa, confere força à lei, e a 
destinação dos recursos arrecadados ao Fundo Municipal de 
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal (FUMBEA) garante que a 
punição se reverta em beneficios para a própria causa animal. 
"O Artigo 216-B trata de uma questão específica urgente: a 
substituição gradativa de animais de tração. O uso de cavalos e 
outros animais para carregar peso em vias públicas é uma prática que, 
em muitos casos, resulta em exaustão, lesões e sofrimento 
desnecessário. A previsão de um prazo de cinco anos para a vedação 
total demonstra um compromisso com a transição responsável, 
permitindo que os carroceiros e suas famílias tenham tempo para se 
adaptar a novas oportunidades de trabalho, com o devido apoio da 
Prefeitura. A lei também assegura que os animais sejam resgatados e 
encaminhados para cuidados adequados, como castração e adoção. 
Rua Urbino Viana, 600-Vila Guilhermina -CEP: 39.400-087 - Montes Claros - Minas Gerais 
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Gabinete da Vereadora Cecília Meireles Ferreira (PRD) 
Em um cenário onde a proteção animal é uma pauta central e o sofrimento 
animal é inaceitável para uma sociedade que busca o progresso, a aprovaçao 
desta emenda não é apenas uma questão de legislação, mas um imperativo ético. Montes Claros, ao abraçar esta proposta, reforça seu papel de cidade 
que valoriza a vida, o respeito e a dignidade de todos os seres vivos. 
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