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materia nº 161/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaConcede Título Declaratório de Utilidade Pública à entidade Instituto Mãos que Salvam e dá outras providências.
native_id11720

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição encaminhada ao Executivo para sanção — —
2025-09-23 Proposição aprovada e encaminhada para redação final — —
2025-09-19 Aguardando 1ª Votação — —
2025-09-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-09-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-02 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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tror CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS 
PROJETO DE LEI N°. 
ASS: 
12025 
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG promoveu e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
PROTC 
Concede Tiítulo Declaratório de Utilidade 
Pública à entidade INSTITUTO MÃOS QUE 
SALVAMe dá outras providências. 
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente 
INSTITUTO MÃOS QUE constituida, sem fins Iucrativos, sob a denominação de 
SALVAM, inscrita no CNPJ sob o n° 39.285.295/0001-25, com sede na Av. A, n° 961, 
Bairro Nova Suíça, no município de Montes Claros - MG, que tem como finalidade a 
promoção de ações sociais, assistenciais e beneficentes em prol da comunidade. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Montes Claros-MG, 27 de Agosto de 2025. 
Daniel Dias 
Vereador do PCdoB 
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP. 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690-5400 / 
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg. leg br / vereadordanieldias@gmail.com 
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