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tror CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
PROJETO DE LEI N°.
ASS:
12025
A Câmara Municipal de Montes Claros - MG promoveu e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
PROTC
Concede Tiítulo Declaratório de Utilidade
Pública à entidade INSTITUTO MÃOS QUE
SALVAMe dá outras providências.
Art. 1°- Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a entidade civil, legalmente
INSTITUTO MÃOS QUE constituida, sem fins Iucrativos, sob a denominação de
SALVAM, inscrita no CNPJ sob o n° 39.285.295/0001-25, com sede na Av. A, n° 961,
Bairro Nova Suíça, no município de Montes Claros - MG, que tem como finalidade a
promoção de ações sociais, assistenciais e beneficentes em prol da comunidade.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros-MG, 27 de Agosto de 2025.
Daniel Dias
Vereador do PCdoB
Rua Urbino Viana, 600 Vila Guilhermina - CEP. 39400-087 - Montes Claros - MG Telefone (38) 3690-5400 /
(38) 3690-5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg. leg br / vereadordanieldias@gmail.com
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