Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 29 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O PERÍODO
DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Os cidadãos do Município de Montes Claros/MG, por seus
legítimos representantes na Câmara Municipal, aprovaram e o Prefeito Municipal,
em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de
Montes Claros, para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no
art. 165, da Constituição da República e no art. 154, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º – O PPA 2026-2029 é um instrumento de planejamento
governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para
as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a
implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º – O PPA 2026-2029, instituído por esta Lei, observará as
seguintes diretrizes básicas de ação do Governo Municipal:
I – dotar a administração pública municipal das condições
necessárias a coordenação e o gerenciamento do processo de desenvolvimento
local;
II – garantir aos alunos da rede pública municipal uma educação de
qualidade, especialmente em relação ao ensino fundamental e infantil;
III – garantir, à população do município, o direito de acesso aos
serviços básicos de saúde;
IV – promover a expansão da oferta de infraestrutura e serviços
urbanos básicos, como suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas e
sociais;
V – criar condições para o desenvolvimento de uma política social
necessária à da população, principalmente, aquelas que vivem ainda à margem da
pobreza;
VI – garantir o direito de acesso à moradia e promover a
urbanização e a humanização de áreas especiais;
VII – promover a educação ambiental e a conscientização quanto a
importância da preservação do ambiente e promover ações de proteção, defesa e
bem-estar animal;
VIII – fomentar e apoiar programas e ações voltados para o
desenvolvimento da produção e distribuição dos produtos agropecuários;
IX – apoiar e promover as atividades artísticas e culturais;
X – incentivar as práticas esportivas e de lazer no município;
XI – promover orientações transversais que direcionem os
objetivos estratégicos e programas do plano plurianual, validadas por processo de
participação social.
Art. 4º – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se agenda
transversal o conjunto de atributos que orienta políticas públicas integradas,
voltadas para públicos específicos ou problemas complexos que necessitam de
abordagem multidimensional para serem enfrentados de forma eficaz.
Art. 5º – A Agenda Transversal terá como foco a promoção e a
garantia de direitos, observando:
I – crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente;
II – pessoas idosas, conforme o Estatuto do Idoso;
III – pessoas com deficiência, nos termos da Lei Brasileira de
Inclusão;
V – igualdade de gênero e raça;
VI – sustentabilidade ambiental e enfrentamento das mudanças
climáticas, em consonância com a Agenda 2030, da Organização das Nações
Unidas – ONU.
Art. 6º – A execução, o monitoramento e a avaliação do plano
plurianual observarão os seguintes mecanismos:
I – elaboração de relatórios periódicos de avaliação a serem
enviados à Câmara Municipal;
II – realização de audiências públicas anuais para apresentação de
resultados e metas;
III – utilização de indicadores de desempenho constantes nos
anexos desta Lei.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a introduzir
modificações no presente plano plurianual, no que referir aos objetivos, às ações e
as metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alterações de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alterações de ações e respectivas metas.
Art. 8º – Na elaboração das propostas orçamentárias anuais serão
reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração
continuada, podendo, em consequência de alterações dos recursos, serem criados,
suprimidos e ou reformulados.
Art. 9º – Na execução desta Lei será observada a Lei
Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente
quanto aos limites de despesa, metas fiscais, equilíbrio orçamentário e
transparência.
Art. 10 – Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo I – Identificação dos Programas;
II – Anexo II – Demonstrativos dos programas por unidade e
subunidade;
III – Anexo III – Demonstrativos das ações por unidade,
subunidade, funções, subfunções e programas
IV – Anexo IV – Estimativa de Receitas.
Art. 11 – Esta Lei vigorará durante os exercícios de 2026 a 2029.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Montes Claros (MG), em 29 de agosto de 2025.
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros
Município de Montes Claros-MG
PROCURADORIA-GERAL
Montes Claros (MG), 29 de agosto de 2025
Exmo. Sr.
Vereador Martins Lima Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros
Ofício nº GP-______/2025
Assunto: encaminhamento de projeto de lei
Senhor Presidente,
Com o presente, encaminhamos a Vossa Excelência, para
apreciação da douta Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA
O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de lei visa encaminhar para apreciação desta
Douta Casa Legislativa o Plano Plurianual do Município de Montes Claros, que
vigorará no período de 2026 a 2029, no qual é apresentado o conjunto das políticas
públicas do Município para os próximos 4 anos e os caminhos que serão trilhados
para viabilizar as metas e objetivos previstos.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de
Vossa Excelência e dos demais Excelentíssimos integrantes dessa Casa
Legislativa, reiteramos os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Guilherme Augusto Guimarães Oliveira
Prefeito de Montes Claros