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CÁMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI N° ......2025
Art. 1° - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Entidade Civil, legalmente constituída.
sem fins lucrativos, sob a denominação de "INSTITUTO AMOR DOWN", inscrita no CNPJ sob
n° 37.420.611/0001-07, com sede na Rua Benjamim Rodrigues Caetano, 164 - Monte Carmelo.
Montes Claros - MG, 39.402-044.
Concede Titulo Declaratório de Utilidade Pública
para o INSTITUTO AMOR DOWN.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.
14h.
Montes Claros, 01 de Setembro de 2025
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Vereador
Eduardo Vinícius Soares Ferreira
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