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materia nº 546/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 546 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaQue seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando estudo de viabilidade para a implantação do Passe Livre/Tarifa Zero para todos os estudantes de Montes Claros, transformando este benefício em política pública permanente e ampliando os critérios de concessão, de forma que nenhum aluno, seja de reque público ao privada, supletivo, curso superior, técnico profissionalizante ou pós-graduação fique sem acesso à escola por dificuldades financeiras ou de deslocamento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS
Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690-
5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com 
Requerimento nº 22/2025
Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros –
MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando estudo de viabilidade para a 
implantação do Passe Livre/Tarifa Zero para todos os estudantes de Montes Claros, 
transformando este benefício em política pública permanente e ampliando os critérios de 
concessão, de forma que nenhum aluno, seja de reque público ao privada, supletivo, curso 
superior, técnico profissionalizante ou pós-graduação fique sem acesso à escola por dificuldades 
financeiras ou de deslocamento.
Considerando que o Passe Livre Estudantil atualmente possui critérios restritivos, que 
deixam de fora diversos estudantes, a ampliação do benefício contribuirá para a redução da 
evasão escolar, a inclusão social e o alívio financeiro das famílias.
Assim, faz-se necessário a transformação do Passe Livre/Tarifa Zero em política pública 
permanente com custeio assegurado por lei municipal garantindo a continuidade e segurança 
para todos os estudantes. Para que assim possa iniciar um planejamento progressivo para 
universalização da Tarifa Zero, contemplando futuramente todos os usuários do transporte 
coletivo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 01 de Setembro de 2025.
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Daniel Dias
Vereador – PcdoB

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