| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2025 |
| Date | 2025-09-01 |
| Ementa | Que seja encaminhado ofício ao prefeito, Guilherme Guimarães, solicitando estudo de viabilidade para a implantação do Passe Livre/Tarifa Zero para todos os estudantes de Montes Claros, transformando este benefício em política pública permanente e ampliando os critérios de concessão, de forma que nenhum aluno, seja de reque público ao privada, supletivo, curso superior, técnico profissionalizante ou pós-graduação fique sem acesso à escola por dificuldades financeiras ou de deslocamento. |
| native_id | 11732 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG GABINETE DO VEREADOR DANIEL DIAS Rua Urbino Viana, 600 – Vila Guilhermina – CEP: 39400-087 – Montes Claros – MG Telefone (38) 3690-5400 / (38) 3690- 5411 E-mail: ver.danieldias@montesclaros.mg.leg.br / vereadordanieldias@gmail.com Requerimento nº 22/2025 Que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Montes Claros – MG, Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, solicitando estudo de viabilidade para a implantação do Passe Livre/Tarifa Zero para todos os estudantes de Montes Claros, transformando este benefício em política pública permanente e ampliando os critérios de concessão, de forma que nenhum aluno, seja de reque público ao privada, supletivo, curso superior, técnico profissionalizante ou pós-graduação fique sem acesso à escola por dificuldades financeiras ou de deslocamento. Considerando que o Passe Livre Estudantil atualmente possui critérios restritivos, que deixam de fora diversos estudantes, a ampliação do benefício contribuirá para a redução da evasão escolar, a inclusão social e o alívio financeiro das famílias. Assim, faz-se necessário a transformação do Passe Livre/Tarifa Zero em política pública permanente com custeio assegurado por lei municipal garantindo a continuidade e segurança para todos os estudantes. Para que assim possa iniciar um planejamento progressivo para universalização da Tarifa Zero, contemplando futuramente todos os usuários do transporte coletivo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Montes Claros-MG, 01 de Setembro de 2025. ______________________________ Daniel Dias Vereador – PcdoB