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$ CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS — MG
GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
Es SEE = NT
PROJETO DE LEINº (2025
Institui no Calendário Oficial de
Montes Claros, o “Dia Municipal
do Nascituro e de Conscientização
sobre os Riscos do Aborto”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Amt. 1º Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Montes
Claros, o Dia Municipal do nascituro c conscientização sobre os riscos do aborto, a ser
realizado, anualmente. no dia 8 de outubro.
Art. 2º A data objetiva a realização de eventos e atividades por meio de seminários e
palestras. voltados para a valorização da vida intrauterina e de cuidados maternos no
período da gestação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com as associações, sociedades
e institutos pró-vida para a realização de eventos no que diz respeito ao dia da valorização
da vida do nascituro,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Montes Claros/MG, 01 de Setembro de 2025
CAROL FIGUEIREDO o
VEREADORA Carol Figueiredo
Vereadora
Montes Claros -M3
CAMARA MUNICIPAL DI: MONTES CLAROS RUA URBINO VIANA, Nº 60, VILA GLILHERMINA — CEP; 19400.087
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES; (38) 3690-5407 / (381 3690-349] / E-MAIL: mandato efa enail.com
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