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materia nº 165/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 165 / 2025
Date 2025-09-01
EmentaDispõe sobre Leitura Bíblica como recurso paradidático nas Escolas Públicas e Particulares do município de Montes Claros.
native_id11734

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-30 Proposição arquivada — —
2025-12-30 Proposição não apreciada até o término da Sessão Legislativa — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer — —
2025-09-01 Aguardando leitura no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
iris GABINETE DA VEREADORA CAROL FIGUEIREDO
[DD] ————————————————————eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeem
PROJETO DE LEI Nº ! 2025
DISPÕE SOBRE LEITURA BÍBLICA
COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS
ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES
DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
Art. 1º — A leitura da Bíblia Sagrada poderá ser realizada nas escolas públicas e particulares como
recurso paradidático para a disseminação cultural, histórica, geográfica e arqueológica de seu
conteúdo.
Parágralo único. As histórias bíblicas utilizadas deverão auxiliar os projetos escolares de ensino
correlatos nas áreas de história, literatura, ensino religioso, artes e filosofia, bem como outras
atividades pedagógicas complementares pertinentes.
Art. 2º — Nenhum aluno poderá ser obrigado a participar das atividades relacionadas a esta Lei,
sendo garantida a liberdade religiosa nos termos da Constituição Federal.
Art. 3º (O) Poder Executivo poderá estabelecer os critérios, diretrizes e estratégias para viabilizar a
leitura da Biblia Sagrada, conforme estabelecido no artigo 1º desta Lei.
Art, 4º — As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de reuniões da Câmara Municipal, 01 de setembro de 2025
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, Nº 600, VILA GUILHERMINA — CEP: 39400-087
MONTES CLAROS/MG. TELEFONES: (38) 2690-5107 / (28) 3690-5491 / E-MAIL: mandeto.criaigmail com

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