materia nº 548/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕEs 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 
" REQUERIMENTO N° 02/2025 
A Comissão de Educação desta Casa Legislativa vem, por meio deste, requerer que seja| 
encaminhado oficio ao Excelentíssimo Prefeito de Montes Claros, Senhor Guilherme Augusto 
Guimarães Oliveira, solicitando que sejam encaminhadas as repostas aos Oficios/Comissões/EDU/ 
n° 20/2025 e n° 21/2025 (cópias anexas), emitidos pela Comissão de Educação e recebidos no 
Gabinete do Prefeito em 17/07/2025, referentes às reivindicações da Rede Municipal de Ensino, 
|bem como às reivindicações dos representantes da categoria dos Auxiliares de Docência, no prazo 
|de até 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no artigo 71, inciso XIII, da Lei Orgânica do 
Municipal. 
Comissão de Educação 
Montes Claros, 29 de agosto de 2025. 
Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva 
Vice-Presidente: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso 
Relator: Ver. Eduardo Vinícius Soares Ferreira 
IPROTOCOLO 
DEXP. RECEB. 
O209S 
HORA,!O 
AB81 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES - RUA URBINO VIANA, 600, VILA 
GUILHERMINA-CEP:39400-087- MONTES CLAROSMG-TELEFONES: (38) 3690-5434 
Oficio/Comissões/EDU/N° 20/2025 
Serviço: Comissão de Educação da Cânara Municipal de Montes Claros / MG 
|Para: Sr. Guilherme Augusto Guinarães Oliveira, Prefeito de Montes Claros 
Assunto: Solicitação (faz) 
CÃMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -MG 
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 
Excelentissimo Senhor Prefeito, 
A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Montes Claros vem, perante VoSsa Excelência, 
apresentar as reinvindicações da Rede Municipal de Ensino apuradas por essa Comissão, solicitando que sejam 
tomadas as medidas cabíveis ao atendimento das demandas: 
1) Plano de Carrera dos Cargos da Educação, 
2) Carga horária de 30h para os Auxiljares de Docência, Serventes de Zeladoria (SZs) e Auxiliar de 
Secretaria da Educação Básica (ASEBS); 3) Adicional de Insalubridade e Periculosidade das Cantineiras e Serventes de Zeladoria (SZs) 
PRIORIDADE; 
4) Alterar a Lei Compiemenlar n° il5 para pemir a adesão as 40lh (Professor), 
5) Gestão democrática- Eleição para Diretores, 
6) Posse no concurso público da educação - apresentação de cronograma de nomeações, 
7) Promoção e progressão - corrigir injustiças na carreira; 8) Pó de giz -não cortar após 2 dias de licença saúde ou outras previstas no estatuto do servidor; 
9) Instituição de gratificações para a alfabetização; 
10) READ - contar no mag1stério; 
11) Beneficios para servidores aposentados do PREVMOC; 
12) Esclarecimentos sobre o Projeto "Mãos dadas", que trata da Municipalização das Escolas; 
13) Aumento do núnero dos cargos de psicólogos e assistentes sociais nas escolas. 
14) 45 dias de férias para a magistério, 
Montes Claros, 15 de julho de 2025 
enquadramento; 
NESTA 
15) Supervisores pedagógicos - regulamentação para o Módulo I; 
educação. 
17) Aposentadoria especial para READ; 
16) Decreto READ - perda do biênio em razão dos afastamentos - necessidade de estudos sobre o 
18) Direito ao recesso de de julho e outubro para servidores técnico-administrativos e analistas dal 
Comissão de Educação 
Exmo.Sr. 
Sem mais no momentO, renovamos votos de estuma e distinta consideracão. 
Atenciosamente, 
Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva 
Vice-Presidente: Ver. Iara de Fåtima Pimentel Veloso 
Relator: Ver. Eduardo Vinícius Soares Ferreira 
|Guilhernme Augusto Guimarães Oliveira 
DD. Prefeito de Montes Claros 
Avenida Cula Mangabeira, n° 211, Centro 
CMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROS -ASSESSORIA TÉCNICA DE COMSSÕES - RUA URBINÌ VIANA. 600, VILA 
GUILHERMINA -CEP:39.400-087 - MONTES CLAROSIMG  TELEFONES: (38) 3690-55 12 -(38) 3690-5508 
Oficio/Comissões/EDUIN° 21/2025 
CÂMARA MUNICPAL DE MONTES CLAROS- MG 
ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕ ES 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO 
Serviço: Comissão de Educação da Câmara Municipal de Montes Claros / MG 
Para: Sr. Guilherme Augusto Guinarães Oliveira, Prefeito de Montes Claros 
Assunto: Solicitação (faz) 
Excelentíssimo Senhor Prefeito, 
A Comissão de Educação da Câmara Municipal de Montes Claros vem, perante Vossa Excelência, 
apresentar as reinvindicações dos representantes da categoria dos Auxiliares de Docência, apresentadas em 
|reunião realizada junto a essa Conissão na data de 26 de junho de 2025, solicitando que sejam tomadas as| 
medidas cabíveis ao atendimento das demandas: 
1) Redução da carga horária de trabalho para 30h; 
2) Direito a recesso em jullhoe na semana de outubro; 
3) Adicional de insalubridade; 
4) Criação de uma ouvidoria na Secretaria Municipal de Educação: 
5) Fornecimento de EPI's (luvas, álcool, máscaras); 
6) Concessão de 15 minutos de lanche para todos os Auxiliares de Docência; 
7) Regulamentação das folgas compensatórias em razão da extrapolação da jomada de trabalho 
ldiária e semanal; 
8) Regulanentação da situação de Auxiliares de Docência que trabalham em duas escolas: 
9) Concessão de auxílio transporte integral para todos os Auxiliares de Docência que necessitarem. 
levando em consideração a peculiaridade dos Servidores lotados en escolas situadas na Zona Rural do 
Município; 
10) Nomeação para os aprovados no Concurso da educação; 
Montes Claros, 15 de julho de 2025 
11) Fi_calização da ^eçretaria Municipal de Fduçação quanto aos desvios de finção ocormidos na, 
rede municipal de ensino; 12) Fisponibilidade de profissionais da psicologia e da psiquiatria para prestarem auxílio, quando 
necessário, aos Auxiliares de Docência; 
13) Concessão de horário especial para o servidor com filho deficiente, conforne previsto na Lei 
Federal n° 13.370/2016 
Seim mais no nomento, renovaimos votos de estiuma e distinta cOnsideração. 
Atenciosamente, 
Comiss
o de Educação 
Presidente: Ver. Daniel Dias da Silva 
Vice-Presidente: Ver. Iara de Fátima Pimentel Veloso e tty ila s 
Relator: Ver. Eduardo Vinícius Soares Ferreira 
Exmo.Sr. 
Guilherme Augusto Guimaães Oliveira 
NESTA 
DD. Prefeito de Montes Claros 
Avenida Cula Mangabeira, n° 211, Centro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS -ASSESSORIA TÉCNICA DE COMISSÕES -RUA URBINO VIANA, 600, VILA 
GUILHERMINA CEP:39.400-087 -MONTES CLAROSMG -TELEFONES: (38) 3690-5512 -(38) 3690-5508