materia nº 549/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
REQUERIMENTO N° 045/2025 
Que seja encaminhado oficio ao Exelentíssimo Senhor Prefeito Guilherme Augusto Guimarães de Oliveira, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, Eduardo Luiz da Silva, encaminhando o Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a criação d0 
aplicativo Consulta Fácil M0C, destinado ao agendamento e cancelamento de consultase 
exames nas unidades básicas de saúde e policlínicas do município de Montes Claros e dá outras 
providências". 
Sala de Reuniões da Câmara Municipal 
03 de Setembro de 2025 
EOUARDDPREO Eduardo Preto 
Vereador 
Vereador 
C¢MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - RUA URBINO VIANA, N° 600, VILA GUILHERMINA - CEP: 39.400-087- MONTES CLAROS/MG. TELEFONES (38) 3690-5404 / (38) 3690-5489 / E-MAIL: 
VER.EDUARDOPRETO@MONTESCLAROS. MG. LEG.BR 
PROTOcLO 
EXP, RECEB, 
03/09JAOS 
A881 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
ANTEPROJETO DE LEI N° 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO CONSULTA FÁCIL MOC", DESTINADO À 
AGENDAMENTO E 
CONSULTAS E EXAMES NAS UNIDADES BÁSICAS DE 
SAÚDE E POLICLÍNICAS DO0 MUNICÍPIO DE 
MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
/2025 
CANCELAMENTO 
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova eo Prefeito 
Municipal, no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Municipio de Montes Claros, o APP "Consulta Fácil MOC" 
destinado a permitir que os cidadãos realizem de forma digital, a marcação de consultas e exames 
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Policlínicas. 
II  Solicitação e agendamento de exames; 
Art. 2° O aplicativo será disponibilizado gratuitamente para a população e deverá contemplar, no 
mínimo, as seguintes funcionalidades: 
ICadastro de usuário por meio do Cartão SUS e documento de identificação; 
II-Agendamento de consultas Médicas e Odontológicas; 
IV - Envio de notificações e lembretes sobre datas e horários agendados; V-Canal de comunicação coma UBS e Policlínicas para informações básicas. 
DE 
Art. 3° Deverá ser dado prioridade aos idosos com idade igual ou superior a 60(sessenta) anos na 
data da consulta, as pessoas portadoras de deficiência, assim como as gestantes. 
Art. 4° O agendamento e cancelamento de que trata esta lei somente será possível nas unidades 
básicas de saúde e Policlínicas na qual o usuário já estiver previamente cadastrado e identificado. 
Art. 5° Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar a sua carteira de identidade e o cart
o 
do Sistema Único de Saúde - SUS. 
Vereador 
Art. 6° As unidades básicas de saúde e policlínicas deverão fixar, em local vistvel à população, material indicativo do conteúdo desta lei, bem como os respectivos números de telefones e 
endereços eletrônicos do aplicativo que ocorrerão os respectivos agendamentose cancelamentos, e 
inclusive indicando os procedimentos a serem adotados pela população em geral. 
EDUARDOPRETO Eduardo Preto Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS MG 
|Art. 7° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde: 
|I Disponibilizar e manter o aplicativo atualizado; 
|II Capacitar servidores e equipes de saúde para utilização da ferramenta; 
|III - Zelar pela segurança e sigilo dos dados dos usuários, conforme a Lei Geral de Proteção de 
Dados (Lei n° 13.709/2018). 
Art. 8 As despesas decorrentes da execução desta Lei correr
o por conta de dotações |orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Montes Claros, 03 de Setembro de 2025. 
EDUARDOPRETO Eduardo Preto 
Vereador 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG 
JUSTIFICATIVA 
|Longas filas para agendamento, que muitas vezes se formam desde a madrugada, situação essa que 
afeta especialmente as pessoas idosas, aquelas com mobilidade reduzida ou que residem em 
comunidades distantes, que acabam encontrando dificuldades para se deslocar até o posto apenas 
para marcar uma consulta ou exane. Essa é uma realidade enfrentada diariamente nas unidades de 
saúde. Com isso se torna necessária a implantação do aplicativo. 
A proposta representa um avanço relevante para a saúde pública do Município de Montes Claros, 
pois oferece um canal digital prático e acessível para a marcação de consultas, exames e 
| procedimentos, reduzindo filas presenciais e garantindo mais comodidade à população. 
O aplicativo "Consulta Fácil MOC" permitirá que os usuários do SUS realizem agendamentos 
diretamente pelo celular ou computador, consultem o histórico de atendimentos, recebam 
notificações sobre datas e horários e mantenham comunicação mais ágil com as equipes de saúde. 
Com isso, será possível organizar melhor as agendas dos profissionais, evitar deslocamentos 
desnecessários e diminuir o tempo de espera. 
Trata-se de uma ferramenta moderna, já adotada com sucesso em outros municípios brasileiros, 
que poderá ser adaptada à realidade local e administrada com apoio técnico especializado. A 
medida vai ao encontro das necessidades da população, especialmente das comunidades mais 
afastadas, que muitas vezes enfrentam dificuldades para garantir uma vaga de atendimento. Como 
exemplo, temos as cidades de São Paulo com o "Agenda Fácil", seguido por "Saúde Fácil" da 
Prefeitura de Goiânia e "Agenda UBS" da Prefeitura de Sorocaba, que demonstram um 
crescimento na área da saúde, facilitando a vida dos usuários. 
Assim, solicitamos a atenção e a sensibilidade e apoio dos nobres vereadores para avaliar e aprovar 
este Projeto de Lei com prioridade, fruto do diálogo constante com os usuários do SUS e da escuta 
das demandas que chegam diariamente aos gabinetes parlamentares. 
Montes Claros, 03 de Setembro de 2025. 
EDUARDOPRETO 
Vereador 
Eduardo Preto 
Vereador