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C¦MARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS - MG
PROJETO DE LEI N°.....2025
Altera o artigo 1° da lei 5.453/2022, que concede
título declaratório de Utilidade Pública à Associação
Bora Viver.
A Câmara Municipal de Montes Claros/MG, por meio de seus representantes, aprova e o Prefeito
Municipal. no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°-O art. 1° da Lei n° 5.453, de 06 de Junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica instituída pelo Legislativo Municipal o titulo
declaratório de Utilidade Pública à Associação Amor
Down", inscrita no CNPJ sob nº 37.420.611/0001-07, com
sede na Rua Benjamim Rodrigues Caetan0, 164 - Monte
Carmelo, Montes Claros - MG, 39.402-044.
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se disposições em contrário.
Montes Claros, 03 de Setembro de 2025
EOUARDO PRETO Eduardo Preto
Vereador
Eduardo Vinicius Soares Ferreira
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